Cumprimento de sentença 0005079-97.2018.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de sentença 0005079-97.2018.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: EVANICE MARTINS PEREIRA Réu: ESTADO DO PARANÁ S E N T E N Ç A autora: Senhor Maurílio, gostaria de saber se a autora organiza rotina de serviços e procedimentos, por exemplo? Testemunha 1: Sim, é... ela ajuda muito nessa parte também. Advogada da autora: Gostaria de saber se a Senhora Evanice executa atividades de suporte na área de recursos humanos, administração? Testemunha 1: Dentro da farmácia... é, ela executa atividades administrativas, né... então, nós temos, por exemplo, a gente recebe renovações de processamento de medicamentos de Municípios, ela pega essas renovações, passa para gente, quem faz a autorização ou são os farmacêuticos ou os médicos, então, ela faz esse trabalho administrativo... é, pega renovações de institutos né, faz separação de processos, é bem administrativo. Tanto administrativo como execução, é as duas coisas assim. Como eu falei assim ela faz tudo que a gente não faz. Advogada da autora: Senhor Maurílio, a Senhora Evanice executa tarefas de teleatendimento né, orienta e cadastra os usuários de serviços públicos? Testemunha 1: Sim, é, ela atende as ligações que tem na farmácia também e faz cadastro das solicitações de medicamentos né... então o paciente precisa solicitar um medicamento que faz parte do componente especializado, que é o objeto de trabalho nosso né, então, ela faz o atendimento, cadastro do paciente e depois faz a dispensação também. [...] b) Testemunha 2 – Jackeline Garcia dos Anjos Magistrada: A senhora pode dizer quais as funções que ela faz na farmácia? Testemunha 2: Ela faz a dispensação de medicamentos no componente normal e também no judicial, ela faz processos novos, cadastro de processos novos né, tudo no sistema e faz contagem de estoque, separa medicamentos para os Municípios que fazem parte da 18ª e fazem, faz bastante coisa nesse sentido né, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central tudo relacionado a medicamentos, separação, conferência, é... quando chega medicamento do Estado, quando vai para os Municípios. Advogada da autora: Sra. Jackeline, gostaria de saber se a senhora faz por exemplo atividade de suporte na área de recursos humanos? Testemunha 2: Suporte? Em que sentido você fala? Advogada da autora: É, relativo à administração, atividade de recursos humanos? Rotina de processos, procedimentos? Testemunha 2: É, processos na realidade quem monta somos nós, os velhos e os novos...para os pacientes que vem buscar medicamentos você quer dizer né? Advogada da autora: Isso Testemunha 2: São montados por nós mesmos, no caso eu e ela e algumas vezes os farmacêuticos, dos farmacêuticos que trabalham lá também (...). Advogada da autora: Gostaria de saber se a Senhora Evanice, a autora, executa trabalho de teleatendimento, registando e cadastrando usuários do serviço público? Testemunha 2: Sim, a gente orienta algumas coisas mais, assim, básicas, mais simples no caso, que não seja no caso do farmacêutico, de competência do farmacêutico. E o cadastro, na verdade, nós cadastramos poucos usuários do sistema.” Grifou-se. Além disso, a testemunha arrolada pelo Estado do Paraná apresentou o memorando, anexo aos autos quando da contestação, alegando que as funções da autora consistem: atendimento ao público da farmácia de medicamentos excepcionais, dispensação de medicamentos, contagem de estoque, montagem de processos para liberação de medicamentos, elaboração de relatórios. As provas produzidas na demanda atestam que a autora, em suma, desempenha as funções de: - QPPE: “executar serviços de protocolo, classificações registro, conferência, digitação”; “atualizar cadastros e sistemas”; “controlar estoques de medicamentos em farmácia”; “organizar almoxarifado”, “recepcionar, atender e prestar informações ao público”; “atender e executar chamadas telefônicas anotando recados e fornecendo informações”; “atuar nas rotinas das unidades ou centros de documentação ou informação”; - QPSS: “auxiliar nas atividades de suporte nas áreas de administração”; “organizar rotina de serviços e procedimentos”; “atender ao público em geral, prestando informações e dando orientações”; “executar tarefas de teleatendimento e atendimento pessoal orientando e cadastrando usuários de serviços públicos”; “controlar estoques de medicamentos” Enfim, todas as atividades que a autora alega exercer e foram comprovadas nos autos são atribuições que encontram previsão na função respectiva do cargo no qual está enquadrada, inexistindo qualquer desvio de função a ser reconhecido. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Outrossim, conforme consta do Perfil Profissiográfico, a função de Técnico Administrativo – ocupação na qual busca as diferenças salariais pelo suposto desvio de função -, tem como atribuições: “elaborar, digitar, classificar e arquivar relatórios, formulários, planilhas e outros documentos”; “redigir e digitar memorandos, ofícios e outros documentos” e “operar equipamentos da área administrativa, incluindo computadores”- tarefas que, conforme constam dos depoimentos das testemunhas 2 e 3, não são realizadas pela autora: “Procurador do Estado: Jackeline, poderia me dizer se você ou a Evanice chegam a redigir memorandos, ofícios? Testemunha 2: Não. Procurador do Estado: Não? Nem a Evanice né? Testemunha 2: Não. Procurador do Estado: E vocês fazem aquela tramitação de protocolos que hoje tem no Estado, né, eletrônico, aquilo lá vocês fazem? É só a tramitação ou vocês também redigem ofícios, memorandos e outros documentos no processo? Testemunha 2: Não, é que no processo do paciente, no caso, a gente não faz esse... o e-protocolo você quer dizer? Procurador do Estado: Isso mesmo. Testemunha 2: Não. Esse aí a gente não faz, a gente faz a montagem do processo, toda a documentação do paciente, receitas. [...] Testemunha 3 – Claúdio Cordeiro da Silva Filho Magistrada: O senhor trabalha no mesmo local, sabe informar as funções que ela exerce? Testemunha 3: Assim, a gente trabalha no mesmo prédio, mas eu fico mais no setor administrativo, que a gente fica no segundo piso do prédio, e ela fica no térreo onde funciona a farmácia especial né, que é onde ela ta lotada hoje e desempenha suas funções.” Grifou-se. Nesta quadra, é de se ponderar que as atribuições da função de Técnico Administrativo, do cargo de Promotor de Saúde Execução, compreendem rol mais amplo, incluindo-se a elaboração de ofícios, memorandos, operação com computadores, entre outros já citados acima. Portanto, do estudo dos autos, conclui-se pela compatibilidade entre as funções mencionadas na inicial e comprovadas no curso da demanda com aquelas previstas para a função integrante do cargo de nível fundamental ao qual pertence a autora. Logo, o pedido condenatório não prospera. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central III – DISPOSITIVO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos n.º 0005079-97.2018.8.16.0004 Vistos, et cetera. I – RELATÓRIO EVANICE MARTINS PEREIRA, acostando documentos à inicial, propôs “ação de cobrança” em face de ESTADO DO PARANÁ Alegou que foi admitida por concurso público realizado pelo Estado do Paraná em 15.05.1989, sendo enquadrada no Quadro Próprio do Poder Executivo – QPPE, pela Lei n.º 13.666/2002, como Auxiliar Administrativo – Agente de Apoio. Atualmente, disse estar enquadrada no novo Quadro Próprio dos Serviços de Saúde – QPPS, como Promotor de Saúde Fundamental, nos termos da Lei Estadual n.º 18.136/2014, cargos cuja investidura demandam nível fundamental completo. Relatou que, embora a sua situação funcional sempre tenha sido de cargos de ensino fundamental, as atividades desempenhadas extrapolam aquelas descritas como de competência dos agentes de apoio. Argumentou que as atividades que exerce correspondem de fato às atribuições de cargo superior ao contratado, inerentes ao cargo de técnico administrativo, que corresponde a cargo de nível médio (Agente de Execução – Lei n.º 13.666/2002 ou Promotor de Saúde Execução – Lei n.º 18.136/2014). Discorreu sobre as funções que exerce e aquelas previstas a técnicos administrativos. Teceu considerações acerca das diferenças remuneratórias dos cargos citados, e pediu a condenação do réu ao pagamento das diferenças remuneratórias, vencidas e vincendas, decorrentes do desvio de função, com os acréscimos de reflexos sobre férias, 1/3 de férias, décimos terceiros salários, insalubridade, GAS, gratificação de atividade específica, serviço extraordinário diurno, serviço extraordinário noturno, repouso semanal remunerado e demais consectários. Distribuídos os autos para este Juízo, foi proferida decisão de declínio de competência – seq. 15. O feito foi distribuído para o 4º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Emenda à petição inicial para alteração do valor da causa de R$ 42.000,00 para R$ 200.324,18 (seq. 31). Citado, o Estado do Paraná apresentou contestação, na sequência n.º 37, oportunidade em que arguiu a prescrição das verbas anteriores ao prazo quinquenal aplicável à Fazenda Pública. No mérito, informou que a servidora: i) foi nomeada pela Portaria n.º 2489 de 15.06.1989 no cargo de telefonista; ii) a partir de 18.06.2001, foi transferida para o CISNOP, iii) retornou para a Regional de Saúde de Cornélio Procópio, conforme Portaria n.º 004/2004; iv) em abril de 2004 foi solicitada sua readaptação diante da impossibilidade de continuar exercendo o cargo de telefonista; v) em 05.01.2012, por meio da Resolução n.º 3626, sua função foi modificada de telefonista para auxiliar administrativo; vi) após a readequação do Quadro Funcional, com a Lei n.º 18.136/2014, houve a mudança da denominação do cargo de Agende de Apoio para Promotor de Saúde Fundamental, sendo que as atribuições do cargo estão descritas no perfil profissiográfico; vii) exerce as atividades de atendimento ao público da farmácia de medicamentos excepcionais, dispensação de medicamentos, contagem de estoque, montagem de processos para liberação de medicamentos, elaboração de relatórios e são condizentes com a função de auxiliar administrativo e, portanto, não se encontra em desvio de função. Por fim, requereu a improcedência da demanda. Impugnação à contestação – sequência n.º 40. A parte autora e o réu pediram a inquirição de testemunhas – sequências n.º 45 e 47. Pela decisão saneadora (seq. 49), a prescrição quinquenal foi acolhida em relação as parcelas anteriores à 21.09.2013; os pontos controvertidos ficaram fixados como a existência do alegado desvio de função, a legalidade deste e o direito à indenização e extensão desta e a produção de prova oral foi deferida. Expedidas as cartas precatórias para a oitiva das testemunhas, foi instaurada a audiência de instrução e julgamento (seq. 69), oportunidade em que foram ouvidas duas testemunhas arroladas pela autora e uma arrolada pelo réu. Alegações finais pela autora e pelo réu (sequências n.º 74 e 75). O Juizado Especial reconheceu sua incompetência absoluta em razão da recusa da autora em renunciar o valor atribuído à causa (seq. 78). Os autos foram recebidos por este Juízo e todos os atos praticados pelo juízo incompetente foram ratificados na sequência n.º 90. O Ministério Público deixou de opinar (seq. 93). Por fim, os autos vieram conclusos para prolação da sentença. É breve o relatório. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central II – FUNDAMENTAÇÃO A parte autora busca a condenação do réu ao pagamento das diferenças remuneratórias, vencidas e vincendas, decorrentes do desvio de função entre o cargo de nível médio e o de nível superior, respectivamente agente de execução --- posteriormente transformado em promotor de saúde execução com a criação do quadro próprio da saúde pela Lei Estadual n.º 18.136/2014 --- e agente profissional, com os acréscimos de reflexos sobre férias, 1/3 de férias, décimos terceiros salários, insalubridade, GAS, gratificação de atividade específica, serviço extraordinário diurno, serviço extraordinário noturno, repouso semanal remunerado e demais consectários. Para tanto, alega que desempenhava atribuições de técnicos administrativos, quais sejam: “redige, revisa e encaminha documentos diversos, treina servidores para o uso do sistema de gestão de documentos, dá suporte aos mesmos, efetua levantamento de necessidades com vistas ao desenvolvimento da programação do setor de trabalho, orienta, supervisiona atividades e executa atividades administrativas em vários segmentos, faz o fechamento de boletim de frequência e calcula horas extras e elaboração de escalas dos setores, secretaria reuniões, dentre outras inúmeras atividades”, estranhas ao cargo de nível fundamental. A prescrição já foi pronunciada com relação às parcelas vencidas além do lustro que antecedeu a propositura da demanda, reconhecendo-se, assim, a relação de trato sucessivo narrada na inicial – Súmula STJ nº 85. Logo, somente resta apurar se a pretensão inicial prospera. Nesta quadra, colhe-se do histórico funcional (seq. 1.3 e 37.4) que a parte autora, em 05.07.2002, foi enquadrada como agente de apoio, cargo de nível fundamental, regido pela Lei Estadual n.º 13.666/2002, e com a superveniência da Lei Estadual n.º 18.136/2014 passou a ocupar cargo de promotor de saúde fundamental. De seu histórico funcional, consta também a informação da função da autora de auxiliar administrativa. Os anexos da Lei Estadual n.º 13.666/2002 e da Lei n.º 18.136/2014 estipularam à função de auxiliar administrativo, uma das relacionadas ao cargo de agente de apoio ou promotor de saúde fundamental, as atribuições elencadas a seguir, conforme Perfil Profissiográfico: “QPPE - Lei n.º 13.666/2002 e Resolução n.º 4.307/2008 CARGO: AGENTE DE APOIO - AO FUNÇÃO: AUXILIAR ADMINISTRATIVO Complexidade/ escolaridade exigida: 1. Ensino fundamental, fixado na forma do Anexo II da Lei Estadual n.º 13.666, de 05 de julho de 2002. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central QPSS - Lei n.º 18.136/2014 e Resolução Conjunta SEAP/SESA n.º 10 CARGO: PROMOTOR DE SAÚDE FUNDAMENTAL FUNÇÃO: AUXILIAR ADMINISTRATIVO Complexidade exigida: Ensino fundamental completo. Já as atribuições de Técnico Administrativo, função a qual a autora alega exercer em desvio de função, possui o seguinte Perfil Profissiográfico: “QPPE - Lei n.º 13.666/2002 e Resolução n.º 5.804/2008 CARGO: AGENTE DE EXECUÇÃO – AE FUNÇÃO: TÉCNICO ADMINISTRATIVO Complexidade/ escolaridade exigida: 2. Ensino médio completo, fixado na forma do Anexo II da Lei Estadual n.º 13.666, de 05 de julho de 2002. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central QPSS - Lei n.º 18.136/2014 e Resolução Conjunta SEAP/SESA n.º 10 CARGO: PROMOTOR DE SAÚDE EXECUÇÃO FUNÇÃO: TÉCNICO ADMINISTRATIVO Complexidade exigida: Ensino médio completo. Entre as provas produzidas na demanda, tem-se o documento da sequência n.º 1.6, que consiste em uma declaração assinada pela Chefe da Seção de Insumos, atestando que a autora desempenha, desde julho de 2002, as seguintes atividades: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central As testemunhas arroladas pela autora, Sr. Maurílio e Sra. Jackeline, ambos seus colegas de trabalho à época da audiência, discorreram sobre as funções que ela exerce, afirmando que: a) Testemunha 1 – Maurílio José de Lara Filho “ [...] Magistrada: Se o Senhor puder especificar quais funções que a Senhora Evanice exerce lá, as atividades que ela faz Testemunha 1: Ó, ela faz atendimento ao público, protocolo de solicitação, renovação de processos, dispensação de medicamentos para pacientes, contagem de estoque, na verdade ela faz tudo que não é privativo do farmacêutico, então tudo aquilo que nós farmacêuticos não fazemos, ela faz né... Todas as outras funções na farmácia, que não são privativas nossa, ela executa.” [...] Advogada da Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial. Diante da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios aos procuradores da parte ré, estes que ficam fixados em 1% do valor atribuído à causa na sequência n.º 31 (art. 85, § 3º, II, do CPC), o qual deve ser atualizado desde a propositura pelo IPCA- E/IBGE, conforme determina a Súmula STJ n.º 14, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Jailton Juan Carlos Tontini Juiz de Direito Substituto

28/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE CUSTAS

Todas as movimentações(187)