Execução de Título Extrajudicial 0042363-41.2020.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0042363-41.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0042363-41.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$87.135,48 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): LUCIANO ARCANGELO DE PAULA LTDA Indefiro a citação via e-mail (seq. 102.1). A um porque inexiste previsão legal que autorize a citação na forma pretendida, valendo elucidar que a modalidade de citação prevista no art. 246, § 1º, CPC, se refere a uma plataforma virtual própria – ainda não implementada – em que as empresas públicas e privadas serão obrigadas a manter cadastro perante o sistema de processos eletrônicos, isto é, não se confunde com citação via e-mail. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO VIA E-MAIL E WHATSAPP. DESCABIMENTO. REGULAMENTAÇÃO LEGAL. INEXISTENTE. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0002877-57.2021.8.16.0000 - Capitão Leônidas Marques - Rel.: Desembargador Fernando Ferreira de Moraes - J. 09.04.2021). Demais disso, não há como saber com exatidão que o e-mail indicado efetivamente pertence ao réu, tampouco que este próprio quem receberá a citação, o que poderia conduzir a uma eventual nulidade processual. De qualquer modo, a hipótese é de indeferimento do pedido. Intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, indicar novo endereço visando a citação da parte adversa. Diligências necessárias. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

28/01/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

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