Reintegração / Manutenção de Posse 0000411-61.2022.8.16.0160 - TJPR

Reintegração / Manutenção de Posse 0000411-61.2022.8.16.0160 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000411-61.2022.8.16.0160 DECISÃO 1. Breve introdução: Trata-se de ação de manutenção de posse cumulada com reparação de dano proposta por ALEXANDRA CRISTINA BARBOSA KUSOMOTO e outro em face de I KUSUMOTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e LBX S/A. Alegam os autores que residem no imóvel Lote de terras sob n.º 200 (duzentos), situado no bairro Gleba Patrimônio Sarandi, no Município de Sarandi, matrícula n.º 001850 do Cartório de Registro de Imóveis de Sarandi, se encontram legalmente na posse do imóvel, exercendo residência e moradia da família e suas funções laborais desde setembro de 2009 até o mês de julho do corrente ano, quando o imóvel fora cedido para a execução de um loteamento, no intuito de transformar o lote rural em urbano, iniciando o processo de parcelamento do solo. Sustentam que as partes de comum acordo entabularam o competente “Instrumento de Promessa de Doação de Bens Imóveis e Outras Avenças”, contrato anexo, no qual foram doados os terrenos constantes dos Lotes 02 e 04 da quadra 03 do parcelamento do solo, justamente onde se encontram a residência dos Notificantes, a fim de se preservar a construção havida no local, porém, quando do início da execução do projeto, foi constatado que o arruamento incide sobre o imóvel residencial, sendo necessário a demolição de parte da construção/residência para a execução do projeto. Aduzem que seus 02 (dois) filhos são portadores de espectro autista e atualmente fazem acompanhamento profissional com equipe adequada para que ambos tenham melhor qualidade de vida, sendo necessário que a alteração do ambiente em que vivem seja realizada de maneira gradual. Relatam que estão sendo constantemente ameaçados para deixar o imóvel, inúmeras tentativas para resolver o litigio fora das vias judiciais foram realizadas, todas infrutíferas. Requerem, em sede de tutela de urgência, a expedição de mandado liminar de manutenção de posse, constando no mandado proibição aos Requeridos para que se abstenha de efetuar qualquer tipo de atividade que interfira na posse do imóvel do autor, até o julgamento final desta demanda. É o relato. Decido. 2. Fundamentação: De acordo com o artigo 561 do CPC, ao autor incumbe provar a sua posse (inciso I), a turbação praticada pelo réu (inciso II), a data da turbação (inciso III), e a continuação da posse, embora turbada (inciso IV). O requerente demonstrou a sua posse através do contrato de doação (ev. 27.2) e dos documentos de ev. 1.26 a 1.31. Contudo, não foi demonstrada a turbação pelo réu, tendo em vista que o laudo técnico foi elaborado de forma unilateral, sem que tenha sido acostado aos autos a planta do empreendimento e nem o contrato de empreendimento, motivo pelo qual não foi possível verificar a existência de projeto para demolição da residência da parte autora. Ademais, os autores não acostaram aos autos documento capaz de comprovar que estão sendo ameaçados para deixar o imóvel. Assim, não sendo preenchidos os requisitos para a concessão da liminar, esta deve ser indeferida. 3. Conclusão: Isto posto, INDEFIRO os pedidos liminares formulados pela parte postulante. 4. Prosseguimento da demanda: 4.1 De acordo com o art. 334 do CPC, quando a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar, deve ser designada data para realização de audiência de conciliação ou de mediação, a não ser que ambas as partes manifestem desinteresse pelo ato. No entanto, considerando os princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, especialmente aqueles enfatizados pelo legislador no novo Código, cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência. Conforme determina o art. 4° do CPC, “as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”. A fim de alcançar a duração razoável do processo e a efetividade da tutela jurisdicional, o novo sistema permite, dentre outras coisas, a flexibilização procedimental (CPC, 139, VI). Até mesmo a doutrina mais moderna defende a possibilidade de adequação do procedimento utilizando técnicas que vão além da simples alteração de prazos e/ou modificação da ordem de produção das provas. Aliás, o próprio código permite uma flexibilização mais ampla, como, por exemplo, quando autoriza a distribuição dinâmica do ônus da prova (CPC, 373, § 1°). Note-se que é possível determinar a realização do ato (audiência de conciliação) a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), sem prejuízo das partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos. Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único). Portanto, não teria sentido reconhecer uma nulidade decorrente da não realização de tal ato, que pode ser praticado a qualquer momento, cujo objetivo pode ser alcançado pelas partes por outros meios e, ainda, porque não lhes causa prejuízo. Não obstante, entendo que a autorização expressa para a não realização do ato “quando não se admitir a autocomposição” (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada extensivamente, incluindo os casos em que a autocomposição é bastante improvável. E isto cabe ao juiz verificar no caso concreto. Assim, deixo de designar a audiência de conciliação neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. 4.2. Cite-se o requerido para contestar a presente ação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335 do Código de Processo Civil, sob pena, não o fazendo, ser considerado revel (art. 344 do Código de Processo Civil). 4.3 Na mesma ocasião, em atendimento ao art. 24 do Decreto Judiciário n. 400/2020, a parte ré e seu procurador deverão indicar, em petição apartada, os respectivos endereços eletrônicos (e-mails) e, facultativamente, o número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas e o número de telefone. Caso não disponha de algum dos dados mencionados, deverá informar o juízo a respeito. Essa exigência não se aplica a membros da Advocacia Pública, do Ministério Público e da Defensoria Pública. Cumprirá à Secretaria observar o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 24 do Decreto Judiciário n. 400/2020. 4.4. Em caso de serem apresentadas quaisquer exceções ou reconvenção, tornem os autos conclusos. 5. Apresentada contestação, a parte requerente deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351 do Código de Processo Civil, podendo a parte requerente corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do Código de Processo Civil. 6. Depois, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, declinando fundamentadamente a finalidade de cada uma delas, sob pena de indeferimento. 7. Em seguida, venham conclusos para decisão de saneamento e organização. 8. Intimações e diligências necessárias. Sarandi, data da assinatura digital. Ketbi Astir José Juíza de Direito

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/12/2022

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

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