Execução Fiscal 0021072-33.2021.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/08/2021

Valor da Causa

R$ 1.621,62

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública de Ponta Grossa

Partes do Processo

MUNICíPIO DE PONTA GROSSA

CNPJ

Autor

ANTONIO CLAUDIO DE CAMARGO

CPF

Reu

LUIZ CARLOS DE CAMARGO

CPF

Reu

ADRIANE APARECIDA CAMARGO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MAURICEA DE LOURDES PROHMANN DE LIMA PARUBOCZ

OAB/PR 16533·CPF·Representa: Autor

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

09/06/2025, 14:54

JUNTADA DE CERTIDÃO EXPLICATIVA

09/06/2025, 14:37

JUNTADA DE REQUERIMENTO

05/06/2025, 16:12

PROCESSO DESARQUIVADO

05/06/2025, 16:10

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

21/05/2025, 18:39

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

20/05/2025, 17:37

RECEBIDOS OS AUTOS

20/05/2025, 17:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

20/05/2025, 17:05

JUNTADA DE CERTIDÃO

20/05/2025, 17:05

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/01/2025

25/02/2025, 16:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

15/01/2025, 08:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/01/2025, 09:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/01/2025, 17:51

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

16/12/2024, 17:57

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

16/12/2024, 01:05

Todas as movimentações(93)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

09/06/2025, 14:54

JUNTADA DE CERTIDÃO EXPLICATIVA

09/06/2025, 14:37

JUNTADA DE REQUERIMENTO

05/06/2025, 16:12

PROCESSO DESARQUIVADO

05/06/2025, 16:10

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

21/05/2025, 18:39

Documentos

OUTROS

•16/12/2024, 17:57

OUTROS

•10/12/2024, 18:25

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

20/05/2025, 17:37

RECEBIDOS OS AUTOS

20/05/2025, 17:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

20/05/2025, 17:05

JUNTADA DE CERTIDÃO

20/05/2025, 17:05

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/01/2025

25/02/2025, 16:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

15/01/2025, 08:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/01/2025, 09:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/01/2025, 17:51

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

16/12/2024, 17:57

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

16/12/2024, 01:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

12/12/2024, 16:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/12/2024, 18:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/12/2024, 20:29

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO

10/12/2024, 18:25

CONCLUSOS PARA DECISÃO

06/12/2024, 13:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

06/11/2024, 16:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/10/2024, 00:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/09/2024, 17:49

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

16/09/2024, 19:15

CONCLUSOS PARA DECISÃO

16/09/2024, 16:41

JUNTADA DE CERTIDÃO

12/09/2024, 18:16

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

12/09/2024, 18:10

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

28/06/2022, 09:35

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

28/06/2022, 09:31

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

03/06/2022, 16:09

JUNTADA DE CERTIDÃO

03/06/2022, 16:09

APENSADO AO PROCESSO 0039750-38.2017.8.16.0019

03/06/2022, 16:05

DECORRIDO PRAZO DE ADRIANE APARECIDA CAMARGO

01/06/2022, 00:15

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CARLOS DE CAMARGO

26/05/2022, 00:02

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO CLAUDIO DE CAMARGO

26/05/2022, 00:02

JUNTADA DE CERTIDÃO

25/05/2022, 14:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/05/2022, 14:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/05/2022, 14:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/05/2022, 17:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/05/2022, 17:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/05/2022, 17:48

JUNTADA DE COMPROVANTE

24/05/2022, 17:48

JUNTADA DE CUSTAS

20/05/2022, 17:40

RECEBIDOS OS AUTOS

20/05/2022, 17:40

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

20/05/2022, 13:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

20/05/2022, 12:20

JUNTADA DE CITAÇÃO CUMPRIDA

20/05/2022, 12:17

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

04/05/2022, 16:19

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

04/05/2022, 15:51

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

04/05/2022, 15:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

06/04/2022, 17:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/03/2022, 19:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/03/2022, 17:18

JUNTADA DE COMPROVANTE

22/03/2022, 17:17

JUNTADA DE COMPROVANTE

22/03/2022, 17:17

JUNTADA DE COMPROVANTE

22/03/2022, 17:15

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

08/03/2022, 19:00

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

08/03/2022, 19:00

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

08/03/2022, 19:00

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

09/02/2022, 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/02/2022, 00:15

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

28/01/2022, 15:06

RECEBIDOS OS AUTOS

28/01/2022, 15:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0021072-33.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021072-33.2021.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.492,87 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): ESPÓLIO DE SEVERINO CARDOSO DE CAMARGO Uma vez que o lançamento do crédito tributário é anterior ao falecimento do (a) contribuinte; que a execução fiscal já foi ajuizada, na origem, em face do espólio; e que não houve abertura de inventário, defiro o pedido de substituição do polo passivo pelos herdeiros, com fundamento no art. 131, inc. II, do CTN. Nesse sentido, já se decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. execução fiscal. redirecionamento ao espólio ou aos herdeiros. possibilidade. lançamento do crédito tributário anterior ao falecimento do contribuinte, ocorrido no curso do executivo. ausência de citação. irrelevância. responsabilidade por sucessão decorrente de lei. art. 131, II e III, do CTN. desnEcessidade de novo lançamento. inaplicabilidade da súmula 392, do stj. precedentes desta Câmara. sentença reformada. RECURSO desprovido. (TJPR - 1ª C.Cível - 0043125-65.2021.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR VICENTE DEL PRETE MISURELLI - J. 03.11.2021) Retifique-se o polo passivo, para que dele constem os sucessores causa mortis do (a) falecido (a) contribuinte, e comunique-se ao Distribuidor. Em seguida, citem-se os herdeiros, nos termos da decisão inicial. Ponta Grossa, 27 de janeiro de 2022. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Juíza de Direito Substituta

28/01/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/01/2022, 17:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

27/01/2022, 17:26

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

27/01/2022, 17:25

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

27/01/2022, 17:25

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

27/01/2022, 17:22

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

27/01/2022, 17:21

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

27/01/2022, 17:16

DEFERIDO O PEDIDO

27/01/2022, 14:54

CONCLUSOS PARA DECISÃO

24/01/2022, 17:36

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

24/01/2022, 17:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

12/01/2022, 18:11

PROCESSO SUSPENSO

18/10/2021, 11:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

18/10/2021, 10:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/10/2021, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/10/2021, 06:03

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

02/10/2021, 06:03

JUNTADA DE CERTIDÃO

01/10/2021, 16:40

RECEBIDOS OS AUTOS

01/10/2021, 16:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

20/09/2021, 05:45

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

31/08/2021, 16:01

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

30/08/2021, 14:45

JUNTADA DE CERTIDÃO

30/08/2021, 14:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/08/2021, 17:17

RECEBIDOS OS AUTOS

18/08/2021, 13:38

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

18/08/2021, 13:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/08/2021, 13:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/08/2021, 13:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

11/08/2021, 12:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

11/08/2021, 12:05

OUTROS

•16/09/2024, 19:15

OUTROS

•27/01/2022, 14:54

OUTROS

•31/08/2021, 16:01