Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007467-46.2017.8.16.0088 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007467-46.2017.8.16.0088 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007467-46.2017.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3442-1246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007467-46.2017.8.16.0088 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.396,12 Exequente(s): Município de Guaratuba/PR Executado(s): 46/05/04 2013-2014-2015-2016 VALACIR DA COSTA Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Município de Guaratuba em face do VALACIR DA COSTA, para cobrança do IPTU. Pela petição de mov. 11.1, o executado apresentou exceção de pré-executividade alegando ser parte ilegítima, vez que o imóvel está sendo usucapido. O Município manifestou-se no mov. 16.1, pugnando pela rejeição da exceção oposta. É o relatório. Decido. A exceção é procedente. Verifica-se dos autos que o imóvel foi usucapido, cuja sentença foi proferida Verifica-se da sentença de usucapião acostada aos autos, que o lote gerador da cobrança foi usucapido nos autos000471-08.2012.8.16.0088 em 2018, ou seja, para aquisição através do instituto da usucapião necessariamente deve ter comprovado o exercício de posse há 10 ou 15 anos, dependendo da utilidade do imóvel. Os exercícios cobrados nestes são de 2013 a 2016, ou seja, o executado não detinha a posse do imóvel, quando dos lançamentos, pois restou devidamente comprovado que os usucapientes já exerciam a posse sobre o imóvel, sendo, portanto, o executado, parte ilegítima para compor o polo passivo, pois não tem mais vínculo com o bem. Conforme se depreende da sentença, entendo ter sido comprovada a posse no mínimo há 10 anos antes do ajuizamento da ação de usucapião, já que alegaram que estão no local desde a década de 70. Assim, não sendo exercida pelo executado ao tempo em que foram constituídos os débitos aqui executados, é de se constatar a ilegitimidade passiva do executado nestes autos, haja vista que, obviamente, não pode esta responder por dívida recente de propriedade que, há muito, pertence a outrem, tendo em vista especial atenção ao desaparecimento da base material do fato gerador do IPTU, combinado com a observância dos princípios da razoabilidade e da boa-fé objetiva. Este é o entendimento sedimentado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, veja-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. INCIDÊNCIA SOBRE IMÓVEL. INVASÃO. OCUPAÇÃO POR TERCEIROS. PERDA DO DOMÍNIO E DOS DIREITOS INERENTES À PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DA SUBSISTÊNCIA DA EXAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. APLICABILIDADE DA SÚMULA 83/STJ AO CASO DOS AUTOS. 1. É inexigível a cobrança de tributos de proprietário que não detém a posse do imóvel, devendo o município, no caso, lançar o débito tributário em nome dos ocupantes da área invadida. 2. 'Ofende os princípios básicos da razoabilidade e da justiça o fato do Estado violar o direito de garantia de propriedade e, concomitantemente, exercer a sua prerrogativa de constituir ônus tributário sobre imóvel expropriado por particulares (proibição do venire contra factum proprium)'. (REsp 1.144.982/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/10/2009, DJe 15/10/2009.). Nessa esteira, prevê o artigo 34 do Código Tributário Nacional que: Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Dessa forma, tendo em vista que o executado, à época dos lançamentos efetuados, não é possuidor do imóvel, bem como perdeu o direito de propriedade, há se reconhecer a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo desta execução. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. IMÓVEL USUCAPIDO. ANTIGO PROPRIETÁRIO QUE NÃO É CONTRIBUINTE DO IPTU. TRANSFERÊNCIA DO BEM QUE OCORRE COM O TÉRMINO DO PRAZO PARA A USUCAPIÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DO ATUAL PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL.INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVO LANÇAMENTO.INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 392 DO STJ.MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 2ª C.Cível - AC - 1514342-3 - Colombo - Rel.: Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral - Unânime - J. 12.07.2016) Ainda, a parte exequente promoveu o lançamento em face de parte ilegítima, sendo vedada a alteração do sujeito passivo. Veja-se que o Município foi intimado da ação de usucapião, conforme consta da referida sentença. Nesse sentido é a Súmula nº 392 daquela excelsa corte, in verbis: “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal,vedada a modificação do sujeito passivo da execução”. Em razão do exposto, acolho a exceção de pré-executividade oposta, para o fim de extinguir o feito em razão da ilegitimidade da parte executada, o que faço nos termos do art. 485, VI do CPC. Sucumbente, condeno a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios que fixo no equivalente à 10% sobre o valor da causa, com base no disposto nos artigos 85, §3º, I, do Código de Processo Civil. Dou esta por publicada. Promovam-se as baixas nas constrições existentes em nome do executado Moyses. Intimem-se. Por outro lado, a execução deverá prosseguir em relação ao executado remanescente, diga o exequente em 30 (trinta) dias, sobre o prosseguimento do feito. Guaratuba, datado eletronicamente. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito j

28/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(110)