Procedimento Comum Cível 0003755-45.2021.8.16.0173 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003755-45.2021.8.16.0173 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003755-45.2021.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3621-8411 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003755-45.2021.8.16.0173 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$15.405,07 Autor(s): FERNANDA APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS Réu(s): TRICARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação declaratória de inexistência de dívida c/c indenização ajuizada por Fernanda Aparecida Ferreira em face de Tricard Serviços de Intermediação de Cartões de Crédito Ltda. Em suma, aduziu a autora que: a) faz jus ao benefício da justiça gratuita; b) em janeiro de 2021 foi informada da existência de débito junto ao réu; c) recorda-se de dívida de 14/07/2013, no valor de R$ 405,07, contrato n. 6363754493391007, que foi quitada, mas não possui o comprovante; d) tentou solucionar a questão com o réu, mas não obteve êxito; e) a dívida está prescrita; f) a relação é de consumo e cabe inversão do ônus da prova; g) o réu deve exibir o contrato; h) faz jus ao recebimento de indenização por dano moral, no valor de R$ 15.000,00. Requereu a declaração de inexistência de dívida ou a declaração de prescrição, bem como a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por dano moral (R$ 15.000,00). Juntou documentos (mov. 1.2/1.8). Despacho inicial e concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora (mov. 9). Citado, o réu contestou e juntou documentos (mov. 15). Em suma, alegou que: a) a autora possui cartão vinculado ao estabelecimento Supermercado Parati desde fevereiro de 2013; b) a fatura com vencimento em 12/03/2013, no valor de R$ 108,32, foi paga parcialmente em 09/03/2017 no valor de R$ 70,00 (compras junto ao Supermercado Smart e Anuidade); c) a fatura com vencimento em 12/04/2013, no valor de R$ 121,20 não foi paga (saldo remanescente da fatura anterior, encargos, compras no supermercado Smart e anuidade); d) a fatura de 12/05/2013, no valor de R$ 158,94 foi paga parcialmente em 06/05/2013, no montante de R$ 50,00 (saldo remanescente, encargos e anuidade); e) a fatura de 12/06/2013, no valor de R$ 133,16 foi paga em 03/06/2013 (saldo remanescente, encargos e anuidade); f) a fatura de 12/07/2013, no valor de R$ 98,75 não foi paga (compras no supermercado Vivian e anuidade); g) a fatura de 12/08/2013, no valor de R$ 133,52 foi paga em 03/08/2013 (saldo remanescente, encargos e anuidade); h) a fatura de 12/09/2013, no valor de R$ 114,99 foi paga em 11/09/2013 (compras no supermercado Vivian, encargos e anuidade); i) a fatura de 12/10/2013, no valor de R$ 114,99 não foi paga (compras no supermercado Vivian, encargos e anuidade; j) não houve mais pagamento e o cartão foi cancelado em 19/12/2013; k) a autora não apresentou comprovante de pagamento; l) agiu em exercício regular de direito; m) a autora não contestou as compras; n) a dívida prescrita pode ser cobrada; o) o nome da autora não está negativado; p) há incidência de encargos; q) a cobrança é legítima e o débito existe; r) descabe inversão do ônus da prova; s) não há dano moral. Requereu a improcedência do pedido inicial. A parte autora apresentou impugnação à contestação, reiterando as alegações da inicial (mov. 21). As partes requereram o julgamento antecipado da lide (mov. 24/27). Decisão saneadora (mov. 30). Manifestação da autora (mov. 35). É o relatório. 2. Fundamentação A autora defende a inexigibilidade débito referente ao Contrato nº 6363754493391007, vencido 14/07/2013, no valor de R$ 405,07 (quatrocentos e cinco reais e sete centavos), vez que já quitado. Outrossim, ainda que existentes estariam prescritas pelo decurso temporal, incorrendo a ré em ato ilícito. A ré, por sua vez, aduz que a cobrança é devida e sua conduta é lícita, ante a inadimplência da autora. No mais, afirmou que o nome da autora não foi inscrito no cadastro de inadimplentes referente às dívidas discutidas. Pois bem, da análise dos autos observa-se que a cobrança decorre de suposta inadimplência da autora em relação a prestações de serviços pela ré no ano de 2013 (cartão de crédito). A autora não nega a contratação dos serviços, mas alega a quitação, bem como defende a prescrição. Contudo, quanto à quitação, não trouxe aos autos qualquer comprovante de pagamento, ônus que lhe incumbia (art. 373, I do CPC), de modo que não há como acolher referida alegação. A respeito da prescrição, calha vincar que o instituto fulmina tão somente a possibilidade de cobrança da dívida na esfera judicial, não autorizando declaração de inexistência de dívida, como pugnado pela parte autora. Até porque, não questionada na inicial a origem da dívida. Assim, a ocorrência de prescrição não importa quitação ou inexistência da dívida, de modo que não impede o credor de procurar receber o pagamento do débito por meios extrajudiciais, desde que o faça de maneira lícita. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do TJPR: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PARCELAS INADIMPLIDAS. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE A PRETENSÃO, E NÃO O DIREITO SUBJETIVO EM SI. 1. Ação ajuizada em 27/03/2013. Recurso especial concluso ao gabinete em 14/12/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir i) se, na hipótese, houve a interrupção da prescrição da pretensão da cobrança das parcelas inadimplidas, em virtude de suposto ato inequívoco que importou reconhecimento do direito pelo devedor; e ii) se, ainda que reconhecida a prescrição da pretensão de cobrança, deve-se considerar como subsistente o inadimplemento em si e como viável a declaração de quitação do bem. (...) 4. A prescrição pode ser definida como a perda, pelo titular do direito violado, da pretensão à sua reparação. Inviável se admitir, portanto, o reconhecimento de inexistência da dívida e quitação do saldo devedor, uma vez que a prescrição não atinge o direito subjetivo em si mesmo. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.” (STJ - REsp nº 1.694.322/SP - TERCEIRA TURMA - Rel. Min. Nancy Andrigui - J. 07.11.2017 - DJe 13.11.2017)(Sem grifos o original) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA EXISTENTE. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE APENAS A PRETENSÃO DE COBRANÇA PELA VIA JUDICIAL E NÃO O DIREITO EM SI. COBRANÇA PELA VIA EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR. COBRANÇA VEXATÓRIA NÃO CARACTERIZADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 8ª C.Cível - 0002156-46.2018.8.16.0086 - Guaíra - Rel.: Desembargador Mário Helton Jorge - J. 23.09.2019)(Sem grifos o original) E, no caso em tela, ausente negativação, pois as informações juntadas na inicial (eventos 1.7 a 1.8) não são públicas, já que veiculadas apenas mediante acesso do próprio cliente (no caso, autora), conforme restou claro do endereço eletrônico constante de evento 1.8: E, não se tratando de informação negativa (pública), mas sim de serviço de negociação de dívidas, ausente violação do disposto no art. 43, §1°, do CDC. Isso porque ausente qualquer prazo legal para excluir tal informação do sistema, já que mesmo a dívida prescrita pode ser objeto de pagamento. No que tange ao pleito de cessação de cobrança, convém aclarar que ausente qualquer cobrança realizada pela ré; a informação de dívida não se equipara a cobrança, e decorre do simples acesso à informação após login e senha em site privado, conforme mov. 1.7/1.8. Assim, ausente prática abusiva, ainda que a dívida esteja prescrita. E, a respeito do dano moral, melhor sorte não ampara a autora, haja vista a ausência de ato ilícito cometido pelo réu. Outrossim, eventual existência de cobrança extrajudicial de dívida prescrita, é permitido pelo fato de não atingir o direito subjetivo em si. E, no caso em análise, não ocorreu a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito (mov. 15.5), muito menos cobrança judicial ou de modo vexatório. Nesse sentido: BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 1. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. ISSO PORQUE O AUTOR NÃO REQUEREU O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA. AJUIZOU A PRESENTE AÇÃO COM O OBJETIVO DE DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO PRESCRITO, EXCLUIR SEU NOME DO CADASTRO DE INADIMPLENTES E CONDENAR AS RÉS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.2. PROPOSTA DE ACORDO PARA QUITAÇÃO DE DÍVIDA PRESCRITA ATRAVÉS DO SISTEMA “SERASA LIMPA NOME”, CUJO ACESSO SE DÁ POR SENHA E NÃO É REALIZADA COBRANÇA PÚBLICA OU REDUÇÃO DO SCORE DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.3. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11). RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0021609-44.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 14.12.2021). (Sem grifos o original). Portanto, ausente o dever de indenizar. 3. Dispositivo Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, considerando a baixa complexidade da causa e a desnecessidade de dilação probatória. Observe-se o contido no artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil quanto a beneficiário da assistência judiciária gratuita, se houver Cumpram-se, no que forem pertinentes, as demais determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Umuarama, 27 de janeiro de 2022. Maira Junqueira Moretto Garcia Juíza de Direito

28/01/2022, 00:00

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