Procedimento Comum Cível 0004287-74.2019.8.16.0048 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004287-74.2019.8.16.0048 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004287-74.2019.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND COMPETÊNCIA DELEGADA DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: 44 3528 6405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004287-74.2019.8.16.0048 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) Valor da Causa: R$21.590,06 Autor(s): MATILDE PINO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Cuida-se de ação de aposentadoria por idade rural proposta por MATILDE PINO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Aduziu, em síntese, que em 25/01/2019 requereu o benefício previdenciário de aposentadoria por idade (NB: 179.699.070-9), o qual foi indeferido, sob o fundamento “Falta de comprovação de atividade rural em números de meses idênticos à carência do benefício” (mov. 1.7 – f. 17). Alegou que a decisão administrativa não merece prosperar, pois, preenche todos os requisitos para a concessão do benefício. Com a inicial juntou documentos (mov. 1.2 a 1.13). A Justificação Administrativa foi dispensada ao mov. 51.1. Citado, o INSS apresentou contestação (mov. 62.1), na oportunidade, arguiu preliminar de prescrição quinquenal, e no mérito, argumentou que a autora não preenche os requisitos legais necessários para concessão do benefício, em especial, pela ausência de início de prova material do período rural. Ao final, rogou pela improcedência do pedido. Juntou documentos (mov. 60). Impugnação à contestação (mov. 65.1). Especificação de provas (mov. 70.1 e 72.1). É o breve relato. Decido. 2. Prejudicial de mérito – Prescrição O INSS suscitou, em sede de prejudicial, a prescrição de eventual crédito da parte autora, valendo-se do regramento insculpido no artigo 103, parágrafo único da Lei 8.213/1991 e do artigo 1º do Decreto n.º 20.910/32. Estabelece o artigo 103 do aludido diploma legal: "Art. 103. (...). Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil". No mesmo sentido, dispõe o artigo 1º do Decreto 20.910/32: “Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.” Desta sorte, verifica-se que o requerimento administrativo foi realizado em 25/01/2019, sendo que a demanda foi proposta em 14/11/2019. Ou seja, considerando que em caso de procedência do pedido, o benefício será concedido a partir da data do requerimento administrativo e que não decorreu o prazo quinquenal desde referida data até a propositura da demanda, a prejudicial não deve prosperar. Sendo assim, afasto a prejudicial suscitada. 3. O processo encontra-se em ordem, estão presentes as condições da ação, os pressupostos processuais e não há preliminares ou prejudiciais de mérito a serem analisadas, pelo que o DECLARO SANEADO o feito. 4. Fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a prova produzida em audiência de instrução e julgamento: a) qualidade de segurada especial e atividades rurícolas desempenhadas; b) carência de 180 contribuições mensais. 5. Conforme disposto no artigo 357, inciso IV, do CPC, ficam delimitadas as seguintes questões de direito relevantes para a decisão do mérito: a) enquadramento da parte autora art. 11, inciso VII da Lei 8.213/91; b) aplicação do disposto no artigo 25, inciso II da Lei 8.213/91, no que concerne ao período de carência; c) art. 48 e seguintes da Lei 8.213/91. 6. Nos termos do artigo 357, inciso III, do CPC, por não vislumbrar qualquer excepcionalidade prevista no artigo 373, § 1º, do mesmo Código, declaro que o ônus da prova incumbe: I – à parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – à parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. 7. Defiro a produção das seguintes provas, as quais se mostram suficientes e úteis para a comprovação dos fatos controvertidos: a) oitiva de testemunhas oportunamente arroladas; b) juntada de novos documentos. 7.1. Sem prejuízo do acima exposto, consigno que o depoimento pessoal da parte autora é meio de prova, com o intuito de fazer com que a parte que o requereu alcance a confissão, real ou ficta, da parte adversa de fatos relevantes ao deslinde da lide. Como não houve requerimento da parte ré (INSS), indefiro tal requerimento, o que faço com fulcro no artigo 385 do CPC. 7.2. Ressalta-se que a prova documental suplementar, deverá observar o disposto no artigo 435 do Código de Processo Civil, devendo ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias. Com a apresentação dos documentos, intime-se a parte contrária no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, observando as regras do art. 436 do CPC. 8. Acerca da audiência de instrução, considerando que, neste momento, ainda não é possível a realização da solenidade na modalidade presencial, intimem-se as partes para que, em dez dias, informem se concordam e se possuem condições técnicas para a realização da audiência virtual, desde já, salientando que eventual inércia se traduz na ausência de consenso. 8.1. Havendo concordância mútua, determino à Serventia que paute a data para a realização do ato, por videoconferência, ocasião em que serão inquiridas às testemunhas oportunamente arroladas. 8.2. As testemunhas deverão ser tempestivamente arroladas, pelas partes, em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 357, §4º, do CPC. De antemão, advirto que ambas partes deverão firmar o compromisso pelo comparecimento espontâneo das testemunhas ou providenciar a intimação/notificação das quais cada qual arrolar, independentemente de intimação do juízo, sobre a data e o local da realização da audiência outrora designada, nos termos do artigo 455 do CPC. 9. Advirto às partes que, conforme §1º do artigo 357 do CPC, realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Assis Chateaubriand/PR, datado e assinado eletronicamente. LINNYKER ALISON SIQUEIRA BATISTA Juiz Substituto

28/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE MATILDE PINO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CUMPRIMENTO EFETIVADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUMPRIMENTO EFETIVADO

DECORRIDO PRAZO DE MATILDE PINO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE CUMPRIMENTO LIDO

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