Execução de Título Extrajudicial 0007019-05.2021.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialJuros de Mora - Legais / ContratuaisInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/08/2021

Valor da Causa

R$ 7.969,00

Órgão julgador

Juizado Especial Cível de Paranavaí

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

27/02/2023, 09:25

JUNTADA DE COMPROVANTE

27/02/2023, 09:22

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

24/02/2023, 12:48

RECEBIDOS OS AUTOS

24/02/2023, 12:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

24/02/2023, 12:19

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/02/2023

24/02/2023, 12:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/02/2023, 16:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/02/2023, 16:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/02/2023, 15:51

EXTINTO O PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS

16/02/2023, 17:00

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

16/02/2023, 15:42

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

08/02/2023, 00:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/12/2022, 17:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/12/2022, 17:43

PROCESSO SUSPENSO

07/12/2022, 16:44

Todas as movimentações(98)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

27/02/2023, 09:25

JUNTADA DE COMPROVANTE

27/02/2023, 09:22

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

24/02/2023, 12:48

RECEBIDOS OS AUTOS

24/02/2023, 12:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

24/02/2023, 12:19

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/02/2023

24/02/2023, 12:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/02/2023, 16:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/02/2023, 16:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/02/2023, 15:51

EXTINTO O PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS

16/02/2023, 17:00

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

16/02/2023, 15:42

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

08/02/2023, 00:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/12/2022, 17:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/12/2022, 17:43

PROCESSO SUSPENSO

07/12/2022, 16:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/12/2022, 16:44

INDEFERIDO O PEDIDO

07/12/2022, 16:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/11/2022, 01:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/10/2022, 09:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/10/2022, 09:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/10/2022, 17:13

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

10/10/2022, 17:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/10/2022, 16:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/10/2022, 16:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/10/2022, 15:56

DEFERIDO O PEDIDO

03/10/2022, 13:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/09/2022, 15:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

13/09/2022, 14:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/08/2022, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/08/2022, 13:28

INDEFERIDO O PEDIDO

15/08/2022, 17:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/08/2022, 17:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

26/07/2022, 09:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/07/2022, 00:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/07/2022, 18:52

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG

13/07/2022, 18:23

EXPEDIÇÃO DE BUSCA CAGED - ENDEREÇO

04/07/2022, 12:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

27/05/2022, 09:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/05/2022, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/05/2022, 15:56

JUNTADA DE CERTIDÃO

03/05/2022, 15:55

JUNTADA DE COMPROVANTE

03/05/2022, 15:55

MANDADO DEVOLVIDO

03/05/2022, 15:40

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

12/04/2022, 13:21

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

12/04/2022, 12:45

JUNTADA DE CERTIDÃO

29/03/2022, 11:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

17/03/2022, 14:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/03/2022, 14:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/03/2022, 15:04

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

16/03/2022, 15:04

DECORRIDO PRAZO DE SOLANGE ALVES NEPONUCENA

24/02/2022, 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/02/2022, 16:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/02/2022, 12:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007019-05.2021.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3421-2503 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007019-05.2021.8.16.0130 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Juros de Mora - Legais / Contratuais Valor da Causa: R$7.969,00 Exequente(s): CENTRO EDUCACIONAL PARANAVAI SOCIEDADE SIMPLES LTDA Executado(s): SOLANGE ALVES NEPONUCENA 1. A sistemática processual comporta a regra da impenhorabilidade das verbas de natureza destinadas ao sustento do devedor e de sua família. É que a regra do art. 833, IV e X do CPC é de ser aplicada, in verbis: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;” Ainda que o Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Divergência em REsp nº 1.582.475/MG, tenha relativizado a regra da impenhorabilidade prevista no art. 833 do Código de Processo Civil/2015, ainda que em razão de dívida não alimentar, deve-se sempre preservar os meios necessários à subsistência do devedor, mantendo-se livre da penhora destinadas ao sustento de sua família, em razão de seu caráter alimentar. Os documentos apresentados no mov. 38 comprovam que o valor bloqueado em conta é oriundo de pensão alimentícia, sendo, pois, impenhorável. A propósito, neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE MANTEVE BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE DA DEVEDORA. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. 1. INTEMPESITVIDADE ALEGADA EM CONTRARRAZÕES. AUSENTE NO CASO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DA DECISÃO AGRAVADA QUE INTERROMPEU O PRAZO RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.026 DO CPC/2015. 2.RECEBIMENTO DE PENSÃO EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE DO BENEFÍCIO. EXEGESE DO ART. 833, IV DO CPC. IMPENHORABILIDADE QUE NÃO PODE SER ELIDIDA PELA PRESENÇA DE OUTRAS MOVIMENTAÇÕES NA CONTA CORRENTE DA AGRAVANTE. INTERPRETAÇÃO QUE SE ESTENDE À CONTA CORRENTE. PRECEDENTES. RESP 1340120/SP. RESP 1230060/PR. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE. NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. PROVIMENTO.AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0039081-08.2018.8.16.0000 - Palmas - Rel.: Juíza Subst. 2ºGrau Sandra Bauermann - J. 27.02.2019). Assim, com fundamento no art. 833, IV do CPC, DEFIRO o pedido formulado pela Executada para o fim de determinar a liberação do valor constrito. 2. Posto isso, proceda-se o desbloqueio da quantia constrita via SISBAJUD – R$ 701,92 (mov. 39.1). 2.1. Se já transferido para conta judicial, expeça-se ofício de transferência em favor da parte Executada em cuja conta se originou o bloqueio e/ou intime-se o Executado para indicar os dados bancários pata transferência do valor. Prazo de 05 (cinco) dias. 3. Dispensada a preclusão desta decisão para realização do desbloqueio/expedição de ofício de transferência, em razão da urgência. 4. Conforme dispõe o art. 3º, §3º e art. 139, V, do CPC, a solução consensual dos conflitos deve ser estimulada pelo juiz. Assim, com base no dever de cooperação processual, intime-se o Executado para, apresentar proposto de acordo para o pagamento da dívida executada nos autos. Prazo de 10 (dez) dias. 4.2. Havendo contraproposta, intime-se a parte contrária para manifestação. Prazo de 05 (cinco) dias. 5. Caso infrutífera a tentativa de acordo, cumpra-se os itens 5 e seguintes do despacho proferido no mov. 9.1. 6. Por fim, promova-se, por ora, a suspensão da busca de valores pelo sistema SISBAJUD na modalidade intraday. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

08/02/2022, 18:22

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

08/02/2022, 18:01

DEFERIDO O PEDIDO

08/02/2022, 15:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/02/2022, 13:05

JUNTADA DE PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

08/02/2022, 13:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

08/02/2022, 12:42

PROCESSO SUSPENSO

01/02/2022, 14:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007019-05.2021.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3421-2503 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007019-05.2021.8.16.0130 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Juros de Mora - Legais / Contratuais Valor da Causa: R$7.969,00 Exequente(s): CENTRO EDUCACIONAL PARANAVAI SOCIEDADE SIMPLES LTDA Executado(s): SOLANGE ALVES NEPONUCENA 1. Assiste razão à parte Exequente. Assim, arbitro honorários advocatícios em favor do patrono do Exequente, no percentual de 10% sobre o valor da execução (LJE, 53 c.c. CPC, 827). 2. Promova-se a busca de valores pelo sistema SISBAJUD na modalidade intraday, de acordo com o cálculo apresentado no mov. 23.2. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

28/01/2022, 00:00

DEFERIDO O PEDIDO

25/01/2022, 21:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/01/2022, 14:49

JUNTADA DE CERTIDÃO

01/12/2021, 14:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/11/2021, 16:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/11/2021, 16:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/11/2021, 16:36

OUTRAS DECISÕES

19/11/2021, 18:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/11/2021, 17:07

JUNTADA DE CERTIDÃO

16/11/2021, 16:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/11/2021, 11:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/11/2021, 11:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/11/2021, 13:35

JUNTADA DE CERTIDÃO

08/11/2021, 13:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/10/2021, 15:29

DECORRIDO PRAZO DE SOLANGE ALVES NEPONUCENA

20/10/2021, 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/10/2021, 16:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/10/2021, 18:23

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

04/10/2021, 14:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

15/09/2021, 14:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/09/2021, 14:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/09/2021, 14:37

JUNTADA DE CERTIDÃO

13/09/2021, 14:37

JUNTADA DE COMPROVANTE

13/09/2021, 14:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

19/08/2021, 16:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/08/2021, 15:12

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

19/08/2021, 14:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/08/2021, 13:05

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

16/08/2021, 20:09

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

13/08/2021, 15:12

RECEBIDOS OS AUTOS

13/08/2021, 15:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO - EXECUÇÃO DE TÍTULO

13/08/2021, 14:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

13/08/2021, 10:45

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

13/08/2021, 10:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

13/08/2021, 10:24

RECEBIDOS OS AUTOS

13/08/2021, 10:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

13/08/2021, 10:24

Documentos

OUTROS

•16/02/2023, 17:00

OUTROS

•07/12/2022, 16:21

OUTROS

•03/10/2022, 13:13

OUTROS

•15/08/2022, 17:32

OUTROS

•08/02/2022, 15:41

OUTROS

•25/01/2022, 21:16

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•19/11/2021, 18:02

OUTROS

•16/08/2021, 20:09

09/02/2022, 00:00