Execução de Título Extrajudicial 0002103-59.2020.8.16.0130 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002103-59.2020.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002103-59.2020.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3421-2503 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002103-59.2020.8.16.0130 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.538,49 Exequente(s): E.N DA SILVA & CIA LTDA - ME Executado(s): ELIAS PERONE CORDEIRO 1. Consoante se verifica da certidão do mov. 68.1, não foi possível confirmar a identidade do titular da linha telefônica supostamente pertencente a parte Executada, segundo exige o artigo 5º, inciso I, da Instrução Normativa 073/2021-CGJ. 2. A Instrução Normativa n° 73/2021-GCJ estabeleceu as regras de utilização de meios eletrônicos para comunicação pessoal de atos processuais (de citação, intimação e notificação) no âmbito das Secretarias do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, dispondo: Art. 5º Nas hipóteses dos incisos I e III do art. 2º, a comunicação pessoal pela via eletrônica deverá obedecer ao seguinte rito: I - o Servidor ou Servidora, Funcionário ou Funcionária, da Secretaria, Escrivania ou Central de Mandado buscará contato por meio eletrônico com o(a) destinatário(a), visando a inequívoca confirmação de sua identidade; ausente a confirmação no prazo de 24 horas após o envio, a comunicação deverá ser reiterada. Caso excedido novamente o prazo de 24 horas sem a devida confirmação, deverá ser certificado para fins de efetivação pelos meios tradicionais previstos na legislação processual; Portanto, para que a citação realizada por meio do aplicativo WhatsApp seja válida, é essencial que o número de telefone informado seja, de fato, da parte que se pretende citar. Deste modo, a citação por referida plataforma de mensagens somente deve ser realizada quando a parte que a requer puder afirmar o pleno conhecimento de que o número de telefone pertence à parte a ser citada, com ciência, inclusive, do ônus de prestar informações inverídicas ao Judiciário, mediante prévia confirmação da titularidade da linha telefônica por meio de simples ligação para o(s) número(s) obtido(s). 3. No caso, não restou comprovado que o numeral telefônico informado pela parte Exequente para realizar a citação (44 9.9808-2975), está vinculado, na plataforma WhatsApp, ao citando (mov. 69.1 e 70.11). Desta forma, em que pese correto o procedimento por parte da Secretaria, conforme exige o artigo 5º, inciso I, da Instrução Normativa 073/2021-CGJ, não foi possível confirmar a identidade da pessoa a ser citada e, nesta medida, oportuno declarar a NULIDADE da citação. 4. Dando prosseguimento ao feito, intime-se o(a) Exequente, para apresentar o endereço atualizado do(a) Executada(a) e/ou caso pretenda a citação por meio do aplicativo whatsapp, deverá indicar o número de telefone, conforme determina o artigo 22, parágrafo único da Portaria nº 16/2020 com redação dada pela Portaria nº 18/2021 e artigo 5º, inciso I da Instrução Normativa 073/2021- CGJ, sob pena de extinção e arquivamento. Prazo de 10 (dez) dias Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

28/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/08/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR INADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(98)

legal