Cumprimento de sentença 0012463-26.2019.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0012463-26.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0012463-26.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012463-26.2019.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$38.997,53 Exequente(s): BRENNER GOES LOCAÇÃO E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA Executado(s): MOACIR FANTON DECISÃO 1. Preliminarmente, registro que a devolução da correspondência com a ressalva “não procurado” (mov. 179.1/179.3) não significa que o destinatário não resida no endereço, mas, sim, que inviável a entrega e emitido aviso para a pessoa retirá-la na agência, o destinatário não a procurou no prazo regulamentar. Nesse sentido, o resultado da seguinte consulta, extraída de decisão proferida pelo Tribunal de Contas da União no TC nº. 019.364/2010-5: “Em consulta realizada pela minha assessoria à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, via site http://www.correios.com.br/, obteve-se o seguinte esclarecimento (doc. 124): Pergunta: Segundo as normas dos Correios, o que significa o termo “não procurado” no recibo da carta registrada? Resposta: Em resposta a sua manifestação informamos que são feitas três tentativas de entrega, caso não seja possível entregar o objeto devido a ausência do destinatário, o objeto é encaminhado para uma agência dos Correios mais próxima do endereço de destino para que seja retirado (Posta Restante). A agência emitirá um aviso ao destinatário solicitando seu comparecimento na unidade onde o objeto está disponível para retirada por um prazo determinado, após este prazo o objeto retorna ao remetente com a menção (Não Procurado). ” Portanto, como não está comprovada a mudança de endereço da parte, não é possível, por ora, a aplicação do disposto no art. 513, § 4º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, eis o precedente do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, também oriundo da 18ª Câmara Cível e de relatoria do Exmo. Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DA AÇÃO (ART. 485, III, DO CPC). IMPERTINÊNCIA. CARTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR DEVOLVIDA AO REMETENTE POR MOTIVO DE DESTINATÁRIO NÃO PROCURADO. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGATORIEDADE DA PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 485, III E §1º DO CPC. ABANDONO NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA CASSADA PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. - Para a extinção da ação por abandono da causa é obrigatória a prévia intimação pessoal da parte, nos termos do §1º, do art. 485, do CPC, sem a qual, impõe-se a cassação da sentença.Recurso provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0000977-30.2016.8.16.0189 - Pontal do Paraná - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 31.08.2020) Citado precedente, dada sua atualidade, prevalece sobre o julgado apresentado na manifestação de mov. 183.1. 2. Nessa conformação, renovem-se as diligências de mov. 179.1/179.3. Int. Dil. Cascavel, data e hora de inclusão no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito

28/01/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

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