Interdição/Curatela 0017733-91.2019.8.16.0001 - TJPR

Interdição/Curatela 0017733-91.2019.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0017733-91.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017733-91.2019.8.16.0001 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Capacidade Valor da Causa: R$998,00 Requerente(s): GISELE MARTINS CHEROBIN (RG: 72721322 SSP/PR e CPF/CNPJ: 032.955.309-71) RUA MANOEL JOSE PEREIRA, 202 SOBRADO 06 - PILARZINHO - CURITIBA/PR Requerido(s): MARIA SALETE MARTINS CHEROBIN (RG: 8191697 SSP/PR e CPF/CNPJ: 150.465.329-72) RUA JORGE CURI BRAHYM, 524 - PILARZINHO - CURITIBA/PR Sequencial ímpar: 16429 Vistos para sentença. I. Relatório Trata-se de ação ajuizada por Gisele Martins Cherobin objetivando a interdição de Maria Salete Martins Cherobin. Alegou a parte autora, em síntese, que é filha da interditanda; que o interditanda é diagnosticada com Alzheimer e detém dificuldade de comunicação e locomoção e ausência de discernimento, estando incapacitada para as atividades da vida diária e os atos da vida civil; que a interditanda é aposentada, entretanto, o recebimento do benefício exige uma série de formalidades perante a instituição financeira bem como se faz necessário o pagamento da casa onde está sendo cuidada, medicamento e etc. Ao final, requereu: a) a justiça gratuita; b) a tutela de urgência com a concessão de curatela provisória; c) a procedência da ação com a interdição do requerido e a nomeação da autora como curadora definitiva. Foi concedida a curatela provisória e determinada a verificação por Oficial de Justiça se a interditanda tem condições de se locomover e comunicar por qualquer meio, conseguindo exprimir sua vontade, de forma a permitir avaliar a respeito da viabilidade da audiência de entrevista (mov. 22.1). Realizada audiência de entrevista, foi colhido o depoimento pessoal da interditanda (mov. 153.1/153.2) e o Ministério Público pugnou pela dispensa da perícia. A defensoria apresentou contestação por negativa geral, requerendo a improcedência do pedido, ou, alternativamente, a delimitação da amplitude da curatela (mov. 160.1). Por fim, o Ministério Público, em parecer de mov. 165.1, manifestou-se pela procedência do pedido, com a decretação da interdição e nomeação da autora como curadora, estabelecendo-se o dever de prestar contas, considerando que a curatelada recebe rendimentos previdenciários no valor total de R$ 9.366,36, além de possuir 03 (três) imóveis (movs. 1.1 – fls. 03 e 04, 1.8 – fls.06, 1.9, 1.14/1.17). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II. Fundamentação A requerente é parte legítima para a propositura da presente ação na forma do 747, I, do CPC c/c art. 1.775 do CC, conquanto filha da interditanda (mov. 1.3) e cuja idoneidade não foi atacada. Ademais, a outra filha da interditanda, Gracielle Martins Cherobin (mov. 1.13), assinou declaração de anuência, concordando com a ação (mov. 1.12). Por sua vez, as declarações médicas evidenciam que a parte requerida é portadora de doença neurodegenerativa progressiva – CID F02, estando internada em instituição especializada desde dezembro de 2018, não sendo mais capaz de tomar decisões sobre atos de sua vida civil (mov. 1.7), sendo necessário o auxílio para as atividades cotidianas, o que a torna absolutamente incapaz de reger a própria pessoa, bens e exercer atos da vida civil. A interditanda não expressa sua vontade e visivelmente não tem raciocínio lógico. Ademais, da oitiva da interditanda observou-se que esta não está situada no tempo e espaço, sequer reconhecendo informações básicas. Como bem apontou o douto Promotor de Justiça, interditanda apresentou significativa fragilidade, inclusive não conseguindo responder perguntas simples e nem sequer se comunicar, sendo informado que ela não tem nenhum momento de lucidez. Tal fato demonstra um potencial risco à mesma na medida em que tenha de tomar decisões acerca de atos da vida civil. Assim, diante do que foi constatado na audiência de entrevista, restou evidenciada sua incapacidade. Cabe ressaltar, por outro vértice, que o procedimento traçado em lei restou observado (arts. 747 e seguintes do Código de Processo Civil) e o feito restou regularmente instruído, tendo o ilustre representante do Ministério Público opinado pelo acolhimento do pedido inicial (mov. 165.1). Destarte, reclamam procedência os pedidos iniciais, os quais, entretanto, devem ser adequados aos ditames do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/2015). Com efeito, a hipótese é de definição da curatela, na forma do § 3º do art. 84 da referida Lei c/c art. 1.767, I, do CC, restrita aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (art. 85). Ainda como definido pela supracitada norma legal, a curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (art. 85, § 1º). III. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para confirmar a decisão liminar de mov. 22.1 e decretar a interdição de MARIA SALETE MARTINS CHEROBIN, devidamente qualificada nos autos, declarando-a relativamente incapaz para exercer pessoalmente apenas os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, nos termos dos artigos 4º, III e 1.767, I, do Código Civil, bem como artigos 84, § 1º e 85, caput e § 1º, da Lei n. 13.146/2015, e, consoante art. 1.775, do Código Civil, nomeio-lhe curadora a requerente Gisele Martins Cherobin. Cumpra-se o disposto no art. 755, § 3º do CPC. Aguarde-se, nos termos do art. 330 do Código de Normas do Foro Extrajudicial, a comunicação do oficial do registro competente. Após, intime-se a curadora nomeada para prestar o respectivo compromisso, na forma do art. 759 do CPC, em um prazo de 05 (cinco) dias. Assinalo que a curadora necessitará de autorização judicial para a prática dos atos descritos no art. 1.748 do CC, ressalvada, em caso de urgência, a possibilidade de aprovação judicial ulterior do ato praticado. Fica a curadora dispensada de garantir a gestão, na forma permitida pelos arts. 1.781 c/c art. 1.745, parágrafo único, parte final, ambos do CC, em razão de sua idoneidade e relação de parentesco. Considerando que a interditanda recebe benefício previdenciário em valor expressivo, bem como possui imóveis em seu nome (mov. 1.1, 1.9, 1.15 e 1.17) e o parecer do Ministério Público, determino a prestação de contas anual pela curadora, em autos apartados, a partir da data em que assumir a curatela definitiva. Despesas processuais pela requerente. Ciência ao Ministério Público. Observe-se o disposto no Código de Normas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Renata Ribeiro Bau Juíza de Direito Substituta AM

28/01/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

PROCESSO DESARQUIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO EXPLICATIVA

PROCESSO REATIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

APENSADO AO PROCESSO 0031608-89.2023.8.16.0001

PROCESSO REATIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

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