Cumprimento de sentença 0067296-35.2011.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0067296-35.2011.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 18ª Vara Cível SENTENÇA Vistos e examinados estes autos de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS, registrados sob o n° 0067296- 35.2011.8.16.0001, ajuizada por ANDRÉA LUCIANE PACHECO KLAUBERG, já qualificada, em face de ADYADNE HAUTSCH TORRES, já qualificada, verificou-se, sopesou- se e concluiu-se, pelo que tudo deles consta, o seguinte: I – RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos morais e estéticos, a qual foi inicialmente intentada em desfavor da médica requerida, Dra. Adyadne H. Torres e também em face do Hospital Sugisawa, em que a parte autora alegou ter se submetido a cirurgia plástica de abdominoplastia e mamoplastia em jan/2009. Aduziu ter tido problemas de saúde em decorrência da cirurgia e transtornos passíveis de indenização. Registrou que houve necrose de seu mamilo esquerdo, bem como relatou episódio em que sofreu taquicardia e hemorragia interna decorrente da cirurgia plástica. Argumentou que houve problemas com o fechamento dos pontos da mamoplastia e que passou por outras duas intervenções cirúrgicas, com o objetivo de atenuar as cicatrizes. Sustentou que tomou os cuidados devidos e que não possuía nenhum problema de saúde que possa ter contribuído com o mau resultado do procedimento, adicionando que houve a piora de sua 8. A técnica cirúrgica utilizada pela médica ré estava adequada frente à situação da 1 paciente e os postulados da cirurgia plástica? SimPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 18ª Vara Cível aparência física. Pugnou pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova e afirmou a existência de culpa da médica requerida pela obrigação de indenizar. Requereu a concessão da gratuidade da justiça e pugnou pela condenação das rés ao pagamento de: a) danos morais em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais); b) danos estéticos em R$ 20.000,00 (vinte mil reais); c) danos materiais consubstanciados nas despesas para uma nova cirurgia reparadora (mov. 1.1). Os benefícios da justiça gratuita foram deferidos à autora (mov. 1.8). Citada, a médica requerida, Adyadne H. Torres apresentou contestação, insurgindo-se em relação ao mérito. Aduziu que a cirurgia controvertida tem natureza reparadora e que a obrigação médica é de meio e não de resultado. Sustentou que a evolução das cicatrizes seria um fator alheio à atividade médica, pois varia de organismo para organismo. Afirmou que não houve a culpa médica em relação aos transtornos experimentados pela requerente, dissentindo da pretensão indenizatória. Asseverou a impossibilidade de cumulação dos danos materiais com os danos estéticos pretendidos, bem como dissentiu da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova (mov. 1.18). Devidamente citado, o Hospital Sugisawa apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva (mov. 1.21). Réplica (mov. 1.25). Em decisão saneadora, acolheu-se a preliminar de ilegitimidade passiva, arguida pelo Hospital Sugisawa, excluindo-o da demanda. Ademais, determinou-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova, deferindo-se a prova documental, pericial e oral (mov. 1.29). Referida decisão foi objeto do Agravo de Instrumento nº 1.119.660-8, contudo, foi mantida pelo Juízo ad quem, conforme decisão proferida no (mov. 1.42). 8. A técnica cirúrgica utilizada pela médica ré estava adequada frente à situação da 2 paciente e os postulados da cirurgia plástica? SimPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 18ª Vara Cível Além disso, a médica requeria interpôs agravo na modalidade retida, insurgindo-se quanto à aplicabilidade da legislação consumerista (mov. 1.33), havendo contrarrazões no mov. 1.46. O laudo pericial e os esclarecimentos foram acostados nos movs. 82, 95 e 111. Ata da audiência de instrução no mov. 157. As partes apresentaram alegações finais (movs. 158 e 159). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório do necessário. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se a controvérsia em averiguar a existência ou não de responsabilidade da requerida pelos prejuízos materiais, estéticos e morais suportados pela requerente. Com efeito, o instituto da responsabilidade civil impõe à determinada parte o dever de reparar eventuais danos ocasionados à outra, em decorrência de atos ilícitos praticados (fato próprio), bem como por atos de terceiros ou ainda de coisas que, em virtude de lei, sejam de sua responsabilidade (art. 932, CC). Nesse sentido a doutrina elucida que: “A lei não distingue, para efeito de ressarcimento de danos causados, pessoas naturais e jurídicas. Dispõe o Código Civil, pelo caput do art. 927, que o ato ilícito provocador de dano a outrem obriga o seu autor à devida reparação. Três são os pressupostos básicos da responsabilidade civil: a) dano a outrem; b) prática de ato ilícito; c) nexo de causalidade entre a conduta e o dano a outrem. O ato ilícito foi definido pelo art. 186 8. A técnica cirúrgica utilizada pela médica ré estava adequada frente à situação da 3 paciente e os postulados da cirurgia plástica? SimPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 18ª Vara Cível da Lei Civil: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. No dispositivo seguinte, e pela primeira vez em nossa legislação, contemplou- se diretamente a figura do abuso de direito, considerando-se modalidade de ato ilícito. O art. 927, pelo parág. único, prevê a obrigação de reparar o dano independentemente de culpa“ nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”. (Nader, Paulo. Curso de direito civil, parte geral – vol. 1 / Paulo Nader – 10.ª ed. rev. e atual. – Rio de Janeiro: Forense, 2016. p. 330). Portanto, aquele que comete ato ilícito tem o dever de indenizar a vítima, lhe ressarcindo todos os prejuízos, sendo que as perdas e danos compreendem o dano emergente, bem como o lucro cessante, ou seja, o que efetivamente foi perdido mais tudo o que deixou de razoavelmente lucrar. Para tanto, há de se analisar os pressupostos da responsabilidade civil, que compreendem a: (I) ação ou omissão do agente; (II) culpa do agente; (III) relação de causalidade; (IV) dano experimentado pela vítima. Este instituto se subdivide ainda em contratual, que, na forma do artigo 389 do Código Civil, ocorre quando constatado o inadimplemento de uma obrigação livremente pactuada, e extracontratual, na hipótese de ato ilícito, isto é, ação ou omissão que afronta uma obrigação legalmente estabelecida, conforme preceituam os artigos. 186 a 188 e artigos. 927 a 943 do Código Civil. Tratando-se o presente caso de responsabilidade civil médica decorrente de cirurgia plástica, imperioso salientar que a culpa é subjetiva quando a obrigação for 8. A técnica cirúrgica utilizada pela médica ré estava adequada frente à situação da 4 paciente e os postulados da cirurgia plástica? SimPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 18ª Vara Cível considerada de meio, tal como preconiza o artigo 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor que: § 4º - A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa, mas presumida quando de resultado, competindo ao profissional o ônus de demonstrar que o insucesso não decorreu por conduta culposa. Elucida a questão os ensinamentos de Paulo Nader: “[…] Dado fundamental a ser verificado, diante da alegação de dano, consiste na definição da espécie de obrigação assumida pelo profissional liberal: se de meio ou de resultado. Tratando-se da primeira modalidade, a obrigação considera-se cumprida desde que empregados os métodos e recursos exigidos pela natureza do trabalho. Quando a obrigação for de resultado, ao profissional cumpre atingir o objetivo para o qual foi contratado. Se não alcançado, considera-se descumprida a obrigação, acarretando a responsabilidade do profissional pelos danos verificados. […] Objeto de grande questionamento diz respeito à cirurgia plástica. Como se verá, se a finalidade for apenas estética, a obrigação será de resultado; se reparadora, de meio. Isto, em princípio, pois nem sempre os danos verificados na cirurgia de embelezamento são de responsabilidade do cirurgião plástico. […] A matéria envolve muitos questionamentos, que somente podem ser solucionados mediante a análise do caso concreto. […] Além da orientação do art. 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, os princípios a serem considerados na apreciação da matéria em estudo são os comuns à responsabilidade civil em geral, pois a área da saúde não dispõe de uma legislação específica.” (Paulo, NADER,. Curso de Direito Civil - Vol. 7 - 8. A técnica cirúrgica utilizada pela médica ré estava adequada frente à situação da 5 paciente e os postulados da cirurgia plástica? SimPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 18ª Vara Cível Responsabilidade Civil, 6ª edição. Disponível em: Minha Biblioteca, Grupo GEN, 2015. p.441) (grifos nossos). Diante dessa compreensão, no caso dos autos, vislumbra-se que a cirurgia plástica mamária (mamoplastia) a que se submeteu a autora possui natureza corretiva, pois visou corrigir as mudanças no corpo decorrente de hipertrofia mamária e gestação, sendo, portanto, uma obrigação de meio e não de resultado A propósito, nesse sentido, na petição inicial a parte autora fez constar que buscou a cirurgia porque “...possuía uma barriga um pouco saliente e seios grandes resultado de duas gestações.” (mov, 1.1). Ademais, em depoimento pessoal prestado em audiência de instrução- única prova oral produzida nos autos-, a Dra. Adyadne H. Torres afirmou que a intenção da autora era de corrigir uma hipertrofia mamária e também abdominoplastia decorrentes da gestação (mov. 157). Assim, em face do caráter corretor da cirurgia, a responsabilidade da médica deve ser analisada sob o viés da obrigação de meio, sendo indispensável, portanto, a demonstração que o profissional responsável pela realização da cirurgia tenha agido de forma imprudente, negligente ou imperita, ocasionando o dano alegado. A propósito, em caso semelhante são os seguintes julgados: “APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MAMOPLASTIA REDUTORA. CIRURGIA DE CUNHO PREPONDERANTEMENTE REPARADOR. OBRIGAÇÃO DE MEIO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CULPA DO CIRURGIÃO PLÁSTICO NÃO EVIDENCIADA. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. 1. O Magistrado é o destinatário da prova e a ele 8. A técnica cirúrgica utilizada pela médica ré estava adequada frente à situação da 6 paciente e os postulados da cirurgia plástica? SimPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 18ª Vara Cível incumbe decidir pela necessidade, ou não, da sua realização, nos termos do artigo 370, ?caput?, do Código de Processo Civil. Inexistindo demonstração da pertinência da prova requerida, seu indeferimento, face poderes instrutórios do Juiz, não constitui cerceamento de defesa. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. 2. A obrigação do médico demandado, no caso concreto (cirurgia de cunho preponderantemente reparador), não era de resultado, mas de meio, devendo a sua responsabilidade ser analisada com base na teoria subjetiva, mediante verificação de culpa, nos termos do que dispõem os artigos 186 do Código Civil e 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Caso em que não restou evidenciada culpa do réu na realização da cirurgia de mamoplastia redutora na demandante. A prova pericial é expressa no sentido de que o tratamento dispensado à autora pelo médico demandado foi correto, dentro da técnica necessária, bem como de que não existem elementos nos autos para afirmar que ele tenha cometido alguma falha. Ademais, os defeitos estéticos decorrentes da cirurgia possuem grau mínimo e são inerentes ao tipo de procedimento cirúrgico realizado. Sentença de improcedência mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA.”. (TJ-RS - Apelação Cível AC 70080517543 RS. Relatora: Thais Coutinho de Oliveira. Data de publicação: 16/03/2020). APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO. ABDOMINOPLASTIA E MAMOPLASTIA. CIRURGIA REPARADORA. OBRIGAÇÃO DE MEIO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO PROFISSIONAL. NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA OU IMPERÍCIA. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA 8. A técnica cirúrgica utilizada pela médica ré estava adequada frente à situação da 7 paciente e os postulados da cirurgia plástica? SimPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 18ª Vara Cível DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. A doutrina médica e a jurisprudência consagraram a teoria de que, em se tratando de cirurgia reparadora, a obrigação contratual assumida pelo médico é de meio, na modalidade da responsabilidade civil subjetiva. A responsabilidade civil do médico e do estabelecimento de saúde pela reparação por danos morais e materiais somente poderá ser reconhecida nos casos em que o profissional não tenha se valido dos procedimentos adequados para o tratamento cirúrgico e pós-cirúrgico, agindo com negligência, imprudência ou imperícia. Demonstrado, mediante perícia judicial, que os réus não agiram com negligência, imprudência ou imperícia, não há que se falar em ato ilícito e, por consequência, em ressarcimento por danos materiais ou morais. Recurso conhecido e improvido.” (TJ-DF – 20120111933434. 0053426-35.2012.8.07.000. Relatora: Ana Cantarino. Data de publicação: 22/08/2016). APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DA PRESENÇA DO PERITO EM AUDIÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA. MAMOPLASTIA REDUTORA. PROBLEMAS DE COLUNA. OBRIGAÇÃO DE MEIOS. CULPA DO PROFISSIONAL NÃO COMPROVADA. 1. Desnecessária a oitiva do Perito em audiência para manifestações, quando entende o magistrado ser satisfatório e claro para seu convencimento o laudo pericial. 2. A cirurgia plástica reparadora caracteriza-se como uma obrigação de meios, e nesta modalidade o médico compromete-se a empregar o tratamento adequado segundo orienta a ciência, visando a finalidade de 8. A técnica cirúrgica utilizada pela médica ré estava adequada frente à situação da 8 paciente e os postulados da cirurgia plástica? SimPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 18ª Vara Cível melhorar a saúde do paciente, que sofria de dores na coluna causadas pelo excesso de peso nas mamas. AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.” (TJ-PR - Apelação Cível AC 7001345 PR. Relator: Nilson Mizuta. Data de publicação: 04/11/2010). No tocante ao ato ilícito em si, deve-se ponderar se o profissional médico aplicou a melhor técnica possível, sendo zeloso e atento aos sintomas do paciente. Nada obstante, importa salientar que o êxito no tratamento não se condiciona ao resultado almejado pelo paciente, sobretudo porque se deve ponderar a imprevisibilidade e particularidade da reação de cada organismo com os procedimentos e medicamentos necessários, bem como a infinidade de sintomas e reações. Para a configuração do erro médico, não basta portanto a comprovação do resultado não almejado, ou a continuidade/agravamento de sintomas. Sobre essa questão, elucida a doutrina o seguinte: “ […] Na lição de Carvalho Santos, presume-se perito e habilitado todo aquele que exercita publicamente uma arte, ofício ou profissão, de sorte que, se devido a uma imperícia, resultar qualquer dano, tem o prejudicado o direito de exigir a devida indenização, precisamente porque tinha razões para acreditar na habilitação de quem exercia publicamente a arte ou profissão respectiva […] Pontes de Miranda e também Carvalho Santos, enumeram princípios gerais para a determinação da responsabilidade profissional, podendo-se atribuir erro ao profissional nas seguintes circunstâncias: se causar dano ao agir sem o consentimento do cliente; se agir com negligência, imprudência ou imperícia, inclusive quanto ao diagnóstico; se descurar do seu dever de 8. A técnica cirúrgica utilizada pela médica ré estava adequada frente à situação da 9 paciente e os postulados da cirurgia plástica? SimPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 18ª Vara Cível assistência diante de uma emergência, ocorrendo agravamento da moléstia ou ferimento; se abandonar o doente no curso do tratamento, de modo intempestivo; se agir contra as indicações da ciência no tratamento ministrado; se descumprir com o seu dever de discrição. […] O professor França adverte que complicações ou resultados refratários e inesperados não são raros, alertando também que a não ocorrência de cura não significa negligência do profissional […]” (Kühn, Maria Leonor de S. Responsabilidade civil: a natureza jurídica da relação médico-paciente. Disponível em: Minha Biblioteca, Editora Manole, 2002. p. 82-83). Na hipótese em análise ainda que a autora tenha padecido de moléstia que lhe atingiu as mamas, inclusive com a necessidade de submissão a novos procedimentos cirúrgicos, conforme se constata da documentação acostada à petição inicial, não ficou provado que o infortúnio decorreu de imprudência, negligência ou imperícia médica. Ao revés, no laudo pericial merecem destaque as seguintes considerações (movs. 82, 95 e 111): “[…] 4 - Pode-se afirmar que a forma com que foram feitos os cortes cirúrgicos nos procedimentos realizados pela Autora - em especial o realizado nas aréolas - estão de acordo com a boa técnica? Sim […] 5. Estes procedimentos foram adequadamente indicados frente a situação apresentada pela autora? Sim. […] 8. A técnica cirúrgica utilizada pela médica ré estava adequada frente à situação da 10 paciente e os postulados da cirurgia plástica? SimPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 18ª Vara Cível 13. Pela descrição, a cirurgia foi realizada dentro de técnica adequada? Sim 14. É possível afirmar que a médica ré deixou de tomar algum cuidado necessário durante a cirurgia que tenha contribuído para a difícil cicatrização? Não. 15. E possível afirmar que a médica ré tomou alguma conduta não indicada para o procedimento cirúrgico? Não. 16. A cirurgia a que foi submetida a autora invariavelmente deixa cicatrizes?Sim […] 30. Esta reação possui alguma ligação com a conduta médica, em especial da ré? Não.”. E, com as respostas aos quesitos, concluiu a expert o seguinte: Ademais disso, corrobora para tanto o depoimento pessoal prestado em audiência de instrução (mov. 157), em que a médica esclareceu sobre os procedimentos adotados, bem como em relação ao tempo da cirurgia, a prescindibilidade do médico auxiliar presencialmente na cirurgia, justificando e explicando o quadro da autora. Além disso, soube precisar as informações a respeito do material utilizado no procedimento, elucidando a respeito do fio utilizado. Disse ter assumido e acompanhado o caso da 8. A técnica cirúrgica utilizada pela médica ré estava adequada frente à situação da 11 paciente e os postulados da cirurgia plástica? SimPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 18ª Vara Cível autora quando retornou ao hospital e também precisou detalhes a respeito dos atendimentos efetuados pela autora. Por outro norte, igualmente, não há que se falar em responsabilização da médica por violação do dever de informação, pois além do relato em audiência, expressamente constou no laudo pericial produzido“Apesar de não existir termo de consentimento livre e esclarecido no prontuário, a médica ré juntou aos autos o “termo de autorização” assinado pela autora, entretanto no mesmo não estão especificadas as possíveis complicações. Porém, no prontuário do consultório, há a descrição da médica ré no dia 05/01/09: “Veio para esclarecer dúvidas. Trouxe material sobre complicações que pesquisou na internet. Pediu para ver fotos. Conversamos sobre medicações e cuidados pós-operatórios.” (mov. 82.1- pergunta 9 formulada pela requerida). Diante dessas considerações, firmada a responsabilidade no viés subjetivo da médica, sendo estabelecido que sua obrigação é de meio e não de resultado, e, por fim, não demonstrada a atuação negligente, imprudente ou imperita da requerida, imperioso se faz concluir-se pela inocorrência de ato ilícito, restando, portanto, prejudicada a análise da pretensão indenizatória, sendo que a improcedência da demanda é a medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos deduzidos na petição inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais (fulcro no artigo 82, §2º, do CPC) e honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, considerando o grau de zelo, a 8. A técnica cirúrgica utilizada pela médica ré estava adequada frente à situação da 12 paciente e os postulados da cirurgia plástica? SimPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 18ª Vara Cível natureza da demanda e o tempo de tramitação do processo, na forma do contido no artigo 85, § 2º, do CPC, corrigidos monetariamente pelo INPC desde a publicação da sentença e incidentes juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado (CPC, art. 85, §16). Contudo, considerando que a parte é beneficiária da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes da sua sucumbência ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, podendo ser executadas se, no curso do prazo de 5 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade (CPC, art. 98, §3º). Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida, para querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Havendo apelação adesiva, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), com as homenagens de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, arquivem-se definitivamente os autos, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba/PR, data no sistema. MICHELA VECHI SAVIATO Juíza de Direito Substituta 8. A técnica cirúrgica utilizada pela médica ré estava adequada frente à situação da 13 paciente e os postulados da cirurgia plástica? Sim

28/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS

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