Procedimento Comum Cível 0002183-96.2018.8.16.0193 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002183-96.2018.8.16.0193 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0002183-96.2018.8.16.0193/2 Recurso: 0002183-96.2018.8.16.0193 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Requerente(s): RODO UNIAO TRANSPORTES LTDA Requerido(s): BANCO BRADESCO S/A RODO UNIAO TRANSPORTES LTDA representado(a) por ANDERSON PEREIRA interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Décima Sétima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Pretende a reforma da decisão impugnada sustentando que “A contratação da cobrança dos encargos, sem que seja informado no contrato, de forma clara, transparente, a capitalização mensal de juros, e o saldo total a pagar com financiamento, contraria a regra do art. 52, CDC e o princípio da boa-fé objetiva. Isto porque, uma das obrigações decorrentes do princípio da boa-fé objetiva é a informação clara ao consumidor, sobre todos os custos que são aplicados no fornecimento do crédito. Para garantir que a informação seja prestada de forma adequada (art. 6°, III, CDC), é que o art. 52, CDC, estabelece a obrigação de informar a soma total a ser paga pelo financiamento – ou seja, o valor do principal mais o valor total dos juros” (mov. 1.1). Acerca das razões recursais, o Colegiado concluiu que (0002183-96.2018.8.16.0193 - Ref. mov. 18.1): “Quanto à capitalização dos juros e à tabela price, observa-se claramente que os juros capitalizados estão previstos contratualmente, dado que os juros anuais são superiores ao duodécuplo dos juros mensais, conforme se observa do contrato de Mov. 1.16”. Inicialmente, acerca da tabela price, registre-se que sua utilização não implica em qualquer ilegalidade, dado se tratar apenas um meio de amortização das parcelas. Ademais, no caso, a parte recorrente aduz que o uso da referida tabela implica em capitalização, porém, a capitalização é notória e legal, dispensando a justificação pormenorizada do cabimento deste sistema francês de amortização. Sobre o tema, restou estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça, que a previsão contratual que estabeleça taxa de juros anual superior a 12 vezes a taxa mensal, é suficiente para permitir a cobrança da taxa de juros estabelecida na forma capitalizada. Neste sentido são as súmulas 539 e 541 do STJ: (...) Ademais, após o voto vista da eminente Ministra ISABEL GALLOTTI, no REsp 973.827/RS, foram fixadas as seguintes teses (...) Conforme acima exposto, restou decidido no REsp 973.827/RS que a capitalização de juros é plenamente legal, bastando, para tanto, (a) que o contrato tenha sido celebrado após; e (b) que esteja expressamente31/03/2000pactuada a capitalização ou que a taxa de juros anual seja superior ao duodécuplo da mensal.” Nesse contexto, no que se refere à capitalização de juros, a decisão recorrida não destoa da orientação do Superior Tribunal de Justiça, estabelecida no julgamento do REsp nº 973.827/RS (Tema nº 246), no sentido de que “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. Desse modo, aplica-se quanto a este tema o artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial interposto por RODO UNIAO TRANSPORTES LTDA representado(a) por ANDERSON PEREIRA, com fundamento no artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR66E

28/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

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