Execução Fiscal 0002375-61.2020.8.16.0095 - TJPR

Execução Fiscal 0002375-61.2020.8.16.0095 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002375-61.2020.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 Autos nº. 0002375-61.2020.8.16.0095 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$783,18 Exequente(s): Município de Irati/PR (CPF/CNPJ: 75.654.574/0001-82) RUA CORONEL EMILIO GOMES, 22 - Irati - IRATI/PR - CEP: 84.500-000 Executado(s): MARLI VERONICA ZABANDZALA (CPF/CNPJ: 606.135.999-34) RUA IVAÍ, 169 Luiz Fernando Gomes - Jardim Aeroporto - IRATI/PR - CEP: 84.505-452 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada por MUNICÍPIO DE IRATI/PR contra MARLI VERONICA ZABANDZALA (mov. 1.1), objetivando a cobrança de créditos referentes ao IPTU dos anos de 2014, 2015 e 2016. Expedido mandado de citação, o Aviso de Recebimento – AR retornou com a informação “desconhecido” (mov. 10.1). A parte exequente apresentou pedido de desistência, tendo em vista o óbito da parte executada (mov. 8.1). Juntou certidão de óbito (mov. 8.2). Reiterado pedido de desistência (mov. 14.1). É o relatório. Decido. 2. É possível a homologação do pedido de desistência da execução fiscal formulado pela parte exequente. Isso porque a desistência pode ser apresentada até a sentença, nos termos do art. 485, § 5º, do Código de Processo Civil (CPC), sendo direito da parte exequente, nos termos do art. 775 do CPC. Inexistindo citação válida, tampouco embargos à execução, no caso, desnecessária a intimação da parte executada sobre o pedido de desistência, afastando-se a incidência do art. 485, § 4º, do CPC. Frisa-se que o falecimento da contribuinte, em data de 25/06/2007, ocorreu antes do lançamento dos tributos, conforme certidão de mov. 8.2. 2.1. Pelo exposto, HOMOLOGO a desistência constante na petição de mov. 8.1, para que surta os seus efeitos jurídicos e legais. Por conseguinte, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inc. VIII, do CPC. 3. CONDENO a parte exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, com exceção da taxa judiciária, consoante o disposto no art. 3º, alínea "i", do Decreto nº 962/1932.[1] 4. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. 5. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Irati, data da inserção no sistema. Luciana Gonçalves Nunes Juíza Substituta [1] “APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE ANTES DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO. ESPÓLIO QUE COMPARECE ESPONTÂNEAMENTE AOS AUTOS E APRESENTA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, SUPRIMENTO DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. SUBSEQUENTE PEDIDO DE DESISTÊNCIA QUE IMPÕE AO MUNICÍPIO O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 90, § 4º, DO CPC. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA METADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJPR - 2ª C.Cível - 0004677-31.2013.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONE - J. 16.06.2021). Grifado. “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DE EXTINÇÃO PELO JUÍZO. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE EM CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE.PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DESISTÊNCIA EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. ENUNCIADO Nº 03, DESTE EGRÉGIO. ISENÇÃO, APENAS, DA TAXA JUDICIÁRIA. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO IMPROVIDO”. (TJPR - 1ª C.Cível - AC - 1659773-2 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Ibiporã - Rel.: DESEMBARGADOR RUBENS OLIVEIRA FONTOURA - Unânime - J. 04.07.2017). Grifado. “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. ÓBITO DO EXEQUENTE OCORRIDO ANTERIORMENTE À PROPOSITURA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. INDEFERIMENTO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. HOMOLOGAÇÃO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. ISENÇÃO DO ART. 26 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO DE DESISTÊNCIA EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO DEVEDOR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ACERTO DA DECISÃO. ISENÇÃO APENAS DA TAXA JUDICIÁRIA - ART. 3º DO DECRETO ESTADUAL Nº 962/32. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJPR - 3ª C.Cível - AC - 1696614-8 - Assaí - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - Unânime - J. 25.07.2017). Grifado.

28/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/03/2022

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

Todas as movimentações(43)