Execução Fiscal 0004832-33.2009.8.16.0069 - TJPR

Execução Fiscal 0004832-33.2009.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Autos nº 4832-33.2009 Consoante se vê na decisão retro anteriormente à penhora on line, a parte executada efetivou um depósito, ao seu tempo, próximo do valor do débito. A discussão, então, é saber se por conta da prévia disponibilização do montante exaure-se a sua responsabilidade sobre a dívida, mesmo que até o limite da quantia posto a disposição do juízo. A Corte Cidadã se manifestou em sede de representativo de controvérsia, no julgamento do REsp 1.348.640/RS, nos seguintes termos: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENCARGO DA INSTITUIÇÃO DEPOSITÁRIA. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: "Na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada". 2. Aplicação da tese ao caso concreto. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO” (STJ - REsp: 1348640 RS 2012/0214050-3, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 07/05/2014, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 21/05/2014) – destaquei. E com base nesse repetitivo, o próprio Superior Tribunal de Justiça já proferiu decisão, em caso semelhante, de que a incidência de juros de mora e correção após o depósito judicial pelo executado configurariam bis in idem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada“AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL PARA OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE A QUANTIA COLOCADA À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO. DEPÓSITO QUE SERÁ ATUALIZADO, PELO BANCO DEPOSITÁRIO, DE ACORDO COM OS ÍNDICES DE POUPANÇA. 1. Consoante entendimento consolidado em sede de recursos repetitivos: "Na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada" (REsp 1348640/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/05/2014, DJe 21/05/2014). 2. O depósito judicial realizado para garantia do juízo na execução ou cumprimento de sentença está sujeito à remuneração específica a cargo da instituição financeira depositária, não mais se podendo exigir do executado o pagamento de juros moratórios sobre o quantum depositado. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (AgInt no REsp 1512961/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 18/09/2017). Não se olvide, ademais, que se suspendem os juros moratórios quando a execução está garantida com depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia, pois são hipóteses que fazem cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora, consoante o artigo 9º, §§ 3º e 4º da LEF. Logo, o montante depositado nos idos de 2009 deve ser integralmente liberado à Fazenda Pública, não se justificando a conta atualizada retro apresentada. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência DelegadaContudo, pela insuficiência do valor, pois o depósito teve por referência uma conta desatualizada, de meses antes, deverá, a fim de se apurar o remanescente, a contadoria do juízo atualizar a conta realizada em abril de 2009 até o depósito de 21/07/2009, promovendo a recomposição da diferença até a penhora on line de seq. 32.1. O valor encontrado deverá ser liberado ao credor a partir da penhora on line. O excedente, depois de deduzidas as custas, deverá ser liberado ao executado. Com exceção do primeiro depósito, os demais deverão ser liberados às partes tão somente depois de preclusa esta decisão. Intime-se. Cianorte, data registrada pelo sistema Bruno Henrique Golon Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada

28/01/2022, 00:00

—

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

PROCESSO DESARQUIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

Todas as movimentações(207)