Procedimento Comum Cível 0004745-91.2019.8.16.0048 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004745-91.2019.8.16.0048 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004745-91.2019.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND COMPETÊNCIA DELEGADA DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: 44 3528 6405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004745-91.2019.8.16.0048 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): Osmarina Coltre Bonomo Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Cuida-se de ação de aposentadoria por idade rural proposta por OSMARINA COLTRE BONOMO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Aduziu, em síntese, que em 05/04/2019 requereu o benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural (NB: 186.674.859-6), o qual foi indeferido, sob o fundamento “Falta de período de carência – não comprovou efetivo exercício de atividade rural (Tabela Progressiva)” - mov. 1.8 – f. 7). Alegou que a decisão administrativa não merece prosperar, pois, preenche todos os requisitos para a concessão do benefício. Com a inicial juntou documentos (mov. 1.2 a 1.8). A Justificação Administrativa foi dispensada ao mov. 45.1. Citado, o INSS apresentou contestação (mov. 56.1), na oportunidade, argumentou que a autora não preenche os requisitos legais necessários para concessão do benefício, em especial, pela presença de indícios de vínculos empregatícios do falecido marido nos períodos pretendidos para fins de labor rural familiar. Ao final, rogou pela improcedência do pedido. Juntou documentos (mov. 54). Impugnação à contestação (mov. 59.1). Especificação de provas (mov. 64.1 e 66.1). É o breve relato. Decido. 2. O processo encontra-se em ordem, estão presentes as condições da ação, os pressupostos processuais e não há preliminares ou prejudiciais de mérito a serem analisadas, pelo que o DECLARO SANEADO o feito. 3. Fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a prova produzida em audiência de instrução e julgamento: a) qualidade de segurada especial e atividades rurícolas desempenhadas; b) carência de 180 contribuições mensais. 4. Conforme disposto no artigo 357, inciso IV, do CPC, ficam delimitadas as seguintes questões de direito relevantes para a decisão do mérito: a) enquadramento da parte autora art. 11, inciso VII da Lei 8.213/91; b) aplicação do disposto no artigo 25, inciso II da Lei 8.213/91, no que concerne ao período de carência; c) art. 48 e seguintes da Lei 8.213/91. 5. Nos termos do artigo 357, inciso III, do CPC, por não vislumbrar qualquer excepcionalidade prevista no artigo 373, § 1º, do mesmo Código, declaro que o ônus da prova incumbe: I – à parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – à parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. 6. Defiro a produção das seguintes provas, as quais se mostram suficientes e úteis para a comprovação dos fatos controvertidos: a) depoimento pessoal da autora (mov. 56.1); b) oitiva das testemunhas arroladas (mov. 1.1); c) juntada de novos documentos. 6.1. Ressalta-se que a prova documental suplementar, deverá observar o disposto no artigo 435 do Código de Processo Civil, devendo ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias. Com a apresentação dos documentos, intime-se a parte contrária no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, observando as regras do art. 436 do CPC. 7. Acerca da audiência de instrução, considerando que, neste momento, ainda não é possível a realização da solenidade na modalidade presencial, intimem-se as partes para que, em dez dias, informem se concordam e se possuem condições técnicas para a realização da audiência virtual, desde já, salientando que eventual inércia se traduz na ausência de consenso. 7.1. Havendo concordância mútua, determino à Serventia que paute a data para a realização do ato, por videoconferência, ocasião em que serão inquiridas às testemunhas arroladas na inicial. 7.2. De antemão, advirto que a parte autora deverá firmar o compromisso pelo comparecimento espontâneo das testemunhas ou providenciar a intimação/notificação das quais arrolar, independentemente de intimação do juízo, sobre a data e o local da realização da audiência outrora designada, nos termos do artigo 455 do CPC. 8. Advirto às partes que, conforme §1º do artigo 357 do CPC, realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Assis Chateaubriand/PR, datado e assinado eletronicamente. LINNYKER ALISON SIQUEIRA BATISTA Juiz Substituto

28/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CUMPRIMENTO EFETIVADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUMPRIMENTO EFETIVADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE CUMPRIMENTO LIDO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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