Execução de Título Extrajudicial 0065086-88.2019.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0065086-88.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0065086-88.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Vila Fujita - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 35723524 Autos nº. 0065086-88.2019.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$22.426,49 Exequente(s): FRANCIELE SIMONE TOALDO Executado(s): ESPÓLIO DE PEDRO DE OLIVEIRA I. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oferecida pelo Espólio de Pedro de Oliveira fundada em suposta nulidade da citação. Em primeiro momento, tem-se que a Exceção de Pré-Executividade é uma construção doutrinária e jurisprudencial, que não possui previsão expressa no ordenamento jurídico, porém, por estar restrita a limites rígidos quanto ao que pode ser discutido em seu âmbito, é admitida como figura processual para que o executado promova sua defesa. Por sua própria natureza, é exceção à regra de que a defesa do devedor em execução forçada só se faz por meio dos embargos, depois de seguro o juízo pela penhora. Apenas se admite seu cabimento quando a matéria alegada possa ser conhecida de ofício pelo juiz, ou quando o alegado esteja consubstanciado em provas robustas pré-constituídas, de modo que se diz não ser possível a dilação probatória no seio do Processo de Execução, o que obviamente se estende à Exceção de Pré-Executividade. Assim, perceptível que diante de seus moldes rígidos, somente vale para os casos em que, sendo cristalina e indubitável a defesa, apareça ela comprovada, sem necessidade de maiores perquirições ou investigação, tampouco dilação probatória, e que, diante disso, submeter o apontado devedor ao processo e à restrição decorrente da penhora se constituiria em flagrante injustiça. Feitas tais considerações, reputo que a parte excipiente não possui razão em seus fundamentos. Isso porque, da análise dos autos, verifica-se que o de cujus foi regularmente citado consoante aviso de recebimento juntado em mov. 12.1, sendo que, após seu falecimento, houve a devida citação do espólio em mov. 80.1 bem como o comparecimento e regularização da representação processual dos herdeiros nos autos. Por todo o exposto, indefiro o pedido de reconhecimento de nulidade de citação. II. Ao mais, consigno que, enquanto não houver a partilha de bens, é a herança que responde por eventual obrigação deixada pelo de cujus e é o espólio, como parte formal, que detém legitimidade passiva ad causam para integrar a lide. Dessa forma, na ausência da abertura de inventário, os herdeiros comparecem ao processo na qualidade de representantes do espólio, tendo em vista que não houve nomeação de inventariante até o momento, a quem incumbiria o desempenho de tal função. Ressalto que os herdeiros apenas poderão ser alçados à condição de sujeitos passivos da execução quando ultimada a repartição dos bens que integram a herança, o que, no entanto, não é o caso dos autos. III. Nesses termos, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe acerca da abertura de inventário do Sr. Pedro de Oliveira, uma vez que, conforme certidão de óbito juntada em mov. 69.1, o falecido deixou bens a inventariar. IV. Após, manifeste-se o exequente sobre o prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. Ana Paula Becker Juíza de Direito

28/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE PEDRO DE OLIVEIRA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(167)