Procedimento Comum Cível 0011576-78.2020.8.16.0030 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0011576-78.2020.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0011576-78.2020.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3028-1858 Autos nº. 0011576-78.2020.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$25.195,95 Autor(s): DESTINO IGUASSU TURISMO E EVENTOS TLDA Réu(s): TELEFONICA BRASIL S.A. DESPACHO 1. Trata-se de Ação de Repetição de Indébito com Indenização por Danos Morais por Cobrança Indevida, ajuizada por DESTINO IGUASSU TURISMO E EVENTOS LTDA, em face de TELEFONICA BRASIL S.A. Em abreviada síntese, alega a parte autora que contratou, em duas oportunidades no ano de 2016, planos e upgrades junto à requerida, mas, apesar de terem sido acordados os montantes fixos das respectivas faturas, os valores que se seguiram nas faturas posteriores vieram a maior. Por sua vez, a requerida aduz que as cobranças a maior são decorrentes de serviços usados pela autora e que não estavam inclusos no pacote contratado. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir e pleitearam pelo julgamento antecipado da lide (eventos 79.1/80.1). É o breve relatório. 2. Em detida análise aos autos, infere-se que os documentos juntados por ambas as partes possuem páginas com visualização ilegível, bem ainda, por vezes, afiguram-se como de difícil compreensão, tendo em vista a complexidade relativa aos planos, valores e cálculos de minutos neles reportados. Face ao exposto, tendo por base o princípio da cooperação/colaboração entre os sujeitos do processo, constante no art. 6º do CPC e, com vistas a obtenção de resposta jurisdicional justa e efetiva, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias: a) informem se possuem os contratos firmados no ano de 2016, apenas, com visualização integralmente nítida e, em caso positivo, para que juntem os referidos escritos aos autos. b) sejam nas novas cópias de contratos juntadas aos autos, sejam naquelas que já se encontram colacionadas ao feito, caso o trecho mencionado seja legível, para que indiquem as respectivas cláusulas em que se encontram as alegações formuladas, quais sejam, eventuais cláusulas que prevejam o valor fixo das cobranças mensais e a impossibilidade de serem cobrados produtos/serviços excedentes, ou eventuais cláusulas que possibilitem a realização de cobranças a maior por serviços excedentes aos acordados. 3. Com as respectivas manifestações, retornem conclusos. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado digitalmente. Vinícius de Mattos Magalhães Juiz de Direito Substituto

28/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/12/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/12/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/12/2022

DECORRIDO PRAZO DE TELEFONICA BRASIL S.A.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

Todas as movimentações(143)