Execução Fiscal 0011557-43.1995.8.16.0129 - TJPR

Execução Fiscal 0011557-43.1995.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ APELADO: ALTAIR JOSÉ FELIPE RELATOR: DES. STEWALT CAMARGO FILHO APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA ANTES DA LC 118/2005. IPTU. EXTINÇÃO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO CONSIDERADA COMO MARCO INTERRUPTIVO PARA FINS DE PRESCRIÇÃO. INTIMAÇÃO DA DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS QUE CONFERE CIÊNCIA DE TODOS OS ATOS PRATICADOS NO PROCESSO. INSURGÊNCIA RECURSAL APRESENTADA FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO. DECRETO ESTADUAL Nº 962/32. ART. 3º, “i”, ISENÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA NAS AÇÕES INTENTADAS PELO MUNICÍPIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932, III, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011557-43.1995.8.16.0129 – COMARCA DE PARANAGUÁ – VARA DA FAZENDA PÚBLICA VISTOS. I. Trata-se de apelação cível interposta da sentença que julgou extinta a execução fiscal nº 0011557-43.1995.8.16.0129, com fundamento no artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil de 1973, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0011557-43.1995.8.16.0129 ante o reconhecimento da prescrição, condenando o exequente ao pagamento das custas processuais. O Município de Paranaguá, em suas razões recursais, alega que não ocorreu a prescrição, em razão da paralisação ser imputável à máquina judiciária, e é indevida a condenação ao pagamento das custas processuais, com fundamento nos arts. 39 e 26 da Lei de Execuções Fiscais. Requer, por fim, o provimento do recurso, para que seja reformada a sentença e declarada a inocorrência da prescrição, determinando o prosseguimento do feito. É o relatório. II. O recurso não comporta conhecimento em razão de sua intempestividade. Registre-se, inicialmente, que a sentença ora recorrida foi prolatada no ano de 2013, quando os autos tramitavam de forma física (mov. 1.1 dos autos principais). O ato processual imediatamente seguinte à sentença é a certidão de mov. 1.2, datada de novembro de 2017, referente à digitalização dos autos físicos e inserção no Sistema PROJUDI. Em seguida foi expedida a intimação para o Município por meio eletrônico (mov. 2), sendo que não houve manifestação por parte do Apelante (vide mov. 7). A Secretaria da Vara de Fazenda Pública de Paranaguá expediu Ato Ordinatório de mov. 8, intimando o ente público especificamente em relação à sentença prolatada. Somente então o Município de Paranaguá interpôs o recurso de apelação, ora sob análise. Cinge-se a controvérsia, portanto, a definir se o prazo para o Apelante recorrer teria iniciado com a intimação de mov. 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0011557-43.1995.8.16.0129 (digitalização do feito) ou se a partir da intimação do Ato Ordinatório de mov. 8. O art. 230 do Código de Processo Civil estabelece que: “O prazo para a parte, o procurador, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública e o Ministério Público será contado da citação, da intimação ou da notificação”. A Lei n. 11.419/06, a qual dispõe sobre a informatização do processo judicial, prevê no art. 9º que: “No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei. § 1º As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais”. Desse modo, a intimação lançada nos autos tem o condão de cientificar o seu destinatário de todos os atos praticados no processo até aquele momento. In casu, a intimação do Apelante ocorreu em 17/08/2018 (mov. 6) e o recurso somente interposto em 26/07/2019 (mov. 11), o que demonstra de forma inequívoca a intempestividade do apelo. Em casos análogos, o Eg. TJPR assim decidiu: “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. RECONHECIDA PELO JUÍZO SINGULAR. SENTENÇA DATADA DE 19.9.2013 JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 269, IV, CPC/73). INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. INTEMPESTIVIDADE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA SENTENÇA POR OCASIÃO DA INTIMAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0011557-43.1995.8.16.0129 APELANTE QUANTO À DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO. ART. 9º, § 1º DA LEI Nº 11.419/2006 (LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO). APELAÇÃO INTERPOSTA FORA DO PRAZO LEGAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.” (TJPR - 2ª C. Cível - 0006166-10.1995.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 10.05.2021) Sob minha relatoria menciono os seguintes precedentes: “APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO PELA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. INTIMAÇÃO DA DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS QUE CONFERE CIÊNCIA DE TODOS OS ATOS PRATICADOS NO PROCESSO. INSURGÊNCIA APRESENTADA DEPOIS DO PRAZO LEGAL PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.” (TJPR - 2ª C. Cível - 0018726-66.2004.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 11.11.2019) “APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO, EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ QUE RECORRE PARA ALEGAR QUE NÃO FOI ULTRAPASSADO O LAPSO TEMPORAL PRESCRICIONAL E QUE NÃO DEVE SER CONDENADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. ANÁLISE DE ADMISSIBILIDADE. NOTIFICAÇÃO DA DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS QUE CONFERE CIÊNCIA DE TODOS OS ATOS ANTERIORMENTE PROFERIDOS. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0011557-43.1995.8.16.0129 INSURGÊNCIA APRESENTADA POSTERIORMENTE AO PRAZO FINAL PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932, III, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.” (TJPR - 2ª C. Cível - 0000566-71.1996.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 07.08.2019) Destarte, é evidente a inadmissibilidade deste recurso, já que, entre a leitura da notificação da digitalização dos autos (17/08/2018), e a interposição da apelação cível (26/07/2019), ultrapassou- se o prazo legal para apresentação do recurso. Todavia, considerando a isenção estabelecida no art. 3º, “i”, do Decreto Estadual nº 962/1932, de ofício, excluo da condenação o valor devido pela Taxa Judiciária. III. Do exposto, não conheço do recurso, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, ante a sua manifesta inadmissibilidade, em razão da intempestividade, com disposição de ofício. IV. Int. Curitiba, 24 de janeiro de 2022 Des. Stewalt Camargo Filho Relator

28/01/2022, 00:00

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

Todas as movimentações(52)