Monitória 0010666-41.2017.8.16.0035 - TJPR

Monitória 0010666-41.2017.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0010666-41.2017.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8430 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$16.331,59 Autor(s): CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA Réu(s): KRISTINE DE FATIMA FLORSCUK Excelentíssimo Senhor Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho Em atenção à r. determinação de mov. 208.1 dos autos de Apelação Cível nº 0010666-41.2017.8.16.0035 informo que a movimentação 187.1 estava sem visibilidade externa, aparentemente por equívoco no momento de seu cadastramento ou falha técnica no sistema Projudi, tendo sido removida a restrição na data de hoje. Por cautela, transcrevo o inteiro teor da referida decisão (mov. 187.1): “1. CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA., ajuizou a presente ação monitória em desfavor de KRISTINE DA FÁTIMA FLORSCUK. Em sua peça defensiva, a parte ré/embargante pleiteou a concessão da assistência judiciária gratuita, conforme mov. 159.1. 2. A atual jurisprudência do TJPR estabeleceu parâmetros para a concessão da justiça gratuita, conforme trecho do acórdão proferido no AI nº 0012628-73.2018.8.16.0000, de relatoria do Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior: ‘Neste sentido, partindo da premissa colocada pela Constituição Federal, esta 9ª Câmara Cível firmou entendimento no sentido de que a parte que comprovar auferir renda familiar inferior a 3 SM (três salários mínimos) fará jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, independentemente de outras provas que não a dessa renda mensal. Posteriormente, como o Novo Código de Processo Civil, verificando a realidade social do país e que a carência pode não ser completa, mais ainda existir, criou a possibilidade de concessão parcial do benefício, essa 9ª Câmara Cível fixou faixas para a concessão do referido benefício, tendo como ponto de partida o entendimento já firmado dos 3 salários mínimos. Assim, para a parte que comprovar auferir renda familiar inferior a três salários mínimos, o benefício deve ser concedido na sua integralidade. Para a parte que comprovar auferir renda familiar entre três e quatro salários mínimos, de se conferir a redução percentual das custas e despesas processuais em 75% do total. Para a parte que comprovar auferir renda entre quatro e cinco salários mínimos, a redução deve ser na porcentagem de 50%. Por fim, para a parte que comprovar auferir renda entre cinco e seis salários mínimos, a redução das custas deve ser apenas de 25%, sendo que, para a parte que auferir renda maior que seis salários mínimos, em princípio a gratuidade deve ser indeferida sendo que seu deferimento irá depender da análise sobre o comprometimento desta renda, que deve ser efetuado “caso a caso” [...]’ (TJPR – AI 0012628-73.2018.8.16.0000 – 9ª Câmara Cível – Rel. Des. Francisco Luiz Macedo Junior – Julgado em 08/11/2018). Considerando que a parte ré/embargante alegou que não possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, determino sua intimação para que acoste aos autos comprovantes de seus rendimentos. Nesse caso, em atenção ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC), deverá comprovar o valor da sua renda bruta mensal e, em seguida, indicar, tomando por base os parâmetros expostos no julgado transcrito acima (100% até 3 s.m., 75% para 3 a 4 s.m; 50% para 4 a 5 s.m; 25% para 5 a 6 s.m; 0% para mais de 6 s.m.), em qual faixa de isenção seus rendimentos se enquadram. Consigno, desde logo, que a parte ré/embargante deverá apresentar documentos comprobatórios de suas afirmações, sob pena de indeferimento do benefício. 3. Após, tornem os autos conclusos. 4. Intimações e diligências necessárias”. Embora não se possa afirmar acerca do efetivo acesso da parte ré/embargante ao conteúdo da decisão, sua intimação foi realizada em 19/12/2020 (mov. 189.0), tendo decorrido o prazo para manifestação em 11/02/2021 (mov. 190.0). Sendo estas as informações que tinha a prestar, permaneço à disposição para eventuais informações complementares que se fizerem necessárias. Respeitosamente, São José dos Pinhais, data de inserção no sistema. Henrique Kurscheidt Juiz de Direito Substituto

28/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/08/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

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