Execução de Título Extrajudicial 0004898-66.2017.8.16.0187 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004898-66.2017.8.16.0187 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004898-66.2017.8.16.0187. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Atendimento: segunda a sexta, das 12 às 18 horas - Cidade Industrial (próximo ao Terminal do Caiuá) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004898-66.2017.8.16.0187 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$2.174,07 Exequente(s): INDUSPAVER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Executado(s): K & G PAPELARIA INFORMATICA LTDA Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por INDUSPAVER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA em face de K & G PAPELARIA INFORMATICA LTDA. Após a não localização de bens penhoráveis e reiteradas suspensões processuais, a Secretaria deste Juízo intimou a parte exequente para que desse prosseguimento ao feito (mov. 119.1). A parte exequente, na data de 16/09/2021, requereu a dilação de prazo por 30 dias, para localização de bens em nome da parte executada. Na mesma oportunidade, a parte exequente reiterou o pedido formulado em mov. 106.1, de buscas, via Sisbajud, para se verificar a existência de contas digitais em nome da executada e a expedição de requisição para acesso aos extratos bancários dos últimos 3 meses, a fim de se verificar as movimentações bancárias em nome da empresa executada (mov. 122.1). Os autos vieram conclusos. É o relatório. 1. Da análise dos autos, verifica-se que as buscas de bens realizadas até o momento restaram infrutíferas. Em que pese o pedido de suspensão do feito, entendo não ser cabível, eis que, no rito dos Juizados Especiais, diante da ausência de bens passíveis de penhora, o processo deverá ser extinto, nos termos do art. 53, § 4° da Lei 9.099/95. Dessa forma, indefiro o pedido de suspensão do feito e determino a intimação da exequente para promover o prosseguimento da execução, com a indicação concreta de bens penhoráveis, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção por ausência de bens. 2. Quanto ao pedido de obtenção de extratos bancários, trata-se de medida excepcional, por ensejar restrição ao direito fundamental previsto no artigo 5°, inciso XII, da Constituição Federal, de modo que, para seu deferimento, não basta a formulação de pedido genérico, devendo o pleito ser devidamente fundamentado na demonstração de indícios mínimos de situações que justifiquem a quebra do sigilo bancário, como nos casos em que se vislumbra possível fraude à execução. Neste sentido, a jurisprudência é pacífica ao reconhecer a possibilidade de aplicação da medida, mas desde que devidamente fundamentada e em casos excepcionais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA DE LEILÃO. 1. PEDIDOS DE MANUTENÇÃO DE BLOQUEIO ATIVO E FORNECIMENTO DE HISTÓRICO DAS ATIVIDADES FINANCEIRAS DO EXECUTADO MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUBANK. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÕES QUE EXTRAPOLAM AS MEDIDAS JUDICIAIS PADRÃO PARA SITUAÇÕES RELACIONADAS AO PROCEDIMENTO DE PENHORA ONLINE E QUE IMPLICAM NA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA.DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 2 Embora o art. 139, IV, do CPC preveja a adoção de medidas atípicas, isto é, “indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”, tem-se que as providências requeridas não podem contrariar os dispositivos legais aplicáveis ao caso (art. 854 do CPC; art. 13 do Regulamento do Bacenjud; e art. 1º da Lei Complementar nº 105/2001), sob pena de resultar em restrição dos direitos individuais do executado e em violação ao art. 8º do CPC.3. No caso concreto, não houve, até o momento, demonstração nos autos de que o devedor esteja ocultando o seu patrimônio ou levando vida incompatível com as dívidas que possui. Agravo de instrumento não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0041791-30.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 26.10.2020 Dessa forma, indefiro o pedido de quebra do sigilo bancário. 3. No mais, esclareço que o Sisbajud já está integrado às fintechs e bancos digitais, não havendo necessidade de nova busca junto ao sistema para verificar se a executada possui contas nesses bancos, tendo-se em vista que a última busca ocorreu em junho de 2021. Intimações e diligências necessárias. Felipe Forte Cobo Juiz de Direito

28/01/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

Todas as movimentações(241)