Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000745-49.2020.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000745-49.2020.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: MEDICALWAY EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA e SOCIEDADE HOSPITALAR ANGELINA CARON Réu: ESTADO DO PARANÁ S E N T E N Ç A Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos nº 0000745-49.2020.8.16.0004 Vistos, et cetera. I – RELATÓRIO MEDICALWAY EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA e SOCIEDADE HOSPITALAR ANGELINA CARON, acostando documentos à inicial, propuseram a presente “AÇÃO ORDINÁRIA” em face de ESTADO DO PARANÁ. Relataram, em síntese, ter importado sessenta unidades de determinado equipamento provenientes da China, pelo preço de U$D 136.980,00, que adentraram o país pelo Porto de Paranaguá/PR, com registro da Declaração de Importação n° 18/2258560-2 em 10/12/2018. Narraram que, apesar de terem invocado o direito à imunidade tributária, por ser a segunda autora uma entidade beneficente, a Receita Estadual exigiu o pagamento do ICMS, obstáculo que só foi superado após a concessão de liminar em mandado de segurança, posteriormente tornada definitiva. Alegaram que, em razão da postura incorreta da Receita, foram obrigados a pagar pela guarda e armazenamento dos produtos no TCP (Terminal de Cargas de Paranaguá) no período entre 29/10/2018 a 26/01/2019, resultando num gasto de R$ 119.480,46, valor que desejam lhes seja ressarcido. Discorreram acerca da responsabilidade objetiva do Estado do Paraná e pugnaram, ao final, pela condenação à reparação do dano causado, com atualização monetária e juros de mora. Devidamente citado, o ESTADO DO PARANÁ apresentou contestação (seq. 31.1), arguindo preliminarmente a ilegitimidade ativa da Sociedade Hospitalar Angelina Caron, por não ter comprovado qualquer pagamento a ser reembolsado. No mérito, deixou de contestar a parte principal do pedido, reconhecendo a procedência do dever de ressarcir o valor de R$ 77.818,31. Quanto ao restante (R$ 41.662,15), afirmou que o montante seria devido pela parte autora mesmo que sua imunidade tributária fosse reconhecida de imediato, com base em informação do próprio TCP, que efetuaria a cobrança pelos cinquenta dias de armazenamento. Discorreu acerca dos consectários legais de eventual condenação e, ao final, requereu a procedência apenas parcial do pedido inicial. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Réplica pela autora (seq. 32.1). A parte autora solicitou o julgamento antecipado da lide (seq. 38.1), enquanto o Estado do Paraná requereu a produção de prova oral (seq. 39.1). O Ministério Público deixou de opinar (seq. 43.1). Determinado o julgamento antecipado da lide (seq. 46.1), os autos retornaram conclusos para prolação de sentença. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Preliminar Primeiramente, deve ser acolhida a preliminar de ilegitimidade ativa arguida pelo Estado do Paraná, referente à segunda autora, Sociedade Hospitalar Angelina Caron. Isso porque a presente demanda visa simplesmente a reparação financeira dos valores pagos pela armazenagem das mercadorias retidas indevidamente, que foram integralmente quitados pela primeira autora – Medicalway Equipamentos Médicos Ltda. Portanto, a única legitimada para demandar o ressarcimento é a autora Medicalway, devendo o feito ser extinto sem resolução de mérito quanto à autora Sociedade Hospitalar Angelina Caron. 2.2. Mérito No mérito, é incontroverso o dever do Estado do Paraná reparar os danos causados à autora por ter retido, indevidamente, as mercadorias importadas, negando a imunidade tributária constitucionalmente garantida à destinatária dos equipamentos. Resta aferir se a autora tem direito ao ressarcimento do montante integral pago ao TCP, como alega em sua inicial, o que foi devidamente impugnado pelo Estado do Paraná em sua contestação. Observa-se do documento de seq. 1.8 que a autora foi cobrada no valor de R$ 119.480,46 em razão do armazenamento de “carga solta” por 90 (noventa) dias, com desova em 29/10/2018 e carregamento apenas em 26/01/2019, considerando a retenção indevida pelo réu. Porém, a Declaração de Importação n° 18/2258560-2, referente aos equipamentos adquiridos, foi registrada em 10/12/2018, de modo que apenas os gastos posteriores à essa data é que devem ser ressarcidos pelo Estado do Paraná. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Em sua defesa, o réu apresentou planilha produzida pelo próprio TCP, onde foi simulada a cobrança que seria realizada em face da autora caso os bens fossem carregados na mesma semana em que foi registrada a importação. Nessa planilha simulada (seq. 31.3) foram utilizadas as mesmas informações constantes da cobrança real, com a mudança apenas do carregamento, que foi considerado a data fictícia de 17/12/2018, totalizando 50 (cinquenta) dias de armazenamento. Assim, caso os equipamentos não houvessem sido retidos, mas sim carregados na mesma semana em que registrada a Declaração de Importação, a autora seria cobrada pelo valor de R$ 41.662,15, ao contrário do que alegou em sua inicial. Isso porque, ainda que o Estado do Paraná tenha causado um atraso de aproximadamente 40 (quarenta) dias no carregamento, o fato é que os produtos permaneceram armazenados de 29/10/2018 até 10/12/2018, data do registro da Declaração, sendo a responsabilidade pelos gastos referentes a este período de responsabilidade exclusiva da parte autora, que importou os equipamentos. Não há que se falar em período de free-time, tendo em vista que, segundo informações da própria autora, o prazo para tal seria de 10 (dez) dias, enquanto os bens ficaram armazenados por até 50 (cinquenta) dias por responsabilidade apenas da autora, sendo evidente que a cobrança ocorreria, mesmo que por um montante menor do que o efetivamente pago. Assim, considerando que a planilha de seq. 31.3 reflete uma simulação válida e condizente com o caso concreto, reputo os valores nela contidos como legítimos indicadores da quantia que seria devido pela autora sem a intervenção ilegítima do Estado do Paraná. Desse modo, o Estado do Paraná deve ser condenado ao pagamento de somente R$ 77.818,31, pois foi este o montante cobrado a mais da autora em razão de sua conduta indevida. A correção monetária deverá incidir pelo IPCA-E/IBGE, e os juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, ambos desde o desembolso pela autora (Súmula n° 54 STJ), observado o período de graça (Súmula Vinculante nº 17). Quantos aos ônus sucumbenciais, não há que se falar na aplicação do art. 90, § 4°, do Código de Processo Civil, eis que não houve reconhecimento integral do pedido e nem o cumprimento imediato da prestação reconhecida, como exige o dispositivo legal. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, julgo o feito extinto, sem resolução de mérito, quanto à autora Sociedade Hospitalar Angelina Caron, em razão de sua ilegitimidade ativa, e, com fulcro no art. 487, I, do mesmo diploma, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, para condenar o Estado do Paraná a ressarcir à autora Medicalway Equipamentos Médicos Ltda o montante de R$ 77.818,31, nos termos da fundamentação acima. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Condeno o réu ao pagamento de 70% das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil. Condeno as autoras ao pagamento de 30% das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre a diferença entre o valor da causa e o da condenação, devidamente atualizados nos mesmos termos do principal. A sentença não fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, por se enquadrar na exceção prevista no art. 496, § 3°, II, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Jailton Juan Carlos Tontini Juiz de Direito Substituto

28/01/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE MEDICALWAY EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DECORRIDO PRAZO DE MEDICALWAY EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

DECORRIDO PRAZO DE MEDICALWAY EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(170)

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