Embargos à Execução 0000166-51.2021.8.16.0171 - TJPR

Embargos à Execução 0000166-51.2021.8.16.0171 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000166-51.2021.8.16.0171. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOMAZINA VARA CÍVEL DE TOMAZINA - PROJUDI Rua Conselheiro Avelino Antonio Vieira, 34 - Centro - Tomazina/PR - CEP: 84.935-000 - Fone: (43) 3572-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000166-51.2021.8.16.0171 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$51.201,13 Embargante(s): MANOEL REGINALDO RODRIGUES GONÇALVES Embargado(s): INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DECISÃO 1. Trata-se de embargos à execução opostos por MANOEL REGINALDO RODRIGUES GONÇALVES em face de INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL (mov. 1.1). Foi determinada a emenda da inicial para a juntada de documentos que comprovassem a hipossuficiência financeira deduzida na inicial, pois a parte embargante pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita (mov. 8.1). A parte embargante emendou a inicial e juntou documentos (movs. 22.2 e seguintes). É o relatório. DECIDO. 2. Como se sabe, a concessão dos benefícios da justiça gratuita se destina àquelas pessoas desprovidas de recursos, as quais, por não terem meios de arcar com despesas mínimas de alimentação, higiene, educação e moradia, entre outras, não podem ser compelidas a pagar custas/despesas de uma ação judicial, senão ficariam impedidas de ter acesso ao Poder Judiciário. A determinação deste Juízo no mov. 8.1 deliberou que o embargante comprovasse eventual hipossuficiência econômica. Contudo, este não juntou documentos aptos a comprovar tal situação. Diferentemente, pelos documentos colacionados, constata-se que embargante é proprietário de imóvel rural avaliado em R$5.000.000,00 (cinco milhões de reais) (movs. 1.32 e 1.33). Logo, demonstrado o patrimônio elevado do embargante, tem este a capacidade de arcar com as custas processuais. Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial sedimentado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MÉRITO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA. NECESSIDADE DO BENEPLÁCITO NÃO COMPROVADA. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA QUE DEMONSTRA A SUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PARTE, VISUALIZADA PELA EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO E PROVENTOS. A pretensão da parte em ser amparada pela Justiça Gratuita impõe-lhe o dever de comprovar cabalmente sua situação de hipossuficiência, a fim de justificar a concessão desta benesse. Se não produz tal prova, ao revés, acosta documentos que demonstram que possui renda para suportar as custas processuais, seu pleito deve ser indeferido. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SC - AI: 40129650620178240000 Trombudo Central 4012965-06.2017.8.24.0000, Relator: Guilherme Nunes Born, Data de Julgamento: 12/04/2018, Primeira Câmara de Direito Comercial). Grifado e negritado não constantes no original. Assim, diante da condição financeira elevada suficiente demonstrada nos autos, impõe-se o indeferimento do pedido. A propósito, veja-se o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. INDÍCIOS DE CAPACIDADE ECONÔMICA NO CASO EM CONCRETO PARA O PAGAMENTO DE DESPESAS EVENTUAIS, INCLUINDO CUSTAS PROCESSUAIS. FATURA TELEFÔNICA DE VALOR ELEVADO (MOV. 1.11). DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU ILEGALIDADE NA DECISÃO ATACADA. ORDEM DENEGADA. I. RELATÓRIO DISPENSADO: II. VOTO: Em que pesem as alegações da Impetrante acerca da hipossuficiência para pagamento das custas processuais, verifica-se, que a mesma não comprovou sua condição econômica, ocasionando o indeferimento pelo Juízo a quo (mov. 54.1). Embora a parte tenha juntado declaração de hipossuficiência econômica (mov. 1.2) e comprovante de isenção de IRPF (Mov. 1.4 a 1.7), observa- se que não restou demonstrada sua incapacidade financeira, diante da consulta realizada pelo juízo a quo e confirmada pelo Ministério Público, da propriedade de bens que não se coaduna com a situação econômica aduzida nos autos, comportando, até prova contrária, indício de capacidade econômica para arcar com as custas processuais. Ônus da prova pré-constituída da parte autora. Oportuno destacar que o mandado de segurança tem cabimento quando restar demonstrado direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, nos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal. Frise-se que o pleito de assistência judiciária gratuita foi indeferido pela Autoridade Impetrada com fulcro na ausência de comprovação da. Pelo exposto, resolvem os Senhores Juízes integrantes da Segunda Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Paraná, denegar a segurança, ante a ausência de ilegalidade ou abusividade na decisão atacada (TJPR - 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção - 0000595-85.2016.8.16.9000 - Icaraíma - Rel.: Daniel Tempski Ferreira da Costa - J. 20.05.2016). Grifado e negritado não constantes no original. Em assim sendo, não obstante as despesas pessoais / familiares, mas por entender que os autores possuem capacidade financeira para custearem as despesas processuais, INDEFIRO o pedido de concessão do benefício. Registre-se que o artigo 35, inciso VII, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, dispõe ser dever do Magistrado “exercer assídua fiscalização sobre os subordinados, especialmente no que se refere à cobrança de custas e emolumentos, embora não haja reclamação das partes”. 3.Por corolário, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para o embargante recolher as respectivas custas/despesas iniciais, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil, sob pena de cancelamento da distribuição. 4. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias anteriormente assinalado sem manifestação, ou atendida a diligência em epígrafe em intervalo temporal inferior, tornem os autos conclusos. 5. Sirva-se da presente como ofício / mandado caso necessário. 6. Intimações e diligências necessárias. Tomazina, data da assinatura digital. Márcio Iglesias de Souza Fernandes Juiz de Direito

28/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

Todas as movimentações(134)