Execução de Título Extrajudicial 0001171-12.2022.8.16.0030 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001171-12.2022.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001171-12.2022.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3028-1858 Autos nº. 0001171-12.2022.8.16.0030 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$23.441,50 Autor(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Réu(s): BRUNA VALIATI PELLENZ DECISÃO INICIAL 1. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão proposta por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em face de BRUNA VALIATI PELLENZ. Narra a inicial que a requerente na data de 27.11.2018 firmou um contrato de financiamento de nº 20029699152 representado pela cédula de crédito sob o nº 397526423, para aquisição de um veículo, cujo o valor é de R$ 79.214,88 (setenta e nove mil, duzentos e quatorze reais e oitenta e oito centavos) mediante o parcelamento em 48 (quarenta e oito) contraprestações mensais no valor de R$ 1.650,31 (mil, seiscentos e cinquenta reais e trinta e um centavos), com início para 27.12.2018 e término previsto para 27.11.2022, razão pela qual o veículo da marca JEPP RENEGADE SPORT 1.8 4, ano/modelo 2016, cor BRANCA, placa BAK7E58 Chassi 988611151GK060892, foi transferido ao requerido pela requerente, em alienação fiduciária. A partir destes fatos, o pedido fundamenta-se no fato de que o réu deixou de cumprir com a obrigação nele assumida a partir da parcela com vencimento pro dia 27.09.2021. Por fim, relata que o débito vencido do requerido, devidamente atualizado até 10.01.2022, resulta no valor total de R$ 23.441,50 (vinte e três mil, quatrocentos e quarenta e um reais e cinquenta centavos). Requer-se, ao final: 1. Inicialmente, em conformidade com o princípio da efetividade dos atos processuais, requer seja deferido à demanda a tramitação em segredo de justiça, considerada a possibilidade de ocultação do bem se dado a publicidade dos atos, fato esse que viria em prejudicar a efetividade da medida de busca e apreensão bem como a celeridade processual, máxime para que seja efetivamente cumprida a liminar. 7. Desta forma, escudado nos permissivos contidos no Artigo 3º do Decreto-Lei 911/69, e alterações da Lei nº 13.043 de 13 de novembro de 2014, o Requerente solicita a V.Exa. que determine LIMINARMENTE a busca e apreensão do bem retro especificado. 8. Ainda, uma vez apreendido o bem, seja citado o Requerido, no endereço indicado, para apresentar, se desejar, sua contestação, dentro do prazo legal, sob pena de revelia, acompanhando-a até final decisão, quando deverá ser julgada procedente, já consolidada ao Requerente a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem objeto da avença nos termos do parágrafo 1º do artigo 3º do D.Lei nº 911/69, com as modificações da Lei nº 10.931/04, e com as modificações introduzidas pela Lei nº 13.043/14 condenando-se o Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que V.Exa. houver por bem em arbitrar. 9. Na eventualidade do devedor pleitear o pagamento da dívida (art. 3º, § 2º do Dec. Lei 911/69) com as alterações da Lei nº13.043/14, este deve abranger sua integralidade, considerando o vencimento antecipado de eventuais parcelas vincendas, com aplicação dos índices estipulados em contrato até a data do efetivo pagamento, ao tempo que também requer, seja incluído no cálculo as custas judiciais e honorários advocatícios do plano do autor, conforme recente entendimento jurisprudencial do Resp nº 1.418.593 – MS. 10. Necessário destacar que as partes celebraram contrato bancário, na forma eletrônica, o qual foi assinado eletronicamente, inexistindo portanto a via física. 11. Desde já, requer seja concedido ao Sr. Oficial de Justiça as prerrogativas do parágrafo 2º do Artigo 212, do C.P.C., quando de suas diligências, bem como ordem de arrombamento e reforço policial se necessário. 12. Para o cargo de FIÉL DEPOSITÁRIO o autor indica o Sr.: Fabiano Daniel Dal Pisol, CPF: 036.194.389-00, E-mail: [email protected], Telefone: 41.99954-9341, o qual fornecerá os meios necessários para integral cumprimento do mandado. 13. O subscritor da presente ASSUME TOTAL RESPONSABILIDADE QUANTO A AUTENTICIDADE DAS CÓPIAS DOS DOCUMENTOS JUNTADOS COM A INICIAL. 14. Outrossim, requer que sejam feitas as publicações em nome do patrono Dr. Paulo Eduardo Melillo OAB/SP 76.940, Suplementar OAB/PR 97.791. 15. Por derradeiro, declaro serem as cópias reprográficas todas autênticas conforme preceitua a norma processual, artigo 365, inciso IV, do Código de Processo Civil. 16. Protesta provar o alegado por todos os tipos de prova em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal do Requerido, sob pena de confissão; oitiva de testemunhas; juntada ulterior de documentos. As custas foram devidamente recolhidas nos eventos 3, 4, 10 e 11. Relatados em sinopse, passo a decidir. 2. O Decreto Lei nº 911/69 foi alterado pela Lei nº 13.043/2014, consolidando o entendimento de que basta a entrega no endereço do devedor, indicado no contrato, para que se presuma a sua ciência quanto à mora contratual. Esse é o teor do artigo 2º, §2º: “Art. 2º No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas... §2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário." Verifica-se a comprovação da mora da demandada pelo envio de notificação válida ao endereço indicado quando da celebração do contrato (eventos 1.5 e 1.7). Quanto à suficiência do envio da notificação ao endereço informado no instrumento, colhe-se o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. ENVIO PARA O ENDEREÇO DECLINADO NO CONTRATO. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO. 1. A prova do recebimento da notificação pelo devedor não é necessária para a constituição em mora, bastando que seja enviada ao endereço declinado no contrato. Precedentes. 2. Nos termos do artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 e da Súmula 182/Superior Tribunal de Justiça, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo interno a que se nega provimento. AgInt no AREsp 1125547 / RS AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2017/0153514-9. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145). T4 - QUARTA TURMA. Data do Julgamento 21/03/2019. Na mesma linha, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem considerado válida a notificação enviada ao endereço registrado no respectivo contrato para fins do art. 2º, §2º, do Decreto-lei 911/69. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, CONSOLIDANDO A POSSE E PROPRIEDADE DO BEM EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO - CARÊNCIA DA AÇÃO ANTE A FALTA DE COMPROVAÇÃO DA MORA - INOCORRENCIA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO - DEVEDOR REGULARMENTE CONSTITUÍDO EM MORA - ALEGAÇÃO DE PURGAÇÃO DA MORA ANTE AO PAGAMENTO DAS PARCELAS INDICADAS COMO INADIMPLIDAS MEDIANTE ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES NO CURSO DA LIDE E JUNTADO AOS AUTOS MAS NÃO HOMOLOGADO – SEGUIDO DE NOVO TERMO DE ACORDO QUANTO AO SALDO REMANESCENTE –NO ACORDO QUE ACARRETOU APENAS A SUSPENSÃO DO PROCESSO - PARCELAS EM ABERTO NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO - MORA QUE IMPLICA NO VENCIMENTO ANTECIPADO DA DIVIDA - ART. 2º, §3º, DO DECRETO-LEI 911/69 - AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DA INTEGRALIDADE DAS PARCELAS OU MESMO DO ACORDO FIRMADO NO CURSO DA LIDE– SENTENÇA MANTIDA - MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0000992-10.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Juíza Sandra Bauermann - J. 08.02.2021) Diante da comprovação da mora, bem como a regularidade da documentação apresentada, DEFIRO a medida liminar de busca e apreensão, determinando a expedição do competente mandado, na forma do art. 3º do Decreto-lei 911/69, do veículo alienado fiduciariamente, qual seja: Veículo de marca e modelo: JEEP RENEGADE SPORT 1.8 4, ano de fabricação e modelo: 2016, cor: BRANCA, placa: BAK7E58, chassi nº: 988611151GK060892. 3. Expeça-se mandado de busca e apreensão do veículo o qual deverá ser depositado em confiança do representante legal da autora a ser indicado. Feita a apreensão, o bem deve ser depositado nas mãos do requerente, mediante termo, no qual deve constar o estado de conservação do veículo apreendido. 4. Cumprida a liminar, cientifique-se a requerida que terá o prazo de 05 (cinco) dias, contado da apreensão do bem, para pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pela parte autora na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus, sob pena de se consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo no patrimônio do credor. (art. 3º, parágrafos 1º e 2º, do Decreto-Lei 911/69 – redação dada pela Lei 10.931/04). Concomitantemente com a cientificação acima, cite-se e intime-se a requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de quitar ou não a integralidade da dívida pendente, ofereça, querendo, resposta, isso se acaso entender ter havido pagamento a maior e desejar a restituição, sob pena de incorrer na presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial (art. 3º, parágrafos 3º e 4º, do Decreto-Lei 911/69 – redação dada pela Lei 10.931/04). 5. Intime-se a parte autora para recolher as despesas de diligências do Sr. Oficial de Justiça. Concedo ao Sr. Oficial os benefícios previstos no artigo 212 do Código de Processo Civil, bem como reforço policial e ordem de arrombamento, se estritamente necessário para cumprimento da liminar. 6. Promova a serventia o bloqueio de alienações e transferência do veículo objeto da demanda por intermédio do convênio RENAJUD, nos termos do artigo 3º, § 9º, do Dec. Lei nº. 911/69. Caso o cumprimento da liminar seja frutífero, deverá a serventia retirar o aludido gravame do prontuário do veículo. 7. No mais, vislumbro que a parte autora requereu a tramitação do feito em segredo de justiça sob o argumento da possibilidade de ocultação do bem por conta da publicidade dos atos. Contudo, em atenção ao disposto no artigo 189 do Código de Processo Civil, a presente ação e os documentos nela constantes não se enquadram nas hipóteses de tramitação sigilosa elencadas pelo dispositivo, veja-se: Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. Nesse sentido, vide o seguinte entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA DECISÃO SINGULAR. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE TRAMITAÇÃO DO FEITO SOB SEGREDO DE JUSTIÇA, A PRETEXTO DE ESTAREM ACOSTADOS AOS AUTOS EXTRATOS BANCÁRIOS, CONTENDO INFORMAÇÕES QUAIS SÃO PROTEGIDAS POR SIGILO BANCÁRIO. AÇÕES ENVOLVENDO DIREITO BANCÁRIO QUE, NA SUA MACIÇA MAIORIA, TRAMITAM SOB IRRESTRITA PUBLICIDADE. DESNECESSIDADE DE DECRETAÇÃO DO SEGREDO DE JUSTIÇA. SITUAÇÃO NÃO EXCEPCIONAL. EVENTUAL USO INDEVIDO DE INFORMAÇÕES POR TERCEIROS QUE NÃO SE VERIFICA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0047956-30.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Antônio Barry - J. 17.02.2020. (TJ-PR - AI: 00479563020198160000 PR 0047956-30.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Luiz Antônio Barry, Data de Julgamento: 17/02/2020, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/03/2020) Dessa forma, INDEFIRO o pedido formulado na inicial, relativo à tramitação do feito em segredo de justiça. 8. Intimem-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado digitalmente. Vinícius de Mattos Magalhães Juiz de Direito Substituto

28/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/01/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/01/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/01/2023

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

DECORRIDO PRAZO DE BRUNA VALIATI PELLENZ

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

Todas as movimentações(98)