Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004766-48.2021.8.16.0064 - TJPR | JusConsulta

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PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/09/2021

Valor da Causa

R$ 4.892,06

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Castro

Partes do Processo

PEDRO PAULO RANKEL

CPF

Autor

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARIELI CARNEIRO LOPES

OAB/PR 69236·CPF·Representa: Autor

MOZAR TADEU LOPES

OAB/PR 12135·CPF·Representa: Autor

LEONICE SILVEIRA

OAB/PR 21349·CPF·Representa: Réu

MARGARIDA LEONI DAHNE

OAB/PR 22204·CPF·Representa: Réu

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

30/08/2022, 13:40

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

30/08/2022, 13:37

RECEBIDOS OS AUTOS

30/08/2022, 13:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

30/08/2022, 13:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/08/2022, 13:07

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

26/08/2022, 16:15

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/08/2022

26/08/2022, 15:40

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/08/2022

26/08/2022, 15:40

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/08/2022

26/08/2022, 15:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/08/2022, 15:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/08/2022, 12:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/08/2022, 12:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/08/2022, 18:15

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE RECURSO

25/08/2022, 18:15

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

25/08/2022, 18:03

Todas as movimentações(80)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

30/08/2022, 13:40

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

30/08/2022, 13:37

RECEBIDOS OS AUTOS

30/08/2022, 13:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

30/08/2022, 13:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/08/2022, 13:07

Documentos

OUTROS

•25/08/2022, 18:03

OUTROS

•24/08/2022, 18:13

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

26/08/2022, 16:15

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/08/2022

26/08/2022, 15:40

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/08/2022

26/08/2022, 15:40

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/08/2022

26/08/2022, 15:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/08/2022, 15:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/08/2022, 12:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/08/2022, 12:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/08/2022, 18:15

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE RECURSO

25/08/2022, 18:15

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

25/08/2022, 18:03

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

25/08/2022, 12:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/08/2022, 10:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/08/2022, 10:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/08/2022, 18:18

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

24/08/2022, 18:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/08/2022, 14:43

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

24/08/2022, 14:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

24/08/2022, 13:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/08/2022, 13:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/08/2022, 15:31

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

23/08/2022, 15:24

CONCLUSOS PARA DECISÃO

22/08/2022, 13:59

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO

19/08/2022, 16:57

DECORRIDO PRAZO DE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

13/07/2022, 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/04/2022, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/04/2022, 12:49

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

31/03/2022, 16:57

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

29/03/2022, 17:01

DECORRIDO PRAZO DE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

24/03/2022, 00:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/02/2022, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0004766-48.2021.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASTRO - PROJUDI Rua Cel. Jorge Marcondes, s/nº - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 98825-0056 - Celular: (42) 98825-0056 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$4.892,06 Polo Ativo(s): Pedro Paulo Rankel Polo Passivo(s): FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHECE A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA Intime-se ao polo passivo para apresentar impugnação em 30 (trinta) dias, na forma do artigo 535 do Código de Processo Civil. Caso o prazo para embargar decorra in albis, expeça-se OPV (obrigação de pequeno valor), em conformidade ao disposto no artigo 13, inciso I da Lei n.° 12.153/2009: "Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal." Isto pois a Lei Municipal n.º 728/09 define o valor para obrigações de pequeno valor aqueles de importância igual ou inferior a 05 (cinco) salários mínimos (consulta em: http://www.carambei.pr.leg.br/leis/legislacao-municipal). Dil. de estilo. Castro, data de inserção no sistema. ADRIANA PAIVA Juíza de Direito

28/01/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/01/2022, 17:14

DEFERIDO O PEDIDO

27/01/2022, 17:04

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

26/01/2022, 13:41

RECEBIDOS OS AUTOS

26/01/2022, 13:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO - EXECUÇÃO DE TÍTULO

26/01/2022, 12:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

26/01/2022, 12:55

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

26/01/2022, 12:54

PROCESSO REATIVADO

26/01/2022, 12:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/01/2022, 16:46

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

25/01/2022, 14:39

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

25/01/2022, 14:18

RECEBIDOS OS AUTOS

25/01/2022, 14:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

25/01/2022, 12:07

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/01/2022

25/01/2022, 12:07

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/01/2022

25/01/2022, 12:07

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/11/2021

25/01/2022, 12:07

DECORRIDO PRAZO DE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

25/01/2022, 01:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/12/2021, 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/11/2021, 09:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/11/2021, 10:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/11/2021, 19:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/11/2021, 19:02

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE RECURSO

25/11/2021, 19:01

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

25/11/2021, 18:33

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

24/11/2021, 12:07

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

23/11/2021, 17:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

22/11/2021, 12:11

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

07/10/2021, 16:39

MANDADO DEVOLVIDO

07/10/2021, 15:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/09/2021, 12:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/09/2021, 12:13

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

27/09/2021, 14:07

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

24/09/2021, 08:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/09/2021, 18:49

EXPEDIÇÃO DE ORIENTAÇÕES PARA AUDIÊNCIA VIRTUAL

20/09/2021, 18:48

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

20/09/2021, 18:47

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

20/09/2021, 18:05

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

20/09/2021, 13:00

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

16/09/2021, 13:35

RECEBIDOS OS AUTOS

16/09/2021, 13:35

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

16/09/2021, 13:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

16/09/2021, 13:25

RECEBIDOS OS AUTOS

16/09/2021, 13:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

16/09/2021, 13:25

OUTROS

•23/08/2022, 15:24

OUTROS

•27/01/2022, 17:04

OUTROS

•25/11/2021, 18:33

OUTROS

•20/09/2021, 18:05