Procedimento Comum Cível 0003329-07.2020.8.16.0193 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003329-07.2020.8.16.0193 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003329-07.2020.8.16.0193. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 Autos nº. 0003329-07.2020.8.16.0193 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): KETLIN RIBAS Réu(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 1)-Trata-se de demanda declaratória de inexistência de débito c/c anulatória de ato jurídico, reparação de danos morais e tutela antecipada promovida por KETLIN RIBAS em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, acima qualificados, visando, em síntese, o reconhecimento da inexistência de débito entre as partes ora litigantes, a exclusão da parte autora dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito/protesto e a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Sustenta a parte autora que nunca realizou qualquer negócio jurídico com a requerida, porém teve conhecimento, quando da tentativa de efetuar uma operação de crédito, que seu nome constava inscrito junto aos órgãos de proteção ao crédito/protesto, por iniciativa da parte ré. Ao final, requereu o reconhecimento da incidência da norma consumerista no caso em tela, com inversão do ônus da prova, o deferimento da gratuidade processual, o reconhecimento de inexistência do débito em questão, bem como pugnou pela produção de todos os meios de prova admitidos e a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, das custas processuais e honorários advocatícios. Juntou documentos. A decisão de seq. 7.1 recebeu a inicial e concedeu os benefícios da gratuidade processual. Audiência de conciliação infrutífera, v. termo de seq. 22.1. Devidamente citada, a ré apresentou contestação à seq. 25.1, alegando que não houve falha na prestação dos serviços, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais. Réplica na seq.29.1, na qual a parte autora reforçou as teses delineadas na inicial. Instadas as partes para especificação das provas, manifestando-se a autora à seq. 36.1, requerendo o julgamento antecipado da lide. Vieram-me os autos conclusos. Passo a sanear o feito em gabinete, na forma do artigo 357 do NCPC. 2)-Inexistem nulidades a serem sanadas ou preliminares a serem reconhecidas, motivo pelo qual declaro saneado o feito. 3)-Como pontos controvertidos fixo os seguintes: a)-exigibilidade/existência da dívida objeto de restrição creditícia; b)-dano sofrido pela parte autora; e c)-extensão dos danos. 4)-Pertinentemente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, entendo que tal legislação se mostra aplicável à relação jurídica entabulada entre as partes. A caracterização da ré como fornecedora de serviços é indiscutível e pacificada pela Súmula nº 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Por sua vez, a parte autora se trata de pessoa física, a qual alega que foi indevidamente incluída nos cadastros de restrição creditícia, sem que existisse relação jurídica entabulada entre as partes. Desse modo, temos que a parte autora se amolda ao conceito previsto no artigo 17 do CDC e, por conseguinte, aplicável a legislação consumeirista ao caso concreto. 5)-No tocante à inversão do ônus da prova, cabível no presente caso, na medida em que devidamente preenchidos os requisitos previstos no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, quais sejam, a verossimilhança da alegação do consumidor ou a sua hipossuficiência. Primeiramente, saliento que hipossuficiência “para fins de possibilidade de inversão do ônus da prova, tem sentido de desconhecimento técnico e informativo do produto e do serviço, de suas propriedades, de seu funcionamento vital e/ou intrínseco, de sua distribuição, dos modos especiais de controle, dos aspectos que podem ter gerado o acidente de consumo e o dano, das características do vício, etc” (Rizzatto Nunes. Curso de Direito do Consumidor. 4ª Edição. 2009. pág. 782). Partindo dessa premissa, concluo que a parte autora é hipossuficiente em relação ao banco, na medida em que nega que tenha contraído a dívida perante a ré, o que por si só revela sua hipossuficiência, diante da natural dificuldade quanto à produção da prova negativa. Diante disso, determino a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 6)-Diante do acima exposto, ao fim de se evitar qualquer alegação de cerceamento de defesa, em decorrência da determinação de inversão do ônus da prova, intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir. 7)-Diligências necessárias. Colombo, data da assinatura digital. Claudia Harumi Matumoto Juíza de Direito

28/01/2022, 00:00

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REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE TERMO DE ENTREGA

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

CANCELADA A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

DECORRIDO PRAZO DE KETLIN RIBAS

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Todas as movimentações(176)