Execução Fiscal 0016380-59.2015.8.16.0129 - TJPR

Execução Fiscal 0016380-59.2015.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0016380-59.2015.8.16.0129 Recurso: 0016380-59.2015.8.16.0129 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Apelante(s): Município de Paranaguá/PR Apelado(s): CINOBU FUJITA E OUTROS APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO PELO APELANTE. POSSIBILIDADE. ART. 998, “CAPUT”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Nos termos do art. 998, “caput”, do Código de Processo Civil, “o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso”. I – Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo Município de Paranaguá contra a sentença que declarou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e extinguiu a execução fiscal, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Ainda, condenou-se o Município ao pagamento das custas processuais. Registre-se que não houve condenação ao pagamento de honorários advocatícios (mov. 36.1). Inicialmente, sustenta o apelante que não teve oportunidade de se manifestar sobre o fundamento da sentença, o que caracteriza cerceamento de defesa e violação ao princípio da não surpresa. Defende, então, a nulidade da sentença. Ainda, alega que a petição inicial não pode ser indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II do art. 319 do Código de Processo Civil se a obtenção da informação tornar o acesso à justiça impossível ou excessivamente oneroso. Outrossim, assevera que é possível a substituição da Certidão de Dívida Ativa na hipótese de erro material ou formal, consoante a Súmula nº 392 do Superior Tribunal de Justiça. Adiante, argumenta que a atualização dos dados cadastrais municipais é de responsabilidade do contribuinte, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 6/2000. Por fim, insurge-se quanto à sua condenação ao pagamento das custas processuais. Pede a aplicação dos arts. 26 e 39, ambos da Lei nº 6.830/80, principalmente por se tratar de Serventia Estatizada. Requer, então, o provimento da apelação, a fim de reformar a sentença e determinar o prosseguimento da execução fiscal. Subsidiariamente, requer a extinção do processo sem ônus para as partes (mov. 39.1). Não houve a intimação dos apelados para apresentar contrarrazões porquanto não citados. Distribuída livremente a apelação a este Relator (mov. 3.1 – recurso), determinou-se a intimação do apelante para se manifestar sobre a admissibilidade recursal e eventual incidência do art. 34 da Lei nº 6.830/80, nos termos do art. 10 do Código de Processo Civil (mov. 8.1 – recurso). O apelante, então, formulou pedido de desistência do recurso (mov. 11.1 – recurso). É o relatório. II – Dispõe o art. 998, “caput”, do Código de Processo Civil, que “o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso”. Na doutrina de Arruda Alvim, “a desistência do direito de recorrer difere da desistência da ação, porquanto esta última depende da anuência do réu que já tenha oferecido contestação (art. 485, § 4º, do CPC/2015). Isso ocorre, pois, o réu tem, assim, como o autor, direito a uma sentença de mérito, possivelmente a seu favor, com a formação de coisa julgada. Essa é a finalidade do processo. Já no caso do recurso, a desistência equivale, tão somente, ao conformismo com a decisão recorrida“ (ALVIM, Arruda. Manual de direito processual civil: Teoria Geral do Processo, Processo de Conhecimento, Recursos, Precedentes. 18. Ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019. p. 1.242). Ainda, Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha ensinam que se trata de “ato dispositivo que independe de consentimento da parte adversária (CPC, art. 998) e de homologação judicial para a produção de efeitos. (...) O procedimento recursal extingue-se em razão da desistência. Não se trata de extinção por inadmissibilidade, mas, sim, pela revogação do recurso” (DIDIER JR., Fredie. CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. 13ª ed. Salvador: Editora Juspodivm, 2016. p. 100). III – Destarte, com fundamento no art. 998 do Código de Processo Civil e no art. 182, XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça[1], homologo a desistência do recurso. IV – Intime-se. Curitiba, 24 de janeiro de 2022. ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA Relator [1] “Art. 182. Compete ao Relator: (...) XVI - homologar desistências e transações e decidir a impugnação ao valor da causa;”.

28/01/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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