Cumprimento de sentença 0035578-10.2021.8.16.0182 - TJPR

Cumprimento de sentença 0035578-10.2021.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0035578-10.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6108 - Celular: (41) 98707-2490 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Citação Valor da Causa: R$2.844,10 Exequente(s): IVONALDO ALEXANDRE Executado(s): VALMIR JORGE COMERLATTO O executado opôs exceção de pré-executividade (seq. 18.1). De início, consigne-se que o título que instrui a inicial é um título judicial e não extrajudicial, pelo que segue disposições do título "Do cumprimento de sentença", conforme caput do art. 515 do CPC. Justamente por esse motivo a decisão de seq. 12.1 determinou a citação do executado para pagamento no prazo de quinze dias, sob pena de inclusão da multa de 10% do par. 1° do art. 523 do CPC. Portanto, o feito seguirá o procedimento atinente ao cumprimento de sentença e não aos títulos executivos extrajudiciais. De mais a mais, não há nenhum prejuízo ao executado, nem há que se falar em inépcia da inicial e não há motivo para extinção. No mais, em relação aos cálculos, fato é que a correção monetária deve incidir a partir da decisão que fixou os honorários e os juros de mora a partir do trânsito em julgado. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE ESTABELECEU QUE OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVEM SER ATUALIZADOS MONETARIAMENTE DESDE O ARBITRAMENTO E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO - NOVA INCIDÊNCIA [DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS QUE IMPLICARIA EM BIS IN IDEM – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0044958-21.2021.8.16.0000 - Altônia - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 02.10.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. O entendimento firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal é no sentido de que sobre a condenação ao pagamento de honorários advocatícios fixados de forma líquida na sentença incidem a correção monetária a partir da sua fixação e os juros de mora a partir do trânsito em julgado. (TJDF. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0703164-04.2016.8.07.0000. Rel. Des. Esdras Neves. J. 15/03/2017). Assim, o cálculo de seq. 1.9 está equivocado no que se refere ao termo inicial dos juros de mora. Por fim, o parágrafo 6º do art. 525, citado pelo executado, preconiza que eventual suspensão exige que seja prestada uma garantia ao juízo, o que não ocorreu no caso concreto. No mais, não evidenciado grave dano de difícil ou incerta reparação. Ante o exposto, acolho, em parte, a exceção apresentada, para determinar que o exequente retifique a planilha de seq. 1.9. Atendido, cumpra-se o disposto na seq. 12.1. Sem prejuízo, à secretária para que retifique o cadastro no Projudi, para execução de título judicial. Int./Dil. SIBELE LUSTOSA Juíza de Direito

28/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/03/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/03/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/03/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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