Mandado de Segurança Cível 0000667-55.2020.8.16.0004 - TJPR

Mandado de Segurança Cível 0000667-55.2020.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Impetrante: SANTA FELICIDADE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA Autoridade: COORDENADOR DE VEÍCULOS DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR S E N T E N Ç A Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos n. 0000667-55.2020.8.16.0004 Vistos, et cetera. I – Relatório SANTA FELICIDADE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, acostando documentos à inicial, impetrou mandado de segurança, com pedido liminar, contra ato atribuído ao COORDENADOR DE VEÍCULOS DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ. A impetrante narrou, em apertada síntese, que um de seus semirreboques foi danificado em acidente de trânsito ocorrido na Rodovia Anhanguera, em 2015, e que o boletim de ocorrência lavrado pelas autoridades policiais registrou que o automóvel sofreu danos de “grande monta”, assim como consta do subsequente relatório de avarias, razão pela qual sobreveio medida de indisponibilidade administrativa sobre o bem. Aduziu, todavia, que perito tecnólogo em mecânica que contratou posteriormente constatou que as avarias não comprometeram a recuperabilidade do veículo, razão pela qual classificou os danos sofridos como de “média monta”. Contou que apresentou recurso administrativo para o reenquadramento dos danos, mas que seu pedido foi indeferido pela Coordenadoria de Veículos do DETRAN/PR após a apresentação do Parecer 299/2019-COVE, que de modo superficial consignou que o recurso é intempestivo e que aPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central anotação de responsabilidade técnica apresentada pela impetrante não está assinada pelo proprietário do veículo ou seu representante legal, o que, em seu entender, viola seu direito líquido e certo, pois teria cumprido todas as exigências enumeradas nos incisos do art. 9º da Resolução nº 544/2015 do CONTRAN para o reenquadramento da monta dos danos pleiteada. Argumentou que apesar de não ter observado o prazo de 60 dias para a apresentação do recurso, tal situação não constitui óbice para o reenquadramento dos danos, desde que os demais requisitos para tanto estejam preenchidos, de acordo com julgados que apresentou. Já em relação à falta de assinatura da anotação de responsabilidade técnica, afirmou que o documento foi, sim, assinado. Diante disso, requereu a concessão de tutela de urgência para autorizar a circulação de seu veículo, e, ao fim, a concessão da segurança para determinar que a autoridade efetue o reenquadramento dos danos do veículo de grande para média monta. Sobreveio, então, a decisão de sequência nº 20, que indeferiu o pedido de medida liminar. Na oportunidade, foi ressaltado, entre outros, que o pedido administrativo da impetrante foi apresentado vários anos após a lavratura do BOAT, evidenciado sua completa intempestividade, e que o laudo pericial apresentado com a inicial foi produzido unilateralmente e não constitui prova efetiva de que os danos causados ao veículo foram de média monta. Notificada, a autoridade apresentou informações na seq. 32, pugnando pela denegação da segurança sob o argumento de que as autoridades públicas envolvidas no trâmite do pedido administrativo da impetrante apenas cumpriram o disposto na legislação de trânsito. Destacou que o regramento vigente à época do acidente previa que o recurso pelo reenquadramento poderia ser apresentado em até 30 dias do acidente, enquanto a impetrante o fez mais de quatro anos mais tarde, bem como apontou que a anotação de reponsabilidade técnica apresentada com o pedidoPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central administrativo da impetrante contava com assinatura apenas pelo engenheiro responsável, isto é, sem a assinatura do representante da impetrante, pelo que o documento que acompanhou a inicial foi posteriormente subscrito. Por fim, salientou que é vedada a tentativa de recuperação do veículo antes de se ingressar com o processo de revisão de classificação do veículo, o que, segundo o próprio laudo apresentado pela impetrante registra, não foi observado. Então, a impetrante apresentou réplica (seq. 38), quando reiterou a tese da exordial e, ainda, requereu o reconhecimento de “esbulho possessório” e a condenação do DETRAN/PR ao pagamento de indenização. É o relatório. II – Fundamentação Em primeiro lugar, não conheço dos pedidos formulados em sede de “réplica à contestação” acerca do reconhecimento de esbulho possessório e pelo pagamento de indenização, eis que, além de representarem inovação em relação aos termos da inicial, são incompatíveis com a via eleita. Pois bem. Trata-se de mandado de segurança repressivo, remédio constitucional de natureza residual que, segundo a Lei nº 12.016/2009, será concedido para “proteger direito líquido e certo (...), sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação (...) por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. Por sua vez, o direito líquido e certo a que se reporta o texto legal é compreendido como aquele cuja existência possa ser cabalmente demonstrada de forma documental. Assim, a concessão da segurança pleiteada depende de comprovação de que a decisão de indeferimento do pedido administrativo pelo reenquadramento da classificação da monta de danos sofridos pelo veículo da impetrante possui vícioPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central insanável, bem como que a impetrante faz jus ao reenquadramento da monta dos danos sofridos por seu veículo. Todavia, da análise dos documentos juntados se conclui que o ato impugnado não representa ilegalidade ou abuso de poder. Ora, como já consignado na decisão de seq. 20, a impetrante apresentou o pedido em comento cerca de quatro anos após o acidente a que se referiu na inicial, o que evidencia sua completa intempestividade, além de inviabilizar a averiguação sobre se o veículo em questão permanece nas mesmas condições em que se encontrava logo após o acidente. Além disso, ainda que fosse possível desconsiderar a perda do prazo, não procede o argumento da impetrante no sentido de que preencheu todos os requisitos enumerados nos atos normativos do CONTRAM que disciplinam o reenquadramento de monta de danos, eis que a ART apresentada perante a autoridade não possuía assinatura de representante da impetrante (como comprova o documento acostado à seq. 32.4 dos autos – p. 174 da numeração eletrônica), fato que foi omitido na inicial. Assim, é evidente que a decisão de indeferimento do pedido da impetrante não contém qualquer ilegalidade ou elemento que denote abuso de poder, eis que, ao contrário do que foi afirmado na inicial, a impetrante não observou as exigências enumeradas pelo CONTRAN para instruir seu recurso. Com relação ao pedido para determinar que a autoridade proceda ao reenquadramento, cabe esclarecer que este sequer poderia ser concedido pelo juízo, eis que a reclassificação não decorre automaticamente da apresentação de recurso nos moldes delineados pelo art. 9 da Resolução nº 544/2015 do CONTRAN, já que a autoridade de trânsito, ao receber o recurso, possui a faculdade de requisitar a apresentação do veículo para avaliação. Daí por que a decisão de seq. 20 apontou para o fato de que o laudo apresentado com a inicial foi produzido unilateralmente e não constitui prova inequívoca de que a impetrante faz jus ao reenquadramento.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Em outras palavras, ainda que reconhecida a nulidade da decisão impugnada, não poderia o Judiciário determinar o reenquadramento dos danos, mas tão apenas afastar as razões da autoridade administrativa (após o que seria retomado, então, o trâmite do pedido administrativo), sob pena de usurpação de competências. III – Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, denego a segurança pleiteada. Além disso, condeno o impetrante ao pagamento das custas processuais. Por fim, em vista da regra do art. 25 da Lei nº 12.016/09 e do teor das Súmulas 512/STF e 105/STJ, registro ser incabível a condenação a pagamento de honorários advocatícios em sede de mandado de segurança. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Jailton Juan Carlos Tontini Juiz de Direito Substituto

28/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE SANTA FELICIDADE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA REPRESENTADO(A) POR ORLANDO ZEM

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(113)