Procedimento Comum Cível 0008149-03.2011.8.16.0026 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0008149-03.2011.8.16.0026 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008149-03.2011.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3391-4903 Autos nº. 0008149-03.2011.8.16.0026 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$190.000,00 Autor(s): CHRISTIANE FABIANI PUPPI RINALDIN CINTHIA FABIANI PUPPI KALACHE MARCELO FABIANI PUPPI ROSILI FABIANI PUPPI Réu(s): NEWTON GUIDO LUIZ PUPPI IMPUGNAÇÃO À HABILITAÇÃO 1. Com a notícia do óbito do então herdeiro MARCELO FABIANI PUPPI, foi requerida, inicialmente, a habilitação dos sucessores CHRISTIANO SOUTO PUPPI, NEWTON GUIDO LUIZ PUPPI NETO e JOÃO PEDRO PUPPI (seq. 191.1). Na sequência, DANIELA CORSINI PUPPI, viúva do então herdeiro MARCELO FABIANI PUPPI, requereu também a sua habilitação nos autos (seq. 192.1). O pedido da viúva DANIELA foi impugnado pelos demais herdeiros representados nos autos, os quais aduziram que a alteração do regime de bens do casamento foi averbada no registro público apenas em 15.01.2021, após, portanto, o óbito de MARCELO (07.01.2021), cujos efeitos são "ex nunc" e, dessa forma, não retroagem (mov. 203.1). Relatado. Fundamento e decido. Em análise ao contido nos autos, especialmente na certidão de casamento com anotação de óbito e averbação de alteração de regime de bens de casamento (mov. 192.3), é possível inferir que o casamento foi celebrado em 19.09.2015, quando adotado o regime de separação de bens; que por sentença proferida nos autos 004001-02.2018.8.16.0026, em 24.07.2019, transitada em julgado em 06.09.2019, foi decretada a alteração do regime matrimonial de casamento, passando de separação de bens para o de comunhão parcial de bens; em 07.01.2021 ocorreu o óbito do cônjuge e herdeiro MARCELO FABIANI PUPPI; em 15.01.2021 foi promovida a averbação da alteração do regime de bens. Em que pese os judiciosos argumentos dos herdeiros, em sede de impugnação, de se observar que a sentença que decretou a alteração do regime de bens do casamento transitou em julgado em 06.09.2019, produzindo a partir daí os seus efeitos. Em assim sendo, na data do óbito do herdeiro MARCELO, já havia ocorrido a alteração do regime de bens. O fato de a alteração do regime de bens ter sido levada a registro apenas em 15.01.2021 (após o óbito) alcançaria eventuais terceiros que, em relações privadas, tivessem formulado negócios jurídicos com os nubentes, desconhecendo tal alteração, em razão da inexistência de publicidade. Não é o caso dos autos, uma vez que a relação jurídica das partes não se origina de negócio jurídico celebrado por vontades próprias, mas de fato natural, qual seja, o óbito do herdeiro MARCELO, não havendo que se falar em qualquer prejuízo pelo desconhecimento prévio sobre a alteração do regime de casamento, uma vez que, em relação a isso, não podiam agir. Por tais razões, a averbação tardia da alteração do regime de bens na certidão de casamento não exclui a viúva da sucessão. 1.1. Diante do exposto, INDEFIRO a impugnação de mov. 203.1 e, via de consequência, DEFIRO a habilitação de DANIELA CORSINI PUPPI (mov. 192.1). 2. DEFIRO, outrossim, a habilitação dos demais herdeiros qualificados na peça de mov. 191.1 (CHRISTIANO SOUTO PUPPI, NEWTON GUIDO LUIZ PUPPI NETO e JOÃO PEDRO PUPPI). 3. Anote-se na capa dos autos e comunique-se o Distribuidor. 3.1. Atente-se que a habilitação em questão se dá com a inclusão das referidas pessoas no polo ativo, e com a exclusão de MARCELO FABIANI PUPPI. PEDIDO DE DEPÓSITO DE CRÉDITO DO ESPÓLIO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 4. A inventariante informou a existência de débitos junto à Fazenda Estadual e a impossibilidade de apresentar, àquela altura, a certidão negativa de débitos (mov. 213.1). O Estado do Paraná, então, asseverou a impossibilidade de julgamento da partilha na pendência do débito (mov. 216.1). A inventariante, por sua vez, aduziu que entre os bens a inventariar existe um crédito de R$ 185.171,93, junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, razão pela qual pediu a expedição de ofício ao referido órgão para que deposite em juízo os valores devidos ao espólio, com o que poderia dar cumprimento à ordem de pagamento dos débitos ainda pendentes. Relatado. Fundamento e decido. O pedido da inventariante não merece acolhimento, uma vez que este juízo não tem competência para deliberar sobre quaisquer direitos do Espólio perante seus credores, muito menos determinar o pagamento, nos autos de inventário, de crédito que, em tese, no caso de inadimplemento, deve obedecer ao regime de precatórios. É de amplo conhecimento de todos, e ainda mais dos profissionais que atuam na seara jurídica, a forma de pagamento das dívidas públicas e, também, a finalidade do processamento do inventário, que se destina à distribuição do quinhão aos herdeiros, apenas e tão somente, que o pedido deduzido nestes autos chega a ter conotação infantil. Mais que isso, e a essa altura, em que o juízo já se pronunciou inúmeras vezes sobre o pedido (ao menos 7 vezes - movs. 1.11, 1.13, 1.15, 1.18, 1.21, 50.1, 117.1), indeferindo-o fundamentadamente, a reiteração configura litigância de má-fé, passível de multa, conforme já advertiu a decisão e mov. 117.1. 4.1. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de mov. 225.1 e, sem prejuízo, tendo em conta a reiteração do pedido em ao menos 7 oportunidades, mesmo após a advertência sobre a conduta, APLICO à inventariante ROSILI FABIANI PUPPI MULTA por litigância de má-fé, na forma do art. 80, do Código de Processo Civil, no importe de 1,1% do valor corrigido da causa, diante da gravidade da conduta, que despreza de maneira reprovável as decisões judiciais (art. 81, do Código de Processo Civil), devendo a inventariante realizar o depósito da quantia correspondente em favor do FUNJUS, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação. 4.2. Determino a emissão de guia de recolhimento pela Secretaria. 4.3. A inventariante deverá comprovar o recolhimento da multa nestes autos, no prazo de 05 (cinco) dias a contar do término do prazo para pagamento, sob pena de inclusão em Dívida Ativa Estadual, nos termos da Instrução Normativa nº 02/2015 do Tribunal de Justiça do Paraná. 4.4. Advirta-se à inventariante que a reiteração da conduta ensejará a remoção do encargo. PROSSEGUIMENTO DO INVENTÁRIO 5. Para o prosseguimento do inventário, INTIME-SE a inventariante para que promova, no prazo de 15 (quinze) dias: a) a apresentação de certidão negativa de débitos do Estado; b) declaração expressa sobre a (in)existência de dívidas do espólio; d) declaração expressa sobre a (in)existência de outros bens a inventariar, nos termos do art. 621, do Código de Processo Civil; d) estimativa de avaliação dos bens do espólio. 5.1. Como é cediço, havendo indisponibilidade financeira dos herdeiros para a quitação dos débitos junto ao Estado, para a obtenção da certidão negativa, pode a inventariante promover, por meio de Alvará Judicial distribuído em apartado, a alienação de um (ou mais) bens do espólio para saldar os débitos. 6. Cumpridas as determinações anteriores, citem-se as fazendas públicas municipais, estadual e federal e o Ministério Público, nos termos do art. 626, do Código de Processo Civil, para que aleguem, no prazo de 15 dias, as impugnações que entenderem adequadas, nos termos do art. 627, do Código de Processo Civil. 7. Não havendo qualquer impugnação, inclusive sobre a avaliação dos bens apresentada pela inventariante, intime-se-a para que apresente as últimas declarações nos termos do art. 636, do Código de Processo Civil. 7.1. Ato contínuo, intimem-se as partes com advogado, desde que não representadas pelo mesmo advogada da inventariante, bem como as Fazendas Públicas e o Ministério Público para manifestação, no prazo de 15 dias. 8. Não havendo impugnações, determino à inventariante a promoção do processo administrativo de declaração do ITCMD perante a Fazenda Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 18.573/2015 e de seu regulamento pela Resolução SEFA 1.527/2005, conforme instruções contidas no site da Secretaria da Fazenda Estadual pelo endereço http://bit.ly/itcmdpr. 8.1. Durante a tramitação do processo administrativo o processo permanecerá suspenso. 8.2. Com a apresentação dos cálculos do lançamento do imposto, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 dias 9. Sem prejuízo, esclareça a inventariante a divergência do nome do de cujos em diversos documentos apresentados nos autos, uma vez que ora aparece como NEWTON GUIDO LUIZ PUPPI e ora como NEWTON LUIZ PUPPI. Prazo: 05 (cinco) dias. HERDEIRO MENOR DE IDADE 10. Tendo em conta a habilitação de herdeiro menor de idade (mov. 191.8), remetam-se os autos ao Ministério Público, e anote-se na capa dos autos a necessidade de sua intervenção, doravante. 11. Intimações e diligências necessárias. Campo Largo, datado eletronicamente. Mayra dos Santos Zavattaro Juíza de Direito

28/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(6)

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(500)

Todos os documentos(22)