Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000346-88.2018.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000346-88.2018.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: COLMASP AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA Réu: ESTADO DO PARANÁ S E N T E N Ç A Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos n.º 0000346-88.2018.8.16.0004 Vistos, et cetera. I – RELATÓRIO COLMASP AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA, acostando documentos à inicial, propôs “COBRANÇA” em face do ESTADO DO PARANÁ. Relatou ter firmado, em 12/08/2013, contrato de prestação de serviços de transporte aéreo especializado com o réu, com termo aditivo prorrogando o mesmo até 14/08/2015, tendo cumprido integralmente os termos contratados, com a realização dos transportes solicitados. Porém, ao enviar as faturas pendentes no saldo final, no valor de R$ 180.740,75, o réu teria se negado a efetuar o pagamento, sob o fundamento da existência de certidões positivas de débitos em nome da autora. Afirmou que a exigência de quitação do tributo seria inconstitucional, por limitar a sua atividade econômica e desrespeitar as normas da execução fiscal, violando o devido processo legal, além de ser uma cláusula imposta de forma unilateral pelo Estado. Ao final, pediu a condenação do requerido ao pagamento dos valores devidos pelos serviços prestados, no total de R$ 180.470,75. Determinada a emenda à inicial, a parte autora adequou o polo passivo (seq. 17.1). Devidamente citado, o réu apresentou contestação (seq. 34.1), arguindo preliminarmente a inépcia da inicial, em razão da ausência de documentos essenciais para a propositura da demanda. No mérito, sustentou que a exigência de regularidade fiscal estava presente na Cláusula Quinta do contrato firmado entre as partes, sendo inviável a irresignação da contratada somente após o término da execução do contrato. Defendeu a legitimidade da cláusula, eis que a manutenção dos requisitos de habilitação como condição para o pagamento está prevista inclusive no art. 99, XI, da Lei n° 8.666/93. Argumentou pela ocorrência de litigância de má-fé por parte da autora, conforme art. 80, I, do Código de Processo Civil, por sua narrativa contrariar texto expresso de lei. Pugnou, ao final, pela extinção do feito sem resolução do mérito ou por sua improcedência. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Réplica pela autora (seq. 44.1). A parte autora solicitou a produção de prova oral, pericial e documental (seq. 50.1), enquanto o réu requereu o julgamento antecipado do feito (seq. 51.1). O Ministério Público se manifestou pela não intervenção (seq. 54.1). Em decisão saneadora, foi rejeitada a preliminar de inépcia da inicial arguida pelo Estado do Paraná e deferida a produção de prova oral (seq. 70.1). As partes manifestaram desinteresse na produção de mais provas (seq. 83.1 e 84.1). Os autos retornaram conclusos para sentença. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação que visa a condenação do Estado do Paraná ao pagamento por serviços prestados pela autora referentes ao contrato n.° 2220-286/2013, no valor de R$ 180.470,75. Não há mais questões processuais pendentes, possibilitando a análise direta do mérito. O Estado do Paraná, em sua defesa, justificou o não pagamento em razão do descumprimento da Cláusula Quinta do contrato pela autora, que exige a regularidade fiscal da contratada para que sejam efetuados os pagamentos relacionados à execução dos serviços previstos. Apesar dos argumentos trazidos pelo réu, observa-se estar pacificada a questão acerca da impossibilidade de retenção de pagamentos devidos por serviços prestados como meio coercitivo de cobrança de tributos. Assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça acerca do tema: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE FISCAL. RETENÇÃO DE PAGAMENTO DE SERVIÇOS JÁ REALIZADOS. ILEGALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. No acórdão objeto do Recurso Ordinário, o Tribunal de origem, por maioria, denegou a ordem, em Mandado de Segurança impetrado pela parte ora interessada, no qual busca desconstituir ato do Governador do Estado de Mato Grosso, consubstanciado na exigência da apresentação de Certidão Negativa de Tributos Federais como condição para efetuar pagamentos relacionados às medições já concluídas, por serviços prestados. III. O entendimento adotado no acórdão recorrido destoa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que é firme no sentido de que, apesar de ser exigível a Certidão de Regularidade Fiscal para a contratação com o Poder Público, não é possível PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central a retenção do pagamento de serviços já prestados, em razão de eventual descumprimento da referida exigência (STJ, AgInt no REsp 1.742.457/CE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/06/2019). Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.161.478/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 06/12/2018; AgInt no AREsp 503.038/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 31/05/2017; AgRg no AREsp 277.049/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/03/2013; AgRg no REsp 1.313.659/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/11/2012. IV. Agravo interno improvido.” (AgInt no RMS 57.203/MT, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/04/2020, DJe 05/05/2020) E tal entendimento é compartilhado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER – CONTRATOS ADMINISTRATIVOS – RETENÇÃO DE PAGAMENTO PELA SANEPAR – CONDICIONAMENTO DO PAGAMENTO DOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS À COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA DA EMPRESA – EVIDENTE ILEGALIDADE – PRÁTICA QUE IMPORTA EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO – PRECEDENTES DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conforme o entendimento adotado pelo e. Superior Tribunal de Justiça, após a celebração do contrato administrativo, e tendo sido o serviço efetivamente prestado, é ilícita a exigência de regularidade fiscal e trabalhista como condição para pagamento devido.” (TJPR - 4ª C.Cível - 0001283-84.2019.8.16.0159 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES - J. 13.11.2021) “APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. LICITAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. 1. PREVISÃO NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO E NO CONTRATO ADMINISTRATIVO DE EXIGÊNCIA DE CERTIDÕES DE REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA PARA O ADIMPLEMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 2. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO EDITAL QUE NÃO IMPEDE A APRECIAÇÃO DA LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA PELO PODER JUDICIÁRIO. 3. EVENTUAL DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PODE ENSEJAR A RESCISÃO DO CONTRATO (ART. 78, LEI N. 8.666/ 93, MAS NÃO A RETENÇÃO DO PAGAMENTO. 4. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. 5. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. 1. “Este STJ possui entendimento consolidado de que não pode a Administração reter pagamento de contrato administrativo por serviços efetivamente prestados forte na ausência de regularidade fiscal. Precedentes: AgInt no AREsp. 503.038/RJ, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 31.5.2017 e AgRg no REsp. 1.313.659/RR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 6.11.2012, dentre muitos outros. 2. Devem prevalecer os postulados de vedação ao enriquecimento PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central sem causa e da impossibilidade de cobrança fiscal indireta.” (STJ - AgRg no REsp: 1169052 MG 2009/0229958-7, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 01/04/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/04/2019). (grifei).” (TJPR - 5ª C.Cível - 0010795-78.2019.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 13.10.2021) Desse modo, não havendo qualquer outra justificativa para a retenção dos valores devidos à autora, impõe-se a procedência do pedido inicial, com condenação do Estado do Paraná ao respectivo pagamento. O montante a ser pago deve ser o valor bruto indicado na inicial (R$ 180.470,75), eis que não houve qualquer impugnação pelo requerido, pelo que o reputo como correto. Como não houve previsão diversa no contrato, deve ser utilizado o IPCA-E/IBGE para a correção monetária e, para os juros de mora, o índice aplicável à caderneta de poupança, conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, desde a data do vencimento de cada fatura. Fica rejeitada a alegação de litigância de má-fé da parte autora, considerando que o réu não logrou êxito em demonstrar a suposta deslealdade na narrativa dos fatos. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido formulado na inicial para condenar o réu ao pagamento das parcelas devidas na importância total de R$ 180.470,75, cada parcela a ser corrigida pelo IPCA-E/IBGE, desde a data em que era devida, e acrescida dos juros de mora, no índice aplicável à caderneta de poupança, observado o período de graça (Súmula Vinculante nº 17). Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em montante correspondente a 10% do valor atualizado da condenação, conforme determina o § 3º do art. 85 do Código de Processo Civil. A sentença não fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, por se enquadrar na exceção prevista no art. 496, § 3°, II, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Jailton Juan Carlos Tontini Juiz de Direito Substituto

28/01/2022, 00:00

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