Execução de Título Extrajudicial 0003715-32.2000.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003715-32.2000.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3206-6424 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003715-32.2000.8.16.0001 SENTENÇA – DECLARADA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Pelo despacho de mov. 32.1 foi determinada a intimação da Exequente para manifestar-se a respeito da eventual ocorrência da prescrição intercorrente, sendo que em mov. 35.1 fundamentou a inexistência de inércia proposital em virtude de que o antigo síndico não tinha poderes para dar prosseguimento ao feito. Não obstante as alegações da Exequente, há que se reconhecer no caso em exame a ocorrência da prescrição intercorrente. Com relação aos argumentos de mov. 35.1, necessário destacar que, conforme já antecipado em mov. 32.1, a Exequente em 05.03.2012 nestes autos já estava habilitada por novo administrador judicial, sendo que requereu a avaliação de imóveis (mov. 1.10, p. 01, fl. 81). Mesmo que indevidamente arquivado este feito desde 21.03.2012, nota-se que não houve qualquer irresignação pela Exequente, que somente movimentou a execução no ano de 2019, 07 anos após o arquivamento do feito. Trata-se aqui de ação de execução de título extrajudicial fundada em escritura pública de confissão de dívida, tendo o feito sido arquivado em 21.03.2012. Analisando o lapso temporal entre a data do arquivamento do processo e a manifestação do Exequente para prosseguimento do feito (20.09.2019 – mov. 7.1) conclui-se que já decorreu prazo superior ao prazo prescricional da pretensão de execução. Conforme as teses fixadas pelo STJ no Incidente de Assunção de Competência no Recurso Especial nº 1.604.412/SC (relatoria do Min. Marco Aurélio Bellizze, em 27.06.2018), a prescrição intercorrente deve ser regulada da seguinte forma: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4 O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição Sabe-se que a execução prescreve no mesmo prazo da ação (Súmula 150 do STF), de modo que a execução de título extrajudicial fundada em escritura pública de confissão de dívida segue o prazo prescricional da cobrança de dívidas líquidas constantes em instrumento público ou particular, qual seja, quinquenal, art. 206, §5º, I, do Código Civil. Já o termo inicial da prescrição intercorrente, tendo em conta que o arquivamento do processo foi por prazo indeterminado, deve ser contado a partir do transcurso de 01 (um) ano da remessa dos autos ao arquivo, logo, 21.03.2013. Por essa razão, de 21.03.2013 (01 ano após a data da remessa dos autos ao arquivo) até o ano de 2019, decorreram mais de 05 anos, logo, ultrapassado o prazo prescricional para a pretensão em exame, o que configura o desinteresse do credor na obtenção do crédito. Assim, com fulcro no art. 924, V, do NCPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. Pelo princípio da causalidade, condeno o executado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais, com fulcro no art. 85, §8º, do NCPC, fixo no valor de R$2.000,00 (dois mil reais). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CASO CONCRETO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 10 e 921, §5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO VERIFICAÇÃO. CONTRADITÓRIO ESTABELECIDO COM A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO PELO STJ. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RESP N.º 1.604.412/SC. APLICABILIDADE. FEITO PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR AO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. ATRIBUIÇÃO À PARTE EXECUTADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE APLICADO NA SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DOS PROCURADORES DO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. 1. Não há que se falar em ofensa aos artigos 10 e 921, §5º, do Código de Processo Civil de 2015, quando o contraditório relativo à prescrição intercorrente for estabelecido com a interposição do recurso de apelação, especialmente se, no caso concreto, não resultarem evidenciados prejuízos decorrentes da ausência de prévia intimação da parte exequente para manifestação. 2. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, uniformizado por meio de IAC (Incidente de Assunção de Competência) no REsp n.º 1604412/SC, resulta caracterizada a prescrição intercorrente na hipótese de paralisação da execução por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, independentemente da intimação do exequente para dar andamento ao feito. 3. Extinta a execução em decorrência do reconhecimento da prescrição intercorrente e atribuído à parte executada o pagamento dos encargos sucumbenciais, ante o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios aos procuradores da parte exequente, a fim de remunerar o trabalho realizado no curso do processo. 4. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000689-16.2009.8.16.0161 - Sengés - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 05.05.2020). Nada mais sendo solicitado, após o trânsito em julgado, arquivem-se. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Curitiba, datado e assinado digitalmente. FÁBIO LUIS DECOUSSAU MACHADO Juiz de Direito Substituto RC

28/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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