Tutela Antecipada Antecedente 0024399-40.2021.8.16.0001 - TJPR

Tutela Antecipada Antecedente 0024399-40.2021.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3206-6424 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024399-40.2021.8.16.0001 Vistos. 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com declaração de nulidade, obrigação de fazer, e indenização e com o pedido de concessão de tutela de urgência ajuizada por SCOPO SPORTS ASSESSORIA DESPORTIVA LTDA. em face de TIM CELULAR S.A, ambos devidamente qualificados nos autos. Aduziu, em síntese, que é cliente da Ré e que jamais ficou inadimplente perante a mesma e que, para sua surpresa, a Ré inscreveu novamente o nome da Autora em cadastro de inadimplente do Serasa. Afirmou que as cobranças que estão sendo realizadas são referentes a um contrato fraudulento, o qual já foi objeto de ação perante o Juizado Especial, sendo reconhecida a fraude em juízo e, não em relação ao contrato efetivamente firmado com a Ré. Alegou que pensou estar solucionado o problema, porém, novamente a Ré vem efetuando cobrança com relação a este contrato fraudulento, inclusive tendo inscrito o nome da Autora no cadastro restritivo de crédito. Em razão disso, pleiteou a concessão de tutela de urgência para o fim de determinar ao órgão restritivo de crédito a imediata retirada do nome da Autora de seu cadastro. Juntou documentos. (movs. 1.2/1.36) Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Calha trazer a colação o artigo 300 do Novo Código de Processo Civil: “Art. 300, CPC. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ” Assim, podemos extrair os seguintes elementos para a concessão da tutela de urgência: (a) a probabilidade do direito; (b) o perigo de dano ao direito material deduzido na demanda e; (c) a emergência. No Código de Processo Civil, ora revogado, a antecipação dos efeitos da tutela, prevista no artigo 273, estava condicionada à existência de “prova inequívoca” capaz de convencer o juiz a respeito da “verossimilhança da alegação”. O Novo Código de Processo Civil deu prioridade ao conceito de probabilidade do direito. A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. Por outro lado, no que tange ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, estes se caracterizam pela possibilidade de a demora na prestação jurisdicional poder comprometer a realização imediata ou futura do direito. O exame dos elementos trazidos aos autos convence, de fato, da presença desses requisitos. A probabilidade do direito da parte Autora restou demonstrada, eis que juntou aos autos a inscrição apontada como indevida (mov. 1.12), a qual noticia a dívida impugnada referente ao mês de abril de 2021. Do mesmo modo, juntou aos autos comprovante de pagamento referente ao mês de abril de 2021 (mov. 1.28). Tais documentos são suficientes para se firmar o convencimento sobre os fatos, ao menos por ora, presumindo-se como indevida a inscrição/manutenção da negativação restritiva de crédito. Ademais, a manutenção da inscrição, ou sua divulgação, por certo poderá trazer maiores prejuízos a parte Autora, como a restrição de crédito, demonstrando, pois, o perigo da demora na tomada de eventuais medidas para afastar a ilegalidade apontada. Por sua vez, a medida buscada pela parte Autora é totalmente reversível, podendo ser revogada a qualquer tempo. Nesta esteira, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada para determinar a exclusão do nome da parte Autora no cadastro de proteção ao crédito do SERASA, quanto à dívida ora impugnada, sob pena de multa diária para o caso de descumprimento, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos) reais, limitada ao valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do art. 536, §1º, do NCPC, até ulterior decisão. Cumpra-se a presente ordem através de ofício ao SERASA, para que seja excluído o apontamento em 02 (dois) dias. 2. Por fim, em termos de prosseguimento, pautando-me no princípio da celeridade processual e, considerando que a composição poderá ocorrer em qualquer momento durante o processo, mesmo extrajudicialmente, bem como a situação excepcional nos termos da Resolução no 313/2020 do CNJ e ainda com fulcro no art. 139, inc. II e V do NCPC, deixo de pautar audiência de conciliação e mediação neste momento processual. 3. Assim, cite-se a parte Ré para contestar, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335 e ss do CPC, sob pena de não o fazendo ser considerada revel e de haver presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pela parte Autora. 4. Apresentada contestação no prazo acima, intime-se a parte Autora a impugná-la no prazo de 15 (quinze) dias, com fulcro nos arts. 350 e 351 do NCPC, podendo a parte corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do NCPC. 5. Na sequência, intimem-se as partes para especificar as provas que eventualmente pretendam produzir em audiência, justificando concretamente a pertinência de cada uma, sob pena de indeferimento, no prazo de 10 (dez) dias. 6. Após, conclusos para saneamento ou julgamento antecipado da lide. 7. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas (PROVIMENTO no 282, de 10 de outubro de 2018). 8. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Fábio Luis Decoussau Machado Juiz de Direito Substituto J

28/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE SCOPO SPORTS ASSESSORIA DESPORTIVA LTDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE SCOPO SPORTS ASSESSORIA DESPORTIVA LTDA

DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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