Cumprimento de sentença 0059635-05.2011.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0059635-05.2011.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0059635-05.2011.8.16.0001 1. À seq. 162 a parte autora pugnou pela aplicação do art. 274, parágrafo único, CPC, na intimação da requerida para comparecimento em audiência de instrução e julgamento, considerando que houve determinação de expedição de carta precatória diante do retorno do AR com a informação de ausente 3x (Seq. 152), sob argumento de que em momento anterior já havia sido expedida carta precatória para tal finalidade, tendo sido determinado o retorno da carta precatória sem cumprimento pela perda do objeto. Ocorre que, conforme narrado pela própria parte autora, a carta precatória anterior foi expedida para que o ato de audiência de instrução e julgamento fosse realizado em Belo Horizonte/MG. Contudo, em razão da pandemia causada pelo COVID-19, as audiências passaram a ser realizadas de forma virtual, tendo sido este o motivo da devolução da carta precatória, para que o ato se realize perante este juízo de forma virtual. A intimação pessoal da requerida é exigência legal (art. 385, §1, CPC), de forma que não pode se pular esta etapa processual, para que o processa tenha regular validade. Ainda, o artigo 274, parágrafo único, CPC, aponta que será considerada válida a intimação quando a intimação for enviada ao endereço constante nos autos e houver informação de mudou-se. Não sendo esse o caso dos autos (seq. 146), indefiro o pedido de seq. 162. 2. O pedido subsidiário de devolução da carta precatória, também não merece acolhimento, eis que elas possuem fins diferentes. A primeira carta precatória foi expedida para realização do ato de audiência e a segunda será expedida apenas para fins de intimação. 3. Cumpra-se seq. 152. 4. No mais, aguarde-se realização de audiência. 5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. GENEVIEVE PAIM PAGANELLA Juíza de Direito

28/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/02/2024

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADO O ACORDO EM EXECUÇÃO OU EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

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