Monitória 0006720-08.2020.8.16.0148 - TJPR

Monitória 0006720-08.2020.8.16.0148 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006720-08.2020.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006720-08.2020.8.16.0148 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$87.186,14 Autor(s): DHL Distribuidora de Peças e Serviços Ltda Réu(s): Benedito Aparecido Tamboio 1. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor: No caso em tela serão aplicadas as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Note-se que a parte autora/embargada, além de ser fornecedora de produtos, ao pagar a dívida pela qual era ou podia ser obrigada, sub-rogou-se nos direitos e obrigações da instituição financeira, a quem se aplica a legislação consumerista. Nesse sentido, visando pacificar a divergência jurisprudencial então existente, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 297, que assim dispôs: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Desta maneira, em sendo a relação entre as partes regidas pelo Direito Consumerista, e tendo em conta a hipossuficiência financeira e técnica da parte embargante, na forma do artigo 6o., VIII, do CDC, como forma de facilitação da defesa dos direitos da parte consumidora, determino a inversão do ônus da prova. No entanto, esclareço que: "A inversão do ônus da prova não tem o efeito de obrigar a parte contrária a arcar com as custas da prova requerida pelo consumidor. No entanto, sofre as conseqüências processuais de sua não produção" (Enunciado n.º 34 do CEDEPE/TAPR) 2. Do julgamento antecipado: O feito comporta julgamento antecipado do mérito, na forma do artigo 355, I, do NCPC, ante a desnecessidade de produção de provas em audiência, já que a questão fática controvertida é matéria cuja prova é eminentemente documental. Dessa forma, indefiro o pedido da parte embargante de produção de prova oral. 3. Decorrido o prazo processual para interposição de recursos da presente decisão, voltem os autos conclusos para sentença. 4. Intimem-se. Rolândia, data registrada pelo sistema eletrônico de movimentação processual (PROJUDI). Renato Cruz de Oliveira Junior Juiz de Direito Substituto

07/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/04/2024

DECORRIDO PRAZO DE BENEDITO APARECIDO TAMBOIO

DECORRIDO PRAZO DE BENEDITO APARECIDO TAMBOIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

Todas as movimentações(128)