Execução de Título Extrajudicial 0000427-10.2022.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000427-10.2022.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000427-10.2022.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 22ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3352-6636 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000427-10.2022.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$116.804,11 Exequente(s): THAITTY CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA (CPF/CNPJ: 15.384.362/0001-09) Alameda Júlio da Costa, 1425 - Bigorrilho - CURITIBA/PR Executado(s): ESPÓLIO DE EVALDO SCHELETTER (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida Santa Bernardethe, 730 - CURITIBA/PR I. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por THAITTY CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em face do ESPÓLIO DE EVALDO SCHELETTER. As partes entabularam o contrato de compromisso de compra e venda com permuta em parte de pagamento de mov. 1.4. Após, em 20/03/2020, houve a formalização do distrato, sendo que o documento particular foi subscrito pelos contratantes e por duas testemunhas e perfaz título executivo extrajudicial, conforme o art. 784, III do CPC. A partir da leitura da cláusula segunda do documento de mov. 1.5, depreendo que o sinal do negócio de R$90.000,00 deveria ter sido devolvido pelo ESPÓLIO à exequente, sem juros e correção, no ato da efetiva venda futura do imóvel objeto do negócio. Em 16/11/2020, o ESPÓLIO promoveu a venda do imóvel à Marvi Construções e Empreendimentos Imobiliários EIRELI (mov. 1.6). Logo, depreendo que está adequado o cálculo apresentado no mov. 1.7 ao computar a incidência de correção monetária e de juros de mora a partir do dia seguinte à venda do imóvel. II. Dentre as alterações do Novo Código de Processo Civil, encontra-se a suspensão da regra contida no art. 222, alínea “d”, da lei processual civil de 1973, que vedava expressamente a citação por correio nos processos de execução. Por conseguinte, frise-se que, sob a égide da Lei nº 13.105/2015, a tentativa de citação dos Executados por meio de carta entende-se cabível, em que pese a menção ao mandado de citação no art. 829, § 1º do referido diploma legal, uma vez que o posterior ato de penhora poderá ser realizado em mandado próprio. III. Desta feita, cite-se a parte executada, pela via postal, através dos inventariantes, nos termos do art. 829 do Código de Processo Civil, para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida. IV. Deverá constar na carta a ser expedida a ressalva de que a opção pelo pronto pagamento resultará na redução pela metade da verba honorária, nos termos do art. 827, §1º do Código de Processo Civil. A ordem de penhora ou arresto ao Oficial de Justiça será cumprida assim que constatar diretamente perante a Serventia a ausência de pagamento no prazo assinalado, conforme disposto no art. 829, § 1º do Código de Processo Civil, observando, na hipótese de penhora, o § 2º do art. 829 e, no caso de arresto, o art. 830, ambos do referido códex. Esteja ainda presente na carta a advertência de que os Executados, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderão se opor à Execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do comprovante de citação (art. 915, § 1º), ou, na hipótese de deprecação, da juntada aos autos da comunicação da citação, a ser encaminhada pelo Juízo Deprecado, inclusive por meios eletrônicos (art. 915, §2º c/c § 4º). Conste também a orientação que, no prazo para oposição de embargos, faculta-se à parte executada, caso reconheça o crédito do Exequente, depositar 30% (trinta por cento) do valor em execução, acompanhado das custas e honorários de advogado, pugnando pelo pagamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária (média aritmética entre o INPC e o IGP/DI – art. 1º do Decreto nº 1.544/1995) e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, caput). V. Cumprido o determinado no item II supra para o pagamento do débito e havendo requerimento da parte credora, expeça-se, desde logo, certidão para fins de averbação da existência da presente demanda junto ao registro de imóveis, veículos ou demais bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil. Consigno desde já que, em havendo o cumprimento do determinado em epígrafe, deverá a parte exequente comunicar ao Juízo a efetivação das averbações no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento, conforme disposto no art. 828, §§ 1º e 3º do referido códex. VI. Ainda, havendo requerimento neste sentido, poderá a Serventia expedir, após o transcurso de prazo para o pagamento do débito, os ofícios aos órgãos de proteção ao crédito porventura indicados pelo credor, nos moldes do art. 782, § 3º do Código de Processo Civil, restando desde já consignado que, em caso de pagamento integral da obrigação, garantia da execução ou extinção da presente demanda, a inscrição será imediatamente cancelada. VII. Fixo os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da Execução para o caso de pronto pagamento, nos termos do art. 827, § 2º do Código de Processo Civil. VIII. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. PAULO B. TOURINHO Juiz de Direito

28/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

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