Tutela Antecipada Antecedente 0001346-86.2021.8.16.0047 - TJPR

Tutela Antecipada Antecedente 0001346-86.2021.8.16.0047 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001346-86.2021.8.16.0047. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA CÍVEL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/n - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: 4332628700 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001346-86.2021.8.16.0047 Classe Processual: Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$20.000,00 Requerente(s): ANTONIO JOSÉ BARBOSA Requerido(s): Adalberto Delmo Vistos, 1. Compulsando os autos, entendo que improcede o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo requerente, ante o não preenchimento dos requisitos elencados pelo artigo 98 do Código de Processo Civil/2015. Registra-se, nessa esteira, que a gratuidade processual é um benefício cuja concessão se destina a quem não tem condições de prover às custas do processo sem prejuízo da própria subsistência, fato este que não abrange ANTONIO JOSÉ BARBOSA. Com efeito, segundo informações anexas à seq. 20.2, o requerente é proprietário de bens imóveis, contando ainda com aplicação financeira superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais); cujo mérito da ação recai na aquisição do veículo I/TOYOTA HILUK CD 4X4 SRV 2013/2014, em se tratando de bem móvel de elevado valor de mercado. Portanto, deixa de comprovar efetiva condição de hipossuficiência, cujo patrimônio e condição de autônomo indica a existência de renda hábil ao adimplemento das custas e despesas processuais, sem prejuízo de sua subsistência e de sua família. Nessa linha, ressalto que a prestação do serviço jurisdicional tem um custo. O uso indiscriminado de benefício criado para ser exceção, e atender aqueles que não podem se socorrer da Justiça sem prejudicar a própria subsistência, culmina em colapso da própria prestação jurisdicional, com déficit de servidores, infraestrutura e todos os suplementos necessários para o adequado funcionamento do serviço. No mesmo sentido é a jurisprudência atualizada do STJ. Vejamos o acórdão: RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO EM RECURSO. INDEFERIMENTO DE PLANO. IMPOSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO DO REQUERENTE. ART. 99, § 2º, DO CPC/2015. RECOLHIMENTO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível ao magistrado indeferir, de plano, o pedido de gratuidade de justiça, sem a abertura de prazo para a comprovação da hipossuficiência, e, por consequência, determinar o recolhimento em dobro do preparo do recurso de apelação. 3. Hipossuficiente, na definição legal, é a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com escassez de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98, caput, do CPC/2015). 4. O pedido de gratuidade de justiça somente poderá ser negado se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. Antes do indeferimento, o juiz deve determinar que a parte comprove a alegada hipossuficiência (art. 99, § 2º, do CPC/2015). 5. Indeferido o pedido de gratuidade de justiça, observando-se o procedimento legal, o requerente deve ser intimado para realizar o preparo na forma simples. Mantendo-se inerte, o recurso não será conhecido em virtude da deserção. 6. Somente no caso em que o requerente não recolhe o preparo no ato da interposição do recurso, sem que tenha havido o pedido de gratuidade de justiça, o juiz determinará o recolhimento em dobro, sob pena de deserção (art. 1.007, 4º, do CPC/2015). 7. Na situação dos autos, a Corte local, antes de indeferir o pedido de gratuidade de justiça, deveria ter intimado a recorrente para comprovar a incapacidade de arcar com os custos da apelação. 8. Recurso especial provido. RECURSO ESPECIAL Nº 1.787.491 - SP (2018/0243880-5). RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA. Brasília (DF), 09 de abril de 2019(Data do Julgamento). (g.n.) Em caso semelhante, a jurisprudência entende no mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – 1. A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA SERIA SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE – EXISTÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS QUE COMPROVAM A CAPACIDADE FINANCEIRA DOS AGRAVANTES – 2. EXISTÊNCIA DE AÇÕES JUDICIAIS CONTRA OS AGRAVANTES – INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE ESTAS AÇÕES TENHAM EFETIVAMENTE AFETADO O PATRIMÔNIO DOS AGRAVANTES – 3. EXISTÊNCIA DE HIPOTECAS EM IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DOS AGRAVANTES – GARANTIAS NÃO EXECUTADAS – NÃO AFETAM O PATRIMÔNIO – EXISTÊNCIA DE AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA – IMÓVEL AFETADO POR AÇÃO JUDICIAL – PATRIMÔNIO RESTANTE SUFICIENTE PARA ARCAR COM AS CUSTAS JUDICIAIS – 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Os agravantes alegam que a declaração de hipossuficiência é suficiente para que se conceda o benefício da justiça gratuita. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que reconhece a presunção relativa de veracidade da declaração, sendo possível afastá-la diante de provas que provem o contrário.2. Alegação de que a mera existência de ações judiciais contra os agravantes configura situação de hipossuficiência. Inexistência de provas de que as ações afetem a capacidade financeira dos agravantes.3. Alegação de existência de hipotecas em imóveis que compõe o patrimônio dos agravantes. Não há provas de perda da propriedade dos referidos imóveis vez que as hipotecas não foram executadas. Existência de apenas um imóvel afetado por ação judicial. O patrimônio restante demonstra a capacidade financeira dos agravantes de arcarem com as custas judiciais.4. Recurso conhecido e, no mérito, não provido. (TJPR - 4ª C.Cível - 0022878-63.2021.8.16.0000 - Mangueirinha - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 10.08.2021). (g.n.) 2. Indefiro, assim, a concessão da assistência judiciária gratuita em favor da parte requerente, devendo ser intimado para o recolhimento das despesas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do CPC/2015). Sendo requerido, autorizo, desde já, o parcelamento das custas do Escrivão, observando o disposto no artigo 98, §6º, do Código de Processo Civil/2015, devendo ser recolhidas em 03 (três) prestações fixas e subsequentes, com vencimento todo dia 15 (quinze); exigindo-se em contrapartida o preparo imediato e integral da taxa judiciária e custas de distribuição. Na oportunidade, deverá a Secretaria expedir as guias de parcelamento, intimando o autor para preparo no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Após o recolhimento da primeira parcela referente ao Escrivão, bem como as demais custas e despesas processuais incidentes, de menor valor, tornem conclusos com urgência para decisão. 4. Intimações e demais diligências necessárias. Assaí/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito

28/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/10/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/10/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/10/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/10/2024

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE CERTIDÃO

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