Ação Penal - Procedimento Sumário 0000084-32.2019.8.16.0125 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000084-32.2019.8.16.0125 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Ministério Público do Estado do Paraná Réu: Cleberson Mazur SENTENÇA 1. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Vara Criminal Estado do Paraná _________________ Autos nº 0000084-32.2019.8.16.0125 Autos nº: 0000084-32.2019.8.16.0125 Trata-se de processo-crime instaurado por denúncia do Ministério Público do Estado do Paraná em face de Cleberson Mazur, brasileiro, convivente, carpinteiro, portador do RG nº 10.124.384-2/PR, nascido em 04/04/1986 (com aproximadamente 32 anos de idade à época dos fatos), natural de Palmital/PR, filho de Olivina dos Santos Vaz e José Mazur, residente e domiciliado na Rua Interventor Manoel Ribas, s/n, bairro Vila Abraão, Município e Comarca de Palmital/PR, como incurso nas sanções do artigo 147, caput, do Código Penal (fato 01), artigo 21 da Lei de Contravenções Penais (fato 02), em cenário de violência doméstica, pela prática dos seguintes fatos delituosos: Fato 01 No dia 20 da janeiro de 2019, por volta das 20h, em residência localizada na Rua Interventor Manoel Ribas, s/n, bairro Vila Abraão, neste Município e Comarca de Palmital/PR, o denunciado CLEBERSON MAZUR, agindo dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua Página 1 de 30 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Vara Criminal Estado do Paraná _________________ Autos nº 0000084-32.2019.8.16.0125 conduta, prevalecendo-se das relações domésticas e íntimas de afeto, ameaçou de causar mal injusto e grave à sua convivente, Elaine Prates Guerega, ao afirmar que se ela chamasse a polícia ele pegaria um revólver e a mataria, o que foi suficiente para causar fundado temor na vítima. Fato 02 Nas mesmas circunstâncias de tempo e local, o denunciado CLEBERSON MAZUR, agindo dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, praticou vias de fato contra Elaine Prates Guerega, segurando-a pelo pescoço e braços com força. Cumpre esclarecer que os fatos se deram no contexto de violência doméstica e familiar contra mulher, considerando a relação íntima de afeto existente entre o denunciado e a vítima, que mantiveram união estável por 14 anos. A denúncia foi oferecida em 22/02/2019 (seq. 20.19), havendo sido recebida no dia 27/05/2019 (seq. 29.1). Devidamente citado (seq. 42.1), o denunciado apresentou resposta à acusação ao seq. 46.1, por intermédio de defensora nomeada pelo Juízo, reservando-se ao direito de apresentar suas teses defensivas após a instrução processual. Não sendo o caso de absolvição sumária, designou-se audiência de instrução e julgamento (seq. 50.1). Por ocasião da instrução processual, foi realizada a oitiva da vítima Elaine Prates Guerega e das testemunhas de acusação Página 2 de 30 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Vara Criminal Estado do Paraná _________________ Autos nº 0000084-32.2019.8.16.0125 Carlos Eduardo Prates Mazur, Nice de Fátima Valeco e Luis Miguel Makohin, sendo, ao final, procedido ao interrogatório do réu Cleberson Mazur (seq. 136.1). Do seq. 138.1 consta certidão de antecedente criminais do réu. Encerrada a instrução processual, em sede de alegações finais por memorais, o Ministério Público requereu a procedência dos pedidos formulados na exordial acusatória, com a consequente condenação do acusado (seq. 140). A defesa do acusado Cleberson Mazur, por sua vez, postulou a absolvição do réu em razão da atipicidade da conduta e da insuficiência probatória (seq. 144.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. Presentes os pressupostos processuais e não havendo nulidades a sanar, considerando a tramitação regular do feito, com observância do devido processo legal e plena garantia do contraditório e da ampla defesa, passo a enfrentar o mérito. Para a prolação de sentença penal condenatória, faz-se necessária a comprovação cabal a respeito da existência dos fatos que embasam a pretensão punitiva do Estado, bem como de sua autoria, dependendo o Página 3 de 30 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Vara Criminal Estado do Paraná _________________ Autos nº 0000084-32.2019.8.16.0125 decreto condenatório da inexistência de circunstância que exclua o crime ou isente o denunciado de pena. 2.1. Do crime previsto no art. 147, caput, do Código Penal (ameaça) – Fato 01 Considerando que a configuração do crime imputado ao acusado, no presente feito, não depende da ocorrência de resultado naturalístico, tratando-se de delito formal, não há que se falar, propriamente, em materialidade delitiva, o que não afasta a necessidade de verificação da efetiva ocorrência das condutas narradas na denúncia. In casu, a existência da infração está consubstanciada no Boletim de Ocorrência (seq. 1.2) e nos depoimentos colhidos tanto durante as investigações quanto no transcurso da instrução processual. No tocante à autoria (relação do acusado com o fato), as provas produzidas são suficientes para lastrear decreto condenatório em desfavor do denunciado. A condição de autor do acusado em relação ao primeiro fato descrito na denúncia está suficientemente comprovada nos autos por meio da prova oral colhida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, além dos elementos informativos reunidos na fase policial. Em Juízo (seq. 135.1), a vítima Elaine Prates Guerega disse que os fatos aconteceram em um domingo. O réu havia saído, sendo que quando chegou, achou que a depoente estava falando com alguém no Página 4 de 30 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Vara Criminal Estado do Paraná _________________ Autos nº 0000084-32.2019.8.16.0125 celular. Era muito ciumento. Cleberson disse que iria pegar um revólver e saiu. Não estão mais juntos. Separaram-se após esse dia. Mantiveram relacionamento por 12 anos. No mesmo dia, o acusado chegou a vir para cima, mas o filho do casal separou. O acusado segurou a depoente pelos braços e pelo pescoço. A depoente gritou e o filho, então, interveio. Antes desse fato, a depoente fez de 2 a 3 boletins de ocorrência. A depoente nunca viu a arma, mas o acusado sempre disse que tinha. No dia, quando o acusado disse que pegaria a arma, saiu dizendo que mataria a depoente. A depoente se sentiu apavorada. Nesse mesmo sentido, o informante Carlos Eduardo Prates Mazur relatou que presenciou os fatos. Quando estava chegando da escola, viu seu pai em cima da mãe, segurando-a para conversar. O depoente separou os dois. O pai “começou a ficar louco” e saiu dizendo que iria buscar uma arma para matar sua mãe. Esconderam-se na casa da vizinha. Viu seu pai segurando a mãe pelos braços e pelo pescoço (seq. 135.2). O policial militar que atendeu a ocorrência, Luis Miguel Makohin informou que a equipe recebeu uma ligação da vítima dizendo que haveria se desentendido com seu marido, que a estaria ameaçando. O acusado pegou o telefone da vítima dizendo que não era para chamar a policial. A vítima se escondeu na casa de uma vizinha. A vítima também disse que o acusado teria a ameaçado de morte, dizendo que buscaria uma arma. Chegando ao local, encontraram o suspeito. As partes foram encaminhadas à Delegacia (seq. 135.3). Página 5 de 30 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Vara Criminal Estado do Paraná _________________ Autos nº 0000084-32.2019.8.16.0125 A testemunha de acusação Nice de Fátima Valeco disse que não presenciou o fato. Estava descansando em seu quarto quando ouviu alguém chamando por seu nome. Saiu e viu que era Carlos. Viu então que Elaine e Cleberson discutindo. Ouviu Cleberson dizendo que iria buscar alguma coisa, não sabendo precisar o que, e saiu de moto. Cleberson voltou em seguida, perguntando por Elaine, mas a vítima já não estava (seq. 135.4). Por fim, durante seu interrogatório em Juízo (seq. 135.5), o réu Clerberson Mazur negou os fatos. O réu afirmou que apenas aconteceu uma discussão entre as partes. A briga aconteceu em decorrência de mensagens que a vítima recebeu no celular. Ela se negou a entregar o celular. A vítima começou a gritar pelo filho falando que o interrogado queria lhe matar. O filho não viu ele pegando no pescoço e nos braços, pois isso não aconteceu. O interrogado apenas pegou no celular. Depois disso, o interrogado saiu da residência. Nunca teve arma de fogo. Não segurou a vítima. Segurou apenas o celular e tentou puxar, mas quando ela falou que não iria entregar o interrogado parou. Cabe ressaltar que a palavra da vítima ganha notória relevância probatória em crimes praticados no âmbito doméstico, especialmente nos casos em que cometidos na clandestinidade, sem a presença de testemunha. Tem relevância probatória notadamente nos casos em que a versão narrada em sede policial é confirmada, com coerência, na fase judicial. A propósito, colaciono o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: Página 6 de 30 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Vara Criminal Estado do Paraná _________________ Autos nº 0000084-32.2019.8.16.0125 PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. CÁRCERE PRIVADO E AMEAÇA NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE AMPLO REEXAME DO MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES PRATICADOS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I (...) II (...) III - Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância, uma vez que são cometidos, em sua grande maioria, às escondidas, sem a presença de testemunhas. Precedentes. Habeas corpus não conhecido. (HC 385.290/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 18/04/2017). Desse modo, tenho que as provas produzidas em Juízo são suficientes para lastrear o decreto condenatório contra o acusado, uma vez que o relato preciso da vítima prestado na fase inquisitiva é ratificado em depoimento prestado na fase judicial, de maneira firme e coerente, sendo corroborado, ainda, pelos depoimentos da testemunha de acusação e do informante, sendo possível concluir que a ameaça narrada no primeiro fato da denúncia oferecida pelo Parquet efetivamente ocorreu, não havendo razão para se duvidar da palavra da vítima no caso dos autos. Página 7 de 30 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Vara Criminal Estado do Paraná _________________ Autos nº 0000084-32.2019.8.16.0125 A negativa do réu deve ser considerada, uma vez que desamparada de outros elementos de prova que a deem suporte, como mera forma de defesa pessoal, formulada com o objetivo de se desvencilhar de eventual reprimenda penal, não tendo, portanto, o condão de afastar a prova oral que atesta a existência e a autoria delitiva. Por essas razões, tem-se que a autoria do crime de ameaça (art. 147, caput, do CP) é certa e recai sobre a pessoa do denunciado Cleberson Mazur. Da Adequação Típica A figura típica do delito de ameaça está assim descrita no texto legal: Ameaça Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Analisando-se o núcleo do tipo, esclarece GUILHERME DE SOUZA NUCCI que “ameaçar significa procurar intimidar alguém, anunciando- lhe um mal futuro, ainda que próximo. Por si só, o verbo já nos fornece uma clara noção do que vem a ser o crime, embora haja o complemento, que se torna particularmente importante, visto não ser qualquer tipo de ameaça Página 8 de 30 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Vara Criminal Estado do Paraná _________________ Autos nº 0000084-32.2019.8.16.0125 relevante para o Direito Penal, mas apenas a que lida com um ‘mal injusto e 1 grave’”. No tocante ao elemento subjetivo do tipo penal 2 imputado, este consiste no dolo do agente. Estabelecidas tais premissas, forçoso concluir que no caso dos autos tanto o elemento objetivo (ameaçar alguém de mal injusto e grave) quanto o subjetivo (dolo) do tipo penal imputado restaram devidamente comprovados, conforme analisado na fundamentação já lançada. Com efeito, nota-se que as palavras proferidas pelo acusado tinham como finalidade precípua intimar sua companheira, porquanto o réu foi assertivo em afirmar que mataria a vítima. A alegação da defesa do réu de que a conduta é atípica não merece guarida. Isso porque, a vítima expressou que ficou amedrontada com as ameaças proferidas e que pensou que Cleberson poderia concretizá-las. O fato de o réu possuir ou não arma de fogo não é elemento essencial para a análise da conduta em questão, uma vez que o crime de ameaça se concretiza quando a ameaça é de causar mal injusto e grave a alguém, o que aconteceu no presente caso. Considerando todo o exposto, percebe-se das provas produzidas que a conduta praticada pelo denunciado é típica, ilícita e culpável, 1 NUCCI, Guilherme de Souza. Código penal comentado. 16. ed. rev. atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 848. 2 Ibidem. Página 9 de 30 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Vara Criminal Estado do Paraná _________________ Autos nº 0000084-32.2019.8.16.0125 merecendo, portanto, as respectivas reprimendas previstas na Lei Penal, não havendo que se falar em absolvição. 2.2. Da contravenção penal prevista no art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41 (vias de fato) – Fato 02 In casu, a infração penal apurada não deixa vestígios, razão pela qual não há que se falar, propriamente, em materialidade delitiva. Não obstante, a existência da infração encontra-se consubstanciada no Boletim de Ocorrência (seq. 1.2) e nos depoimentos prestados no decorrer em sede policial e durante a instrução processual. Registre-se, por oportuno, que nos casos da contravenção penal de vias de fato (art. 21 do Decreto-lei nº 3688.41) o exame de corpo de delito pode ser dispensado, sendo possível que a existência da infração seja comprovada por outros elementos de provas constantes dos autos. Confira-se, nesse sentido, o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIAS DE FATO. DANO. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. CONTRAVENÇÃO PENAL QUE NEM SEMPRE DEIXA VESTÍGIOS. DISPENSABILIDADE. CRIME QUE CONSISTE EM DESTRUIR, INUTILIZAR OU DETERIORAR COISA ALHEIA PARA SUA CONFIGURAÇÃO. PROVA Página 10 de 30 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Vara Criminal Estado do Paraná _________________ Autos nº 0000084-32.2019.8.16.0125 TESTEMUNHAL QUE NÃO SUPRE A PERÍCIA. ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. (...) 3. Nos termos do art. 158 do Código de Processo Penal, o exame de corpo de delito é indispensável para comprovar a materialidade das infrações que deixam vestígios, sendo que sua realização de forma indireta somente é possível quando estes tiverem desaparecido por completo ou o lugar se tenha tornado impróprio para a constatação dos peritos. 4. Quando possível realizar a perícia, a prova testemunhal ou a confissão do acusado - essa por expressa determinação legal - não se prestam a suprir o exame de corpo de delito. Precedentes. 5. A prática da contravenção penal de vias de fato nem sempre deixa vestígios na vítima, motivo em que a perícia pode ser dispensada, sendo possível se comprovar a materialidade do crime mediante outros elementos de prova. ” (STJ – Quinta Turma – HC 274.431/SE – Rel.: Ministra Laurita Vaz – D.J. 18/06/2014 – grifou-se) Nesse mesmo sentido, segue o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Paraná: RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO PERPETRADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO OU FAMILIAR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS APTAS A ENSEJAR A CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 167 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COMPROVAÇÃO Página 11 de 30 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Vara Criminal Estado do Paraná _________________ Autos nº 0000084-32.2019.8.16.0125 DA MATERIALIDADE QUE PODE SE DAR POR OUTROS MEIOS DE PROVA, SOBRETUDO A PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA COM O DEPOIMENTO DO SEU GENITOR, COMO OCORREU NA ESPÉCIE. PROVA BASTANTE.AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADA. PALAVRA DA OFENDIDA FIRME E COESA. RELEVÂNCIA DAS ASSERTIVAS DA OFENDIDA EM DELITOS PRATICADOS NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS E FAMILIARES. PRECEDENTES. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Eventual ausência de laudo pericial não obsta a condenação por vias de fato (art. 21 da Lei 3.688/41), sobretudo quando outros elementos informativos e probatórios atestam, estreme de dúvida, a materialidade da infração. Dessa forma, infere-se a partir do disposto no artigo 167 do Código de Processo Penal, a possibilidade da prova testemunhal suprir a falta do exame de corpo de delito, motivo pelo qual não há o que se falar em ausência de materialidade. II. Em se tratando de infrações penais cometidas no âmbito das relações domésticas, ou seja, contra cônjuge, que muitas vezes se encontra em situação de vulnerabilidade, a palavra da vítima assume especial relevância como meio de prova, sendo válida para ensejar o juízo condenatório, ainda que solitária, o que não é o caso dos autos. III. O conjunto fático-probatório amealhado aos autos, mormente a palavra firme e coesa da vítima, corroborada, ainda, com o depoimento prestado pelo seu genitor, são suficientes em atestar a prática da contravenção penal descrita no artigo 21 do Decreto-Lei 3.688/1941 na forma da Lei 11.340/2006, inexistindo, assim, qualquer dúvida acerca da autoria e da materialidade da Página 12 de 30 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Vara Criminal Estado do Paraná _________________ Autos nº 0000084-32.2019.8.16.0125 infração. (TJPR - 4ª C.Criminal - AC - 1624445-4 - Paranavaí - Rel.: Celso Jair Mainardi - Unânime - J. 08.06.2017) No tocante à autoria (relação do acusado com os fatos), as provas produzidas são suficientes para lastrear decreto condenatório em desfavor do denunciado. A condição de autor do acusado em relação ao segundo fato descrito na denúncia está suficientemente comprovada nos autos através da prova oral colhida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, além de nos elementos informativos consubstanciados no decorrer da investigação criminal. Reporto-me, neste momento, integralmente aos depoimentos trazidos na íntegra quando da análise do delito de ameaça, em homenagem ao princípio da celeridade processual, cabendo neste ponto apenas os recortes necessários. Em Juízo (seq. 135.1), a vítima Elaine Prates Guerega disse no dia em questão, o acusado chegou a vir para cima, mas o filho do casal separou. O acusado segurou a depoente pelos braços e pelo pescoço. A depoente gritou e o filho, então, interveio. Nesse mesmo sentido, o informante Carlos Eduardo Prates Mazur relatou que presenciou os fatos. Quando estava chegando da escola, viu seu pai em cima da mãe, segurando-a para conversar. O depoente separou os dois. Viu seu pai segurando a mãe pelos braços e pelo pescoço (seq. 135.2). Página 13 de 30 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Vara Criminal Estado do Paraná _________________ Autos nº 0000084-32.2019.8.16.0125 Por fim, durante seu interrogatório em Juízo (seq. 135.5), o réu Clerberson Mazur negou os fatos. O réu afirmou que apenas aconteceu uma discussão entre as partes. O interrogado apenas pegou no celular. Não segurou a vítima. Segurou apenas o celular e tentou puxar, mas quando ela falou que não iria entregar o interrogado parou. Essa é toda a prova oral do presente feito. Como já mencionado alhures, a vítima Maria Loana confirmou de forma coerente e verossímil o primeiro fato descrito na denúncia, não se verificando, ademais, a existência de qualquer motivo para que a vítima estivesse faltando com a verdade. O relato da vítima está em consonância com o depoimento do filho das partes, que interveio na situação e afastou o genitor. A negativa do réu deve ser considerada, uma vez que desamparada de outros elementos de prova que a deem suporte, como mera forma de defesa pessoal, formulada com o objetivo de se desvencilhar de eventual reprimenda penal, não tendo, portanto, o condão de afastar a prova oral que atesta a existência e a autoria delitiva. Por essas razões, tem-se que a autoria da contravenção penal de vias de fato (art. 21, do Decreto-lei nº 3.688/41) é certa e recai sobre a pessoa do denunciado Cleberson Mazur. Da Adequação Típica A figura típica da contravenção penal de vias de fato está assim descrita no texto legal: Página 14 de 30 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Vara Criminal Estado do Paraná _________________ Autos nº 0000084-32.2019.8.16.0125 Art. 21. Praticar vias de fato contra alguém: Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de cem mil réis a um conto de réis, se o fato não constitui crime. Ao tratar da contravenção penal de vias de fato, 3 esclarece GUILHERME DE SOUZA NUCCI o seguinte: “é a contravenção penal prevista no Dec.-lei 3.688/1941, art. 21, consistente em praticar qualquer forma de violência física contra pessoa humana. Somente se pune com base nesta contravenção se o fato não constituir crime, geralmente, lesão corporal. A diferença básica entre vias de fato e lesões corporais é a ofensa à integridade física da vítima; havendo e devidamente atestada por laudo, configura-se o crime; do contrário, a simples contravenção. Exemplo de vias de fato: um tapa no rosto. (...)” No caso dos autos, conforme bem analisado na fundamentação já lançada, não há dúvida sobre a ocorrência das agressões (tapas na face e murro na boca) perpetradas pelo réu em desfavor da vítima. Infere-se das provas produzidas, assim, que a conduta praticada pelo denunciado é típica, ilícita e culpável, merecendo, portanto, as respectivas reprimendas previstas no art. 21 do Decreto-lei nº 3.688/41. 2.3. Do Concurso Material de Crimes (Art. 69, “Caput”, do Código Penal) 3 Disponível em: http://www.guilhermenucci.com.br/dicas/vias-de-fato (Trecho extraído da obra “Leis Penais e Processuais Penais Comentadas - volume 1) (acesso em 19.03.2018) Página 15 de 30 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Vara Criminal Estado do Paraná _________________ Autos nº 0000084-32.2019.8.16.0125 Deve-se observar o sistema do cumulo material para a fixação da pena ao agente que, tendo praticado mais de uma ação ou omissão, 4 cometeu dois ou mais crimes. No caso dos autos, verifica-se aplicabilidade da regra visto que o acusado, mediante duas ações, praticou duas infrações penais (espécies diferentes) e, neste contexto, deve ser punido pela soma das penas 5 privativas de liberdade em que haja incorrido. Destarte, realizadas essas ponderações, constatando-se, ademais, a inexistência de quaisquer hipóteses de exclusão da ilicitude ou causas a isentar a culpa do denunciado, o édito condenatório é medida que se impõe. 3. Ante o exposto, com base na fundamentação supra declinada, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na denúncia para ao fim de CONDENAR o denunciado CLEBERSON MAZUR, já qualificado nos autos, nas sanções previstas no artigo 147, caput, do Código Penal (ameaça – fato 01) e artigo 21 do Decreto Lei 3.688/41 (vias de fato – fato 02), na forma do art. 69 do CP, em cenário de violência doméstica. 4 NUCCI. Op. cit., pg. 529. 5 APELAÇÃO CRIME. AMEAÇAS E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO EM AMBIENTE DOMÉSTICO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA FORMAR JUÍZO DE CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA. DELITOS DE AMEAÇA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA PARA OS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA SOB NºS 01, 03 E 05. DESACOLHIMENTO. LAPSO TEMPORAL DISTANTE. REGRA DO CONCURSO MATERIAL CORRETAMENTE APLICADA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL - NÃO CONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C. Criminal - AC - 1708868-9 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Macedo Pacheco - Unânime - J. 30.11.2017) Página 16 de 30 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Vara Criminal Estado do Paraná _________________ Autos nº 0000084-32.2019.8.16.0125 4. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA Considerando as disposições do art. 59 e ss. do Código Penal, especialmente o art. 68 daquele diploma de leis, que elegeram o sistema trifásico (segundo construção doutrinária do mestre Nelson Hungria) para a quantificação das sanções aplicáveis aos condenados, passo à análise da dosimetria penal. 4.1. Fato 01 – Ameaça - Art. 147, caput, do Código Penal. 4.1.1. 1ª Fase – Circunstâncias Judiciais (art. 59, do Código Penal) a) Culpabilidade: não se confunde com o terceiro elemento da concepção dogmática tripartida do delito (fato típico, ilícito e culpável); é a reprovabilidade da conduta, para além da reprovação inerente ao tipo penal. No caso em tela, nada de relevante a ser ressaltado no tocante à culpabilidade. b) Antecedentes: estão englobadas por essa circunstância judicial somente as condenações definitivas que não caracterizam a agravante da reincidência (artigos 61, I, e 63, ambos do Código Penal), seja pelo decurso do prazo de 05 anos após o cumprimento ou extinção da pena (art. 64, I, Código Penal), seja pela condenação anterior por crime militar próprio ou político (art. 64, II, Código Penal), seja pelo fato de o novo crime ter sido Página 17 de 30 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Vara Criminal Estado do Paraná _________________ Autos nº 0000084-32.2019.8.16.0125 cometido antes da condenação definitiva por outro delito. Conforme consta em certidão de consulta ao sistema Oráculo (seq. 138.1), o denunciado ostenta condenação nos autos nº 0000046-54.2018.8.16.0125, havendo o trânsito em julgado ocorrido em data de 1º/02/2021, ou seja, posteriormente ao cometimento do crime em questão, razão pela qual não pode ser considerada para fins de reincidência e será considerada como maus antecedentes. c) Conduta Social e Personalidade: conduta social é o comportamento do réu no seu ambiente familiar, de trabalho e na convivência com os outros. Personalidade é o conjunto de caracteres exclusivos de determinada pessoa, sendo em parte herdada e em parte adquirida. Não há nos autos elementos suficientes para analisar seja a conduta social, seja a personalidade do condenado. d) Motivos do Crime: são as razões, ou mesmo o objetivo, que levaram o agente a praticar a conduta delituosa. São, no caso, inerentes ao tipo penal. e) Circunstâncias: são os elementos acidentais não participantes da estrutura do tipo, embora envolvendo o delito. Neste ponto, entendo serem normais a esta espécie de delito. f) Consequências: são as que transcendam à própria figura típica. Entendo serem normais a esta espécie de delito. Página 18 de 30 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Vara Criminal Estado do Paraná _________________ Autos nº 0000084-32.2019.8.16.0125 g) Comportamento da vítima: trata-se de eventual modo de agir da vítima que tenha contribuído para o acontecimento do crime. Em nada contribuiu para o deslinde da ação delituosa. Assim, entendo como suficiente e necessário para a reprovação e prevenção do crime sub judice, levando-se em consideração a diferença entre o máximo e o mínimo legalmente previsto, diante da existência de uma circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes), a fixação inicial da pena em 01 (um) mês e 18 (três) dias de detenção. 4.1.2. 2ª Fase - Circunstâncias Agravantes e/ou Atenuantes Inexistem circunstâncias atenuantes a serem consideradas (art. 65 do Código Penal). Presente, todavia, a circunstância agravante prevista no art. 61, II, “e” e “f”, do Código Penal, tendo em vista que o réu se prevaleceu de relações domésticas e de coabitação para o cometimento do crime de ameaça (art. 147, CP), uma vez que a Elaine era sua companheira. A respeito da fração a ser considerada para o aumento da pena, é preciso levar em consideração que apesar do legislador não ter fixado parâmetros exatos e específicos, o magistrado, por sua vez, deve se orientar no momento da aplicação da pena pelo princípio da razoabilidade, devendo, via de regra, ser respeitado o limite de 1/6 (um sexto). Página 19 de 30 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Vara Criminal Estado do Paraná _________________ Autos nº 0000084-32.2019.8.16.0125 A propósito, o Superior Tribunal de Justiça manifestou seu entendimento: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE AMEAÇA. REINCIDÊNCIA. AUMENTO ACIMA DE 1/6. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE FLAGRANTE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. […] 2. Apesar de a lei penal não fixar parâmetro específico para o aumento na segunda fase da dosimetria da pena, o magistrado deve se pautar pelo princípio da razoabilidade, não se podendo dar às circunstâncias agravantes maior expressão quantitativa que às próprias causas de aumentos, que variam de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços). Portanto, via de regra, deve se respeitar o limite de 1/6 (um sexto) (HC 282.593/RR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 07/08/2014, DJe 15/08/2014).3. Hipótese em que pena foi elevada em 100%, na segunda fase, em face de circunstância agravante, sem fundamentação, o que não se admite, devendo, pois, ser reduzida a 1/6, nos termos da jurisprudência desta Corte.4. Agravo regimental improvido.(AgRg no HC 373.429/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 13/12/2016) Diante disso, levando-se em consideração a ausência de previsão legal específica quanto à fração de aumento a ser considerada na segunda fase da dosimetria da pena, partilho do mesmo entendimento adotado Página 20 de 30 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Vara Criminal Estado do Paraná _________________ Autos nº 0000084-32.2019.8.16.0125 pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do AgRg HC 373.429/RJ. Nessas condições, aplico a fração de 1/6 para a circunstância agravante, utilizando como base de cálculo a diferença entre a pena máxima e a pena mínima prevista no tipo, 25 (vinte e cinco) dias de detenção. Logo, a pena fica estabelecida em 02 (dois) meses e 13 (treze) dias de detenção. 4.1.3. 3ª Fase - Causas de Aumento e/ou Diminuição de pena No caso dos autos, não vislumbro a incidência de nenhuma causa de aumento ou diminuição de pena. PENA DEFINITIVA: Desse modo, fica o acusado CLEBERSON MAZUR definitivamente condenado pelo crime previsto no art. 147 do Código Penal (ameaça) ao cumprimento de 02 (DOIS) MESES E 13 (TREZE) DIAS DE DETENÇÃO. 4.1.4. Regime de Cumprimento de Pena Ante a quantidade de pena aplicada e observando, porém, a circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes), estabeleço como regime inicial de cumprimento da pena o REGIME SEMIABERTO, com base no art. 33, §§ 2º “b”, e 3º, do Código Penal. Página 21 de 30 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Vara Criminal Estado do Paraná _________________ Autos nº 0000084-32.2019.8.16.0125 4.1.5. Substituição da Pena Privativa de Liberdade por Restritiva(s) de Direitos e/ou Suspensão Condicional da Pena No caso dos autos, considerando que o delito de ameaça (art. 147, CP) foi cometido com grave ameaça à pessoa, inviável a substituição da 6 pena privativa de liberdade, consoante expressa disposição legal. Vale lembrar a disposição específica no art. 17 da Lei n.º 11.340/2006: “É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa”. Ademais, é inviável a concessão do benefício da suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal), uma vez que diante da quantidade de pena aplicada e regime imposto, tal instituto seria menos benéfico ao acusado. 6 AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. ART. 147 DO CP. CRIME DE AMEAÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 44, I, DO CP. OCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA À PESSOA. 1. O inciso I do art. 44 do Código Penal é claro ao proibir a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando o crime for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa. 2. Na espécie, diante do crime praticado pelo réu (ameaçou de morte sua companheira - art. 147 do CP), não está preenchida a hipótese do inciso I do art. 44 do Código Penal. 3. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1460949/MS. Relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, data do julgamento 14/10/2014. DJe 31/10/2014). Página 22 de 30 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Vara Criminal Estado do Paraná _________________ Autos nº 0000084-32.2019.8.16.0125 4.2. Fato 02 – Lesão Corporal - Art. 129, § 9º do Código Penal. 4.2.1. 1ª Fase – Circunstâncias Judiciais (art. 59, do Código Penal) a) Culpabilidade: No caso em tela, nada de relevante a ser ressaltado no tocante à culpabilidade. b) Antecedentes: Conforme consta em certidão de consulta ao sistema Oráculo (seq. 138.1), o denunciado ostenta condenação nos autos nº 0000046-54.2018.8.16.0125, havendo o trânsito em julgado ocorrido em data de 1º/02/2021, ou seja, posteriormente ao cometimento do crime em questão, razão pela qual não pode ser considerada para fins de reincidência e será considerada como maus antecedentes. c) Conduta Social e Personalidade: Não há nos autos elementos suficientes para analisar seja a conduta social, seja a personalidade do condenado. d) Motivos do Crime: São, no caso, inerentes ao tipo penal. e) Circunstâncias: Neste ponto, entendo serem normais a esta espécie de delito. f) Consequências: Entendo serem normais a esta espécie de delito. Página 23 de 30 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Vara Criminal Estado do Paraná _________________ Autos nº 0000084-32.2019.8.16.0125 g) Comportamento da vítima: Em nada contribuiu para o deslinde da ação delituosa. Assim, entendo como suficiente e necessário para a reprovação e prevenção do crime sub judice, levando-se em consideração a diferença entre o máximo e o mínimo legalmente previsto, diante da existência de uma circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes), a fixação inicial da pena em 24 (vinte e quatro) dias de prisão simples. 4.2.2. 2ª Fase - Circunstâncias Agravantes e/ou Atenuantes Inexistem circunstâncias atenuantes a serem consideradas (art. 65 do Código Penal). Presentes, por outro lado, a circunstância agravante prevista no art. 61, II, “f”, do Código Penal, tendo em vista que o réu se prevaleceu de relações domésticas e de coabitação para o cometimento da contravenção penal de vias de fato, uma vez que a vítima era sua companheira. A respeito da fração a ser considerada para o aumento da pena, é preciso levar em consideração que apesar do legislador não ter fixado parâmetros exatos e específicos, o magistrado, por sua vez, deve se orientar no momento da aplicação da pena pelo princípio da razoabilidade, devendo, via de regra, ser respeitado o limite de 1/6 (um sexto). Página 24 de 30 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Vara Criminal Estado do Paraná _________________ Autos nº 0000084-32.2019.8.16.0125 A propósito, o Superior Tribunal de Justiça manifestou seu entendimento: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE AMEAÇA. REINCIDÊNCIA. AUMENTO ACIMA DE 1/6. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE FLAGRANTE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. […] 2. Apesar de a lei penal não fixar parâmetro específico para o aumento na segunda fase da dosimetria da pena, o magistrado deve se pautar pelo princípio da razoabilidade, não se podendo dar às circunstâncias agravantes maior expressão quantitativa que às próprias causas de aumentos, que variam de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços). Portanto, via de regra, deve se respeitar o limite de 1/6 (um sexto) (HC 282.593/RR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 07/08/2014, DJe 15/08/2014).3. Hipótese em que pena foi elevada em 100%, na segunda fase, em face de circunstância agravante, sem fundamentação, o que não se admite, devendo, pois, ser reduzida a 1/6, nos termos da jurisprudência desta Corte.4. Agravo regimental improvido.(AgRg no HC 373.429/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 13/12/2016) Diante disso, levando-se em consideração a ausência de previsão legal específica quanto à fração de aumento a ser considerada na segunda fase da dosimetria da pena, partilho do mesmo entendimento adotado Página 25 de 30 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Vara Criminal Estado do Paraná _________________ Autos nº 0000084-32.2019.8.16.0125 pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do AgRg HC 373.429/RJ. Nessas condições, aplico a fração de 1/6 para cada circunstância agravante, utilizando como base de cálculo a diferença entre a pena máxima e a pena mínima prevista no tipo, 12,5 dias de prisão simples. Logo, a pena fica estabelecida em 36 (trinta e seis) dias de prisão simples. 4.2.3. 3ª Fase - Causas de Aumento e/ou Diminuição de pena No caso dos autos, não vislumbro a incidência de nenhuma causa de aumento ou diminuição de pena. PENA DEFINITIVA: Desse modo, fica o acusado CLEBERSON MAZUR definitivamente condenado pela contravenção penal prevista no art. 21 do Decreto-lei nº 3.688/41 (vias de fato) ao cumprimento de 36 (trinta e seis) dias de prisão simples. 4.2.4. Regime de Cumprimento de Pena Ante a quantidade de pena aplicada e observando, porém, a circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes), estabeleço como regime inicial de cumprimento da pena o REGIME SEMIABERTO, com base no art. 33, §§ 2º “b”, e 3º, do Código Penal. Página 26 de 30 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Vara Criminal Estado do Paraná _________________ Autos nº 0000084-32.2019.8.16.0125 4.2.5. Substituição da Pena Privativa de Liberdade por Restritiva(s) de Direitos e/ou Suspensão Condicional da Pena Inviável a substituição da pena privativa de liberdade fixada em restritiva de direitos, haja vista o disposto no art. 44, inciso I, do Código Penal, o qual veda a conversão quando o crime for cometido com violência à pessoa. Neste sentido: “As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo”. Vale lembrar a disposição específica no art. 17 da Lei n.º 11.340/2006: “É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa”. Ademais, é inviável a concessão do benefício da suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal), uma vez que diante da quantidade de pena aplicada e regime imposto, tal instituto seria menos benéfico ao acusado. 4.3. Concurso Material de Crimes (art. 69, “caput”, do Código Penal) Página 27 de 30 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Vara Criminal Estado do Paraná _________________ Autos nº 0000084-32.2019.8.16.0125 Conforme anteriormente explicitado, deve-se aplicar ao caso a regra do art. 69, caput, do Código Penal. Entretanto, necessário se faz destacar que a pena acima estabelecida ao fato 01 (ameaça) – detenção - é distinta daquela aplicada ao delito de vias de fato (prisão simples), não podendo ser unificada. Considerando, no caso, a aplicação do concurso material de crimes (art. 69, do CP), a pena total fica assim estabelecida: a) 02 (dois) meses e 13 (treze) dias de detenção (fato 01); b) 36 (trinta e seis) dias de prisão simples (fato 02) 4.4. Da Detração Penal Considerando que o acusado foi preso em flagrante delito, reconheço em seu favor o direito à detração, o que deverá ser considerado pelo Juízo da execução. 5. Da Desnecessidade da Prisão Preventiva Não presentes os requisitos da custódia cautelar preventiva – tanto que o acusado permaneceu em liberdade durante todo o trâmite processual – e, considerando a pena imposta ao réu, não se justifica a prisão preventiva do mesmo neste momento. Página 28 de 30 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Vara Criminal Estado do Paraná _________________ Autos nº 0000084-32.2019.8.16.0125 6. Custas Processuais Nos termos do art. 804 do CPP, condeno o acusado ao pagamento das custas processuais a serem calculadas ex lege. 7. Disposições Gerais Após o trânsito em julgado da sentença: a) Providencie-se o cálculo das custas do processo e da pena de multa aplicada, intimando-se os acusados para pagamento, no prazo legal, observando-se, ademais, a Instrução Normativa nº 12/2017 da Corregedoria-Geral da Justiça para a cobrança das despesas processuais; b) Com o eventual decurso do prazo sem o pagamento das despesas processuais, deve ser providenciada a emissão de Certidão de Crédito Judicial a ser encaminhada para protesto e lançamento em dívida ativa, observando-se os artigos 847 a 858 do Código de Normas do Foro Extrajudicial. c) Expeçam-se guias de recolhimento; d) Intime-se a parte ofendida, na forma do art. 201, §2º, do CPP; e) Comunique-se à condenação à Justiça Eleitoral (para a efetivação da suspensão dos direitos Página 29 de 30 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Vara Criminal Estado do Paraná _________________ Autos nº 0000084-32.2019.8.16.0125 políticos do condenado - art. 15, III, da Constituição da República) e aos demais órgãos elencados no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça; f) Cumpra-se no mais o que dispõe o Código de Normas da Douta Corregedoria-Geral da Justiça. 8. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 9. Em virtude do trabalho exercido pela defensora dativa, Dra. Niceia Martin Correa – OAB/PR 88.861, arbitro-lhe o valor de R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais) a título de honorários advocatícios, o que faço com amparo na Resolução Conjunta nº 15/2019 – SEFA/PGE. 9.1. Expeça-se a correspondente certidão. 10. Diligências necessárias. Palmital, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito Página 30 de 30

28/01/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(222)