Execução de Título Extrajudicial 0030990-86.2019.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0030990-86.2019.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0030990-86.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030990-86.2019.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$2.080,04 Exequente(s): Jean Carlos Werus Executado(s): HARIELLA POLI DOS SANTOS Vistos e examinados 1. Intime-se a parte exequente para que indique, de forma específica, o número do celular da executada para o qual deve ser enviada a citação, em 05 (cinco) dias. 2. Cumprida a diligência, considerando as diversas tentativas infrutíferas realizadas para citação da executada (mov. 29 e 31; 42 e 46; 58 e 62; 70 e 74; 84 e 87), e tendo em vista o que dispõe o art. 246 e 247, caput, do CPC, bem como a regulamentação contida na Instrução Normativa 073/2021-CGJ, defiro a tentativa de citação eletrônica por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp (mov. 100)[1]. 2.1. Promova-se a citação eletrônica da executada, observando o número indicado pelo exequente, ressalvadas as hipóteses previstas nos incisos do art. 247 do CPC. 2.2. Observe-se a Instrução Normativa 073/2021-CGJ e seus respectivos anexos. 2.3. A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará na realização da citação pelos meios indicados nos incisos do §1º-A, do art. 246, do CPC. 3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Anne Regina Mendes Juíza de Direito Substituta [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO RECONHECEU A VALIDADE DO ATO CITATÓRIO REALIZADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA ATRAVÉS DO APLICATIVO WHATSAPP. MÉRITO RECURSAL. REFORMA DA DECISÃO PARA QUE SEJA RECONHECIDA A VALIDADE DA CITAÇÃO DO REQUERIDO. ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE RESPALDO NORMATIVO ACERCA DA CITAÇÃO REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO (ART. 246, §1º, DO CPC, ART. 9º, §1º, DA LEI Nº 11.419/2006 E ARTS. 3º E 5º, II, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 21/2020 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DESTA CORTE). ACRESCENTE-SE, AINDA, O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), RECONHECENDO A POSSIBILIDADE DE SE USAR A REFERIDA TECNOLOGIA, DESDE QUE COM A ADOÇÃO DE MEDIDAS SUFICIENTES PARA ATESTAR A IDENTIDADE DO INDIVÍDUO COM QUEM SE TRAVOU A CONVERSA. NO CASO EM APREÇO, VERIFICA-SE QUE O OFICIAL DE JUSTIÇA, EMBORA NÃO TENHA DESIGNADO O ATO COMO CITAÇÃO, CERTIFICOU NOS AUTOS QUE ENTROU EM CONTATO COM O REQUERIDO, ENVIANDO CÓPIAS DO PROCESSO PELO APLICATIVO WHATSAPP. REFORMA DA DECISÃO PARA RECONHECER A VALIDADE DO ATO PROCESSUAL DE CITAÇÃO ATRAVÉS DO MEIO ELETRÔNICO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0021466-97.2021.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 13.11.2021)

28/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/02/2026

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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