Ação Penal - Procedimento Sumário 0004229-23.2020.8.16.0182 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0004229-23.2020.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004229-23.2020.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9115 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004229-23.2020.8.16.0182 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 22/01/2020 Autoridade(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): MARIA JOSE CARNEIRO DA FONTOURA PEREIRA Autor do Fato(s): JORGE ABDNOR TARRAFIL Vistos, etc. 1. Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado para apurar a prática do delito previsto no artigo 303 do Código de Trânsito Brasileiro. Os autos foram distribuídos ao 8º Juizado Especial Criminal de Curitiba no dia 05/02/2020. 2. No dia 27/10/2021, a Juíza atuante no 8º Juizado Especial Criminal de Curitiba, se declarou incompetente para analisar e julgar o feito e determinou a remessa dos autos a este juízo especializado. 3. O representante do Ministério Público que atua na Vara de Delitos de Trânsito se manifestou e requereu que seja suscitado o conflito negativo de competência. É o breve relato. Decido: A resolução 248/2020, traz a seguinte redação: "Art. 142. À 68ª Vara Judicial, ora denominada Vara de Delitos de Trânsito, é atribuída a competência Criminal especializada, cabendo-lhe exclusivamente e por distribuição: I - o processo e o julgamento das infrações penais, descritas na Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro, excluídas aquelas definidas no art. 61 da Lei Federal nº 9.099/1995 como de menor potencial ofensivo; (...) Parágrafo único. Dentre as matérias da competência das Varas de Delitos de Trânsito do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, para fins de cumprimento de cartas precatórias, excluem-se as propostas de transações penais (art. 76 da Lei nº 9.099/1995), decorrentes de crimes tipificados na Lei nº 9.503/1997." (grifo nosso) Por se tratar de norma de cunho exclusivamente processual (alteração de regra de competência por Resolução do Tribunal de Justiça do Paraná), deve ser observada sua aplicação imediata, nos termos da redação prevista no artigo 2º do Código de Processo Penal, que dispõe: “Art. 2º - A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.” Ainda, neste sentido, trago à baila recentes julgados do Tribunal de Justiça do Estado Paraná, que tratam de matéria idêntica à dos presentes autos. Vejamos: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TERMO CIRCUNSTANCIADO LAVRADO PARA APURAR A SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 309, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 142, INCISO I DA RESOLUÇÃO Nº 93/2013, COM REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 243/2020 DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJPR. DELITO DEFINIDO COMO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO QUE ATRAI A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 61 DA LEI FEDERAL Nº 9.099/1995. CONFLITO IMPROCEDENTE.” (TJPR - 2ª C.Criminal - 0019796-53.2019.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAERTES FERREIRA GOMES - J. 29.11.2021) “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TERMO CIRCUNSTANCIADO LAVRADO PARA APURAR A SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 307 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 142, INCISO I, DA RESOLUÇÃO Nº 93/2013, COM REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 243/2020 DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJPR. DELITO DEFINIDO COMO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO QUE ATRAI A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 61 DA LEI FEDERAL Nº 9.099/1995. CONFLITO IMPROCEDENTE.” (TJPR - 2ª C.Criminal - 0006908-81.2021.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAERTES FERREIRA GOMES - J. 29.11.2021) “CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - JUIZADO ESPECIAL X VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO - TERMO CIRCUNSTANCIADO QUE APURA A PRÁTICA, EM TESE, DA INFRAÇÃO DESCRITA NO ART. 310, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - MENOR POTENCIAL OFENSIVO - RESOLUÇÃO 248/2020 QUE ALTEROU A COMPETÊNCIA DA VARA DE DELITO DE TRÂNSITO, EXCLUINDO OS CRIMES DEFINIDOS NO ARTIGO 61, DA LEI Nº 9.099/1995.CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE.” (TJPR - 2ª C.Criminal - 0022045-11.2018.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 29.11.2021) Entendo, portanto, ser este Juízo incompetente para apreciar o presente Termo Circunstanciado. 5. Assim, acolho o parecer ministerial retro, e, nos termos do artigo 114, artigo 115 e artigo 116, todos do Código de Processo Penal, suscito conflito negativo de competência. 6. Remetam-se os autos ao Egrégio tribunal de Justiça do Paraná para saneamento da questão. 7. Ciência ao Ministério Público. 8. Atente-se ao contido no parecer ministerial retro, última parte. Diligências necessárias, cumpra-se. Baixas de praxe. Curitiba, 12 de janeiro de 2022. Lourival Pedro Chemim Juiz de Direito

28/01/2022, 00:00

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REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE CONTRARRAZÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE MENSAGEIRO

Todas as movimentações(266)