Cumprimento de sentença 0020070-33.2018.8.16.0019 - TJPR

Cumprimento de sentença 0020070-33.2018.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 2ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-2301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020070-33.2018.8.16.0019 I – Deferida a penhora dos direitos da parte executada sobre imóvel alienado fiduciariamente à CEF, a credora fiduciária, intimada, manifestou-se no sentido de não ser possível a constrição, já que a propriedade do bem não seria do devedor. Sustentou que a propriedade imobiliária somente integrará o patrimônio do fiduciante após a quitação do contrato de financiamento, com a liquidação da dívida, e que a penhora de apenas os direitos da parte executada sobre o bem trará pouca ou nenhuma efetividade à satisfação do crédito perseguido nesta execução, não sendo vislumbrado profícuo resultado em eventual arrematação. Requereu, com isso, o levantamento da penhora. Após oitiva da parte credora, vieram os autos conclusos para decisão. II – É bem verdade que a parte executada não é, ainda, proprietária do imóvel indicado à penhora, razão pela qual, justamente, não foi autorizada constrição do próprio bem (cuja propriedade, ainda que resolúvel, atribui-se à credora fiduciária), mas apenas dos direitos que a parte ré possui sobre as parcelas do contrato de financiamento já liquidadas. O art. 835 do CPC elenca inúmeros bens sobre os quais a contrição do processo executivo pode incidir, a fim de satisfazer o crédito perseguido pelo credor, possibilitando, inclusive, a penhora sobre outros direitos – inciso XIII. Ora, os direitos aquisitivos incidentes sobre imóvel possuem inegável valor econômico, de sorte que podem se sujeitar à penhora, a despeito de a executada ter apenas a propriedade resolúvel do bem. De fato, a alienação em hasta pública do direito pessoal da parte devedora dificilmente, na prática, tem sido frutífera, por haver poucos interessados na arrematação, notadamente em virtude de eventuais entraves que podem se seguir à arrematação. Todavia, seguindo as balizas definidas pelo CPC no sentido de garantir aos credores a satisfação de seus créditos por meio da expropriação daquilo que constitui o patrimônio do executado, não se pode admitir que sejam retiradas, daquele que viu seu crédito ser inadimplido, possibilidades mínimas de vê-lo satisfeito em uma execução em face de devedor que aparenta baixa liquidez patrimonial. Outrossim, não cabe a este Juízo definir quais serão os procedimentos internos que a instituição financeira terá de adotar a fim de viabilizar a cessão da posição de devedor fiduciante, por faltar competência e expertise para tanto, o que, contudo, não obsta a penhora, consoante já decidiu o c. STJ: [...]. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido da viabilidade da penhora de direitos que o devedor fiduciante possui sobre o bem oriundo de contrato de alienação, não sendo requisito da constrição a anuência do credor fiduciário, uma vez que a referida penhora não prejudica o credor fiduciário, que poderá ser substituído pelo arrematante que assume todas as responsabilidades para consolidar a propriedade plena do bem alienado. 3. Esclarece-se, por oportuno, que a penhora, na espécie, não tem o condão de afastar o exercício dos direitos do credor fiduciário resultantes do contrato de alienação fiduciária, pois, do contrário, estaria a permitir a ingerência na relação contratual sem lei que o estabeleça. Até porque os direitos do devedor fiduciante, objeto da penhora, subsistirão na medida e na proporção em que cumprir com suas obrigações oriundas do contrato de alienação fiduciária. [...]. (REsp 1.821.115/PI, Rel. Ministro Herman Benajmin, Segunda Turma, DJ 20/02/2020). Rejeito, por estas razões, a manifestação da CEF e, por consequência, mantenho a penhora outrora deferida. Int. III – Remetam-se os autos à Avaliadora Judicial, a fim de que, em dez dias, avalie o bem aqui penhorado. III.1. Do laudo de avaliação, ouçam-se todos (credor; devedora e CEF), no prazo comum de cinco dias, ao final do qual o exequente deverá esclarecer como pretende o prosseguimento do feito. Ponta Grossa, datado e assinado eletronicamente. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito Substituta

28/01/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE JARDINS CONDOMÍNIO E LAZER-CONDOMÍNIO FIORI

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

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