Execução Fiscal 0022066-92.2014.8.16.0088 - TJPR | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/05/2015

Valor da Causa

R$ 1.875,12

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública de Guaratuba

Partes do Processo

MUNICIPIO DE GUARATUBA/PR

CNPJ

Autor

EMPRESA BALNEARIA DE GUARATUBA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCELO BOM DOS SANTOS

OAB/PR 21039·CPF·Representa: Autor

COLMAR CHINASSO FILHO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

27/11/2023, 17:32

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

20/11/2023, 16:22

RECEBIDOS OS AUTOS

20/11/2023, 16:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

20/11/2023, 13:06

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/11/2023

20/11/2023, 13:06

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/11/2023

20/11/2023, 13:06

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/11/2023

20/11/2023, 13:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/11/2023, 15:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/10/2023, 00:05

JUNTADA DE CERTIDÃO

13/10/2023, 16:33

RECEBIDOS OS AUTOS

13/10/2023, 16:33

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

13/10/2023, 15:15

JUNTADA DE PARECER

10/10/2023, 10:51

RECEBIDOS OS AUTOS

10/10/2023, 10:51

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

06/10/2023, 14:29

Todas as movimentações(175)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

27/11/2023, 17:32

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

20/11/2023, 16:22

RECEBIDOS OS AUTOS

20/11/2023, 16:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

20/11/2023, 13:06

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/11/2023

20/11/2023, 13:06

Documentos

Outros

•15/09/2023, 18:37

Outros

•30/11/2022, 19:41

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/11/2023

20/11/2023, 13:06

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/11/2023

20/11/2023, 13:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/11/2023, 15:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/10/2023, 00:05

JUNTADA DE CERTIDÃO

13/10/2023, 16:33

RECEBIDOS OS AUTOS

13/10/2023, 16:33

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

13/10/2023, 15:15

JUNTADA DE PARECER

10/10/2023, 10:51

RECEBIDOS OS AUTOS

10/10/2023, 10:51

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

06/10/2023, 14:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

05/10/2023, 14:23

JUNTADA DE CERTIDÃO

05/10/2023, 14:23

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE BAIXA DE CONSTRIÇÃO

05/10/2023, 14:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPOSITARIO PUBLICO

05/10/2023, 14:19

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA

05/10/2023, 14:19

JUNTADA DE COMPROVANTE

05/10/2023, 14:17

JUNTADA DE CERTIDÃO

05/10/2023, 12:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/10/2023, 12:11

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

15/09/2023, 18:37

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

12/09/2023, 01:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

29/08/2023, 17:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/07/2023, 00:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/07/2023, 17:26

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

04/07/2023, 01:00

JUNTADA DE CERTIDÃO

22/12/2022, 16:27

RECEBIDOS OS AUTOS

22/12/2022, 16:27

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

22/12/2022, 16:19

PROCESSO SUSPENSO

01/12/2022, 08:55

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

30/11/2022, 19:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/11/2022, 16:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

18/11/2022, 13:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/10/2022, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/10/2022, 10:28

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

07/10/2022, 10:28

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

07/10/2022, 10:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/10/2022, 10:19

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

06/10/2022, 18:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/10/2022, 16:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

03/10/2022, 11:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/09/2022, 13:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/09/2022, 13:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/09/2022, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/09/2022, 12:06

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

14/09/2022, 12:06

JUNTADA DE TERMO DE COMPROMISSO

14/09/2022, 12:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

13/09/2022, 15:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/08/2022, 12:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/08/2022, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/07/2022, 13:50

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

27/07/2022, 13:50

JUNTADA DE CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

11/07/2022, 17:16

RECEBIDOS OS AUTOS

11/07/2022, 17:16

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

25/05/2022, 12:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

31/03/2022, 16:10

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

31/03/2022, 16:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

18/03/2022, 08:58

JUNTADA DE CERTIDÃO

17/03/2022, 12:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

10/02/2022, 11:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/02/2022, 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/02/2022, 00:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/01/2022, 08:24

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

28/01/2022, 08:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3442-1246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022066-92.2014.8.16.0088 Em melhor análise da situação posta nos autos, que inclusive, não é única e tem gerado diversos incidentes em inúmeros processos, verifico que não assiste razão ao Município. De acordo com o contido no art. 14, da Lei 6.015/73 - Lei dos Registros Públicos, para proceder a averbação do cancelamento da penhora é necessário que o interessado efetue o pagamento dos emolumentos. A questão, inclusive, tem influência direta nas informações a serem prestadas pelo Oficial Delegado em cumprimento às Instruções Normativas do CNJ. Assim, para o imediato levantamento da penhora, deve o interessado arcar com o valor dos emolumentos, diretamente junto ao CRI. Deste modo, sendo solicitado a Serventia poderá expedir ofício para levantamento da penhora, sendo que o interessado deve retirar o ofício e providenciar o protocolo junto ao CRI local, às suas expensas. No mais, considerando que o levantamento em questão não é diligência da qual dependa a continuidade do feito, diga o exequente sobre o prosseguimento do feito, em 30 (trinta) dias. Intimem-se. Guaratuba, datado eletronicamente. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

28/01/2022, 00:00

JUNTADA DE CERTIDÃO

27/01/2022, 17:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/01/2022, 17:10

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

26/01/2022, 17:14

DECORRIDO PRAZO DE EMPRESA BALNEÁRIA DE GUARATUBA LTDA REPRESENTADO(A) POR COLMAR CHINASSO FILHO

07/10/2021, 00:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/09/2021, 16:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

10/09/2021, 16:12

JUNTADA DE PARECER

30/08/2021, 13:57

RECEBIDOS OS AUTOS

30/08/2021, 13:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/08/2021, 18:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/08/2021, 00:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/08/2021, 16:33

JUNTADA DE CERTIDÃO

12/08/2021, 16:19

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

12/08/2021, 16:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/08/2021, 16:13

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

12/08/2021, 16:13

JUNTADA DE PARECER

05/08/2021, 13:56

RECEBIDOS OS AUTOS

05/08/2021, 13:56

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

05/08/2021, 13:52

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

05/08/2021, 13:52

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

03/08/2021, 14:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPOSITARIO PUBLICO

03/08/2021, 14:01

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

03/08/2021, 13:59

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

03/08/2021, 13:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPOSITARIO PUBLICO

03/08/2021, 13:52

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA

03/08/2021, 13:51

JUNTADA DE CERTIDÃO

03/08/2021, 08:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

29/07/2021, 10:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/07/2021, 00:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/06/2021, 14:50

DECORRIDO PRAZO DE EMPRESA BALNEÁRIA DE GUARATUBA LTDA REPRESENTADO(A) POR COLMAR CHINASSO FILHO

07/05/2021, 01:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/03/2021, 08:46

JUNTADA DE PARECER

12/03/2021, 12:40

RECEBIDOS OS AUTOS

12/03/2021, 12:40

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

12/03/2021, 12:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/03/2021, 17:10

JUNTADA DE CERTIDÃO

19/02/2021, 16:23

JUNTADA DE CERTIDÃO

19/02/2021, 16:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPOSITARIO PUBLICO

15/09/2020, 09:32

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

15/09/2020, 09:32

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

15/09/2020, 09:17

JUNTADA DE CERTIDÃO

15/09/2020, 09:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

11/09/2020, 12:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/08/2020, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/07/2020, 10:48

JUNTADA DE CERTIDÃO

22/07/2020, 10:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

16/07/2020, 13:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/07/2020, 00:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/06/2020, 14:04

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

22/06/2020, 14:04

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARATUBA/PR

18/06/2020, 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/04/2020, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/04/2020, 12:00

JUNTADA DE ACÓRDÃO

09/04/2020, 12:00

RECEBIDOS OS AUTOS

09/04/2020, 11:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

26/11/2019, 14:30

JUNTADA DE CERTIDÃO

26/11/2019, 14:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

14/10/2019, 17:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/09/2019, 00:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/08/2019, 12:49

EXTINTO O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR

21/08/2019, 16:37

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

20/08/2019, 17:36

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARATUBA/PR

30/07/2019, 00:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/07/2019, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/07/2019, 13:03

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

05/07/2019, 13:03

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARATUBA/PR

08/06/2019, 00:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/03/2019, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/02/2019, 09:07

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

28/02/2019, 09:07

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

31/01/2019, 09:18

JUNTADA DE CERTIDÃO

19/11/2018, 13:58

JUNTADA DE CUSTAS

07/11/2018, 13:29

RECEBIDOS OS AUTOS

07/11/2018, 13:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/11/2018, 13:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

18/10/2018, 13:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

17/09/2018, 10:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/08/2018, 00:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/07/2018, 16:40

JUNTADA DE COMPROVANTE

24/07/2018, 16:40

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA VALTER LUIZ SOUZA MARQUES

20/06/2018, 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/06/2018, 00:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/06/2018, 09:47

JUNTADA DE CERTIDÃO

03/05/2018, 15:01

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

28/03/2018, 18:38

JUNTADA DE CERTIDÃO

28/03/2018, 18:11

JUNTADA DE CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

16/03/2018, 10:16

RECEBIDOS OS AUTOS

16/03/2018, 10:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

28/11/2017, 16:05

JUNTADA DE CERTIDÃO

28/11/2017, 16:05

DECORRIDO PRAZO DE EMPRESA BALNEÁRIA DE GUARATUBA LTDA REPRESENTADO(A) POR COLMAR CHINASSO FILHO

18/11/2017, 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/11/2017, 13:40

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

18/10/2017, 17:13

JUNTADA DE CERTIDÃO

18/10/2017, 14:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

22/09/2017, 13:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/05/2017, 00:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/05/2017, 16:22

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

05/05/2017, 16:22

JUNTADA DE COMPROVANTE

23/12/2016, 16:16

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

29/08/2016, 09:56

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

16/12/2015, 17:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/12/2015, 10:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/12/2015, 10:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/12/2015, 10:05

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

18/05/2015, 15:05

RECEBIDOS OS AUTOS

18/05/2015, 15:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

25/02/2014, 14:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

25/02/2014, 14:19

Outros

•06/10/2022, 18:27

Outros

•26/01/2022, 17:14

Sentença

•21/08/2019, 16:37

Despacho

•16/12/2015, 17:53