Procedimento do Juizado Especial Cível 0003460-87.2010.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003460-87.2010.8.16.0045. RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADOS: OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES - DF015553 JANAINA CATUNDA LEMOS E OUTRO (S) - DF019837 RECORRIDO: LICIA MARIA MARQUES MENDONCA ADVOGADO: VALDEMIR ALVES DA ROCHA E OUTRO (S) - DF028022 DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303-2606 - Celular: (43) 98807-2879 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003460-87.2010.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): MARTA IRENE BROGGI Polo Passivo(s): BANCO BRADESCO S/A Vistos, 1. Excepcional razão assiste a parte Embargante (seq. 60.1), sendo necessário apenas esclarecer (notadamente por ser questão de ordem lógica) a possibilidade da realização de cálculos por estimativa, levando como base de cálculo o saldo existente perante o mês anterior ao que deveria ter sido aplicada a correção monetária. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL Nº 1605204 - DF (2016/0132485-5) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Trata-se de agravo interposto por ITAU UNIBANCO S.A. contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo nobre, com fundamento no artigo 105, III, a e c, da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Distrito Federal e Territórios assim ementado: "PLANO COLLOR II- DATA DE ABERTURA DAS CONTAS DE POUPANÇA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE -DESCUMPRIMENTO REITERADO DE DECISÕES JUDICIAIS- DIREITO AO CRITÉRIO DE CORREÇÃO ANTERIOR -JUROS REMUNERATÓRIOS - APLICAÇÃO ATÉ O ENCERRAMENTO DA CONTA - JUROS MORATÓRIOS - INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC. 1) O descumprimento reiterado de decisões quanto a apresentação de extratos bancários implica a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, nos termos do art. 359 do CPC. (...)(STJ - REsp: 1605204 DF 2016/0132485-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Publicação: DJ 31/08/2020) Destarte determino que seja acrescido ao dispositivo que: Evidentemente fica garantido à parte reclamante a realização de cálculos por estimativa, caso não apresentados os extratos faltantes por parte da instituição financeira. Mantenho a sentença em seus demais termos. 2. CONHEÇO e DOU PROVIMENTO aos Embargos de Declaração de seq. 60.1. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arapongas, data gerada pelo sistema. José Foglia Junior Juiz de Direito

28/01/2022, 00:00