Cumprimento de sentença 0006493-72.2020.8.16.0033 - TJPR

Cumprimento de sentença 0006493-72.2020.8.16.0033 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos nº 0006493-72.2020.8.16.0033 DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por NERCY NUNES DE CRISTO BADOTTI em desfavor de Espólio de ORLANDIR ALVES DA SILVA e OUTROS. A parte executada foi intimada para se manifestar sobre o depósito de indenização por benfeitorias (mov. 65.1), onde arguiu que a avaliação homologada em 2014 está desatualizada; que após a homologação do laudo foram realizadas benfeitorias no imóvel; e, que não houve a fixação em sentença do índice de correção monetária em relação ao valor das benfeitorias (mov. 87.1). Sobre tal pedido manifestou-se a parte exequente ao mov. 95.1, requerendo, em suma, a expedição do mandado de imissão na posse. Juntada de documentos pelos executados para fins de concessão da gratuidade de justiça (mov. 96.1), o que foi concedido sem efeitos retroativos ao mov. 106.1, e designada audiência de conciliação, que não foi realizada por ausência dos executados (mov. 159.1/161.1). É o relatório no essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. 2. Nos termos da norma processual vigente (art. 525), o Executado poderá alegar, através da impugnação ao cumprimento de sentença: § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. 3. Compulsando detidamente os autos, verifico não assistir razão a devedora nas teses apresentadas. Explico. Isto porque, nesse momento processual não há espaço para se falar em nova avaliação das benfeitorias realizadas no imóvel em questão, vez que já houve homologação do laudo de avaliação nos autos principais, ocorrendo a preclusão[1]. Verifica-se também que a parte executada estava ciente, desde a prolação da sentença, do dever de desocupar o imóvel quando do pagamento de indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias (mov. 1.2). Ademais, não há comprovação nos autos de que as benfeitorias realizadas após a homologação do laudo foram necessárias. Diante do exposto, entendo que a parte executada não procedeu com boa-fé nas construções imputadas, razão pela qual não tem direito a nova indenização, conforme prevê o art. 1.255 do CC[2]. 4. No que se refere a ausência de fixação do índice de correção monetária, melhor sorte não cabe aos executados, uma vez que em sendo a sentença omissa, caberia à parte interessada manejar o recurso necessário a fim de sanar o suposto vício. Ademais, a fixação de índice de correção decorre de Lei e não viola a coisa julgada eventualmente formada (art. 322, § 1º, do CPC), suprindo tal necessidade, fixo a correção monetária pelo IPCA-E, que hoje reflete a melhor recomposição inflacionária da moeda. 5. Isto posto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença oposta nos autos e determino o prosseguimento da execução. DETERMINO ao exequente que promova a adequação de seus cálculos e deposite nos autos a diferença, com o índice de correção ora fixado. 7. Uma vez cumprido o determinado no item anterior, expeça-se o competente mandado de desocupação voluntária em 15 dias úteis; a ser cumprido por oficial de justiça. Se decorrido o prazo sem cumprimento, autorizo a expedição de mandado de desocupação forçada. Desde já, autorizo o senhor Oficial de Justiça a utilização de reforço policial, de modo comedido, e se estritamente necessário (art. 846, § 2º, do CPC). 8. Cumpra-se a Portaria 06/2020 deste Juízo, no que for pertinente. Intimações e diligências necessárias. [1] Art. 507, CPC. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. [2] Art. 1.255. Aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções; se procedeu de boa-fé, terá direito a indenização. Pinhais, data da assinatura digital. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito 9

28/01/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE DE CUJUS ORLANDIR ALVES DA SILVA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA SERGIO PETERSEN DA COSTA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

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