Execução de Título Extrajudicial 0019395-32.2021.8.16.0030 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0019395-32.2021.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0019395-32.2021.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3028-1858 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$31.395,19 Exequente(s): LATINA SEMENTES EIRELI Executado(s): AGRICOLA BEARGRO LTDA BERNWARD SCHOTTEN CLEUSA APARECIDA CHERNHAK EDIVALDO OLIVEIRA SILVA Vistos e etc. 1) Indefiro o pedido formulado na petição de evento 84, uma vez que a carta de citação de evento 82 foi destinada para pessoa jurídica Agricola Beargro Ltda, que não se confunde com a pessoa física do requerido. 2) Defiro a citação do executado Bernward Schotten por intermédio do aplicativo WhatsApp, tal como requerido pela parte exequente. Para tanto, observe-se o contato telefônico indicado pela exequente no evento 84. Ressalto, por oportuno, que tal medida é possível face a Instrução Normativa nº. 6704674 – CGJ, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que trouxe previsão expressa atinente à possibilidade de comunicação dos atos processuais por aplicativos de mensagens multiplataforma: Art. 2°. As comunicações de atos processuais, excetuadas as citações relacionadas a direitos processuais criminal e infracional (art. 6° da Lei 11.419/2006) e as hipóteses elencadas no art. 247 da Lei 13.016/2015 (Código de Processo Civil), poderão ser cumpridos mediante a utilização dos seguintes meios eletrônicos, isolada ou complementarmente: I. aplicativos de mensagens multiplataforma, com mensagens de texto, voz ou vídeo; II. plataformas de videoconferência, com gravação do ato; III. e-mail profissional; IV. contato telefônico. Para tanto, observe-se, quanto ao cumprimento do ato, o disposto nos artigos 3º e seguintes da mencionada instrução. Destaco, ainda, a regulamentação anteriormente trazida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no Decreto Judiciário 400/2020, que possibilitou a citação por videoconferência, como uma das medidas de enfrentamento à pandemia da Covid-19. 3) Solicite-se a restituição da carta precatória expedida no evento 80, independente de cumprimento. 4) Intime-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. Alessandro Motter Juiz de Direito Substituto

28/01/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

Todas as movimentações(397)

Todos os documentos(16)