Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003596-60.2019.8.16.0048 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003596-60.2019.8.16.0048 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003596-60.2019.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND COMPETÊNCIA DELEGADA DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: 44 3528 6405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003596-60.2019.8.16.0048 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$32.538,00 Autor(s): MARCIA HELENA VICENFAD CHIARELLI Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Cuida-se de ação de aposentadoria por tempo de serviço cumulada com reconhecimento de atividade rural proposta por MARCIA HELENA VICENFAD CHIARELLI contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Aduziu, em síntese, que em 28/03/2018 requereu o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição (NB: 180.423.371-1), o qual foi indeferido, sob o fundamento “Falta de tempo de contribuição até 16/12/1998 ou até a data de entrada do requerimento” (mov. 1.7 – f. 16). Alegou que a decisão administrativa não merece prosperar, pois, preenche todos os requisitos para a concessão do benefício. Com a inicial juntou documentos (mov. 1.2 a 1.7). A renovação da Justificação administrativa foi dispensada (mov. 60.1). Citado, o INSS apresentou contestação (mov. 83.1), na oportunidade, argumentou que a autora não preenche os requisitos legais necessários para concessão do benefício, em especial, pela ausência de provas documentais pessoais para prova do referido labor rural. Ao final, rogou pela improcedência do pedido. Juntou documentos (mov. 81). Impugnação à contestação (mov. 86.1). Especificação de provas (mov. 91.1 e 94.1). É o breve relato. Decido. 2. Verifica-se que o processo se encontra em ordem, estão presentes as condições da ação, os pressupostos processuais e não há preliminares ou prejudiciais de mérito a serem analisadas, pelo que o DECLARO SANEADO o feito. 3. Fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a prova produzida em audiência de instrução e julgamento: a) qualidade de segurada especial e atividades rurícolas desempenhadas durante o período de 11/02/1985 a 31/05/1990; c) comprovação do tempo de serviço/contribuição 30 (trinta) anos. 4. Conforme disposto no artigo 357, inciso IV, do CPC, ficam delimitadas as seguintes questões de direito relevantes para a decisão do mérito: a) enquadramento da parte autora art. 11, inciso VII da Lei 8.213/91; b) aplicação do disposto no artigo 25, inciso II c/c o art. 142 da Lei 8.213/91, no que concerne ao período de carência; c) art. 52 e seguintes da Lei 8.213/91; d) incidência do artigo 29-C da Lei 8.213/91. 5. Nos termos do artigo 357, inciso III, do CPC, por não vislumbrar qualquer excepcionalidade prevista no artigo 373, § 1º, do mesmo Código, declaro que o ônus da prova incumbe: I – à parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – à parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. 6. Defiro a produção das seguintes provas, as quais se mostram suficientes e úteis para a comprovação dos fatos controvertidos: a) oitiva de testemunhas que forem arroladas tempestivamente; e b) juntada de documentos. 6.1. Ressalta-se que a prova documental suplementar, deverá observar o disposto no artigo 435 do Código de Processo Civil, devendo ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias. Com a apresentação dos documentos, intime-se a parte contrária no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, observando as regras do art. 436 do CPC. 7. Acerca da audiência de instrução, considerando que, neste momento, ainda não é possível a realização da solenidade na modalidade presencial, intimem-se as partes para que, em dez dias, informem se concordam e se possuem condições técnicas para a realização da audiência virtual, desde já, salientando que eventual inércia se traduz na ausência de consenso. 7.1. Havendo concordância mútua, determino à Serventia que paute a data para a realização do ato, por videoconferência, ocasião em que serão inquiridas às testemunhas oportunamente arroladas. 7.2. As testemunhas deverão ser tempestivamente arroladas, pelas partes, em 15 dias, nos termos do art. 357, §4º, do CPC. De antemão, advirto que ambas partes deverão firmar o compromisso pelo comparecimento espontâneo das testemunhas ou providenciar a intimação/notificação das quais cada qual arrolar, independentemente de intimação do juízo, sobre a data e o local da realização da audiência outrora designada, nos termos do artigo 455 do CPC. 8. Advirto às partes que, conforme §1º do artigo 357 do CPC, realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Assis Chateaubriand/PR, datado e assinado eletronicamente. LINNYKER ALISON SIQUEIRA BATISTA Juiz Substituto

28/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE CUMPRIMENTO LIDO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CUMPRIMENTO EFETIVADO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

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