Ação Penal - Procedimento Sumário 0001410-71.2019.8.16.0078 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001410-71.2019.8.16.0078 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001410-71.2019.8.16.0078. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA VARA CRIMINAL DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.280-000 - Fone: (43) 3545-1295 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001410-71.2019.8.16.0078 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 09/07/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): AIRTON TEODORO SONIA DA SILVA TEODORO Réu(s): JOABEL DA SILVA TEODORO SENTENÇA I – RELATÓRIO. O Ministério Público do Estado do Paraná, por meio de seu representante legal e no uso de suas atribuições legais, com amparo no INQUÉRITO POLICIAL 126.612/2019 da 57ª DP de Curiúva/PR, ofereceu denúncia (mov. 67.1) contra JOABEL DA SILVA TEODORO, brasileiro, nascido em 20.05.1993, portador do R.G. n. º 13.794.375-1/PR, filho de Sonia da Silva Teodoro e Airton Teodoro, imputando-lhe a seguinte conduta: “No dia 09 de julho de 2019, aproximadamente às 13h45min, na Rua Principal, na cidade de Sapopema/PR, nesta Comarca de Curiúva/PR, o denunciado JOABEL DA SILVA TEODORO, dolosamente, com a intenção de intimidar, com vontade livre e ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares, ofendeu a integridade psicológica das vítimas Airton Teodoro e Sonia da Silva Teodoro, seus genitores, uma vez que os ameaçou de causar mal injusto e grave, utilizando-se de um machado (Auto de Exibição de mov. 1.4), dizendo ‘vocês vão ter que dar conta desse dinheiro, caso contrário vocês vão ver mais tarde’, se referindo a uma botina sua que havia desaparecido.” Os fatos se deram mediante violência doméstica e familiar, uma vez que as vítimas são pai e mãe do denunciado.” Por tais fatos, pleiteou o douto agente do Ministério Público a condenação do acusado nas disposições do artigo 147, caput, c/c art. 61, inciso II, alínea ‘f’, ambos do Código Penal c/c artigos 5º e 7º da Lei 11.340/06. A denúncia ofertada foi recebida em 01 de setembro de 2019 (mov. 78.1), ocasião em que se determinou a citação do réu para responder à acusação, no prazo de 10 (dez) dias. O réu foi citado (mov. 63.10) e apresentou Resposta à Acusação (mov. 96.1), por intermédio de defensor dativo, sustentando a improcedência da denúncia. Saneado o feito (mov. 73.1). Em audiência de instrução e julgamento foi ouvida uma testemunha, as vítimas e interrogado o réu (mov. 158 / 201). Sem requerimentos de outras diligências, os antecedentes do acusado foram acostados em mov. 203.1. As partes apresentaram alegações finais. O Ministério Público, considerando presentes a materialidade e a autoria delitiva, requereu a condenação do réu nos termos da denúncia, tecendo considerações sobre a dosimetria da pena (mov. 206.1). A defesa arguiu que ao réu deve ser aplicada medida de segurança consistente em internação em estabelecimento psiquiátrico, fundamentando que ele é portador de uma síndrome de transtorno mental. Subsidiariamente, peticionou pela absolvição, ante a ausência de condição da ação atinente à representação das vítimas (mov. 210.1). O réu responde em liberdade. Vieram os autos conclusos à prolação de sentença. É o breve relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Das Condições da Ação e Pressupostos Processuais Cumpre consignar, inicialmente, a presença das condições genéricas da ação (legitimidade ad causam, possibilidade jurídica do pedido/tipicidade aparente, interesse de agir/punibilidade concreta e justa causa – art. 395 cumulado com o artigo 18 do Código de Processo Penal). Da mesma forma, estão presentes os pressupostos processuais de existência e validade. DAS PRELIMINARES Trouxe a defesa como tese defensiva para o delito de ameaça a ausência de representação das vítimas. Logo, alegou que o processo é nulo ab initio, por falta de condição de procedibilidade. Ocorre que no termo de oitiva de Sonia da Silva Teodoro, esta declarou claramente que desejava representar criminalmente contra o réu. Quanto à vítima Airton Teodoro, ainda que não conste no termo de declaração a expressão “desejo representar criminalmente”, é sabido que o ato de representação não exige grandes formalidades, podendo inclusive ser realizado de forma oral. Airton, quando ouvido perante a Autoridade Policial, narrou as ameaças contra si perpetradas, tendo-as relatado no boletim de ocorrência (mov. 1.10), deixando a nítida intenção deles em autorizar a persecução criminal. Neste sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - TJPR: APELAÇÃO CRIMINAL – AMEAÇA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA – AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO – ALEGAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO – INOCORRÊNCIA – ATO QUE NÃO EXIGE MAIORES FORMALIDADES – MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DA VÍTIMA PERANTE À AUTORIDADE POLICIAL DEMONSTRADA DENTRO DO PRAZO – DECISÃO MANTIDA – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO – POSSIBILIDADE – ARBITRAMENTO EM RAZÃO DO TRABALHO REALIZADO NESTA INSTÂNCIA – APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 04/2017 DA PGE/SEFA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 1ª C.Criminal - 0004703-13.2015.8.16.0103 - Lapa - Rel.: Desembargador Clayton Camargo - J. 09.05.2019) APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 147, DO CÓDIGO PENAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA A REPRESENTAÇÃO. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. REPRESENTAÇÃO PERANTE AUTORIDADE POLICIAL É VALIDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001149-15.2017.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: Juiz Aldemar Sternadt - J. 15.06.2018) No mesmo sentido, foi pacificado pelo Supremo Tribunal de Justiça - STJ recentemente: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. INJÚRIA RACIAL. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REGISTRO DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA PELA VÍTIMA. SUFICIÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO DO RECLAMO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. Doutrina e jurisprudência são uniformes no sentido de que a representação do ofendido nas ações penais públicas condicionadas prescinde de qualquer formalidade, sendo suficiente a demonstração do interesse da vítima de autorizar a persecução criminal. 3. O simples registro de ocorrência policial pela vítima, bem como as declarações por ela prestadas quando da lavratura do auto de prisão em flagrante, são suficientes para que seja deflagrada ação penal contra a agravante pelo crime de injúria racial, uma vez que demonstram a nítida intenção da ofendida em autorizar a persecução criminal. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ – AgRg no HC: 492764/MG 2019/0038783-5, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 26/02/2019, T5 – QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/03/2019) Não há, portanto, que se falar em nulidade por falta de condição de procedibilidade para o ajuizamento da ação penal. Assim sendo, passo à análise do mérito. DO MÉRITO AMEAÇA – Art. 147, caput, CP. O delito de ameaça usualmente não deixa rastro, sendo assim, sua materialidade geralmente é prejudicada, no caso em tela a ameaça foi realizada por verbalmente, sendo que o autor no momento dos fatos portava um machado, que restou apreendido (mov. 1.4). Da escassa materialidade trazida aos autos, vemos que também foi comprovada pelo boletim de ocorrência (mov. 1.10) e pela prova testemunhal produzida. Por sua vez, quanto à autoria, esta é certa e recai, inquestionavelmente, na pessoa do acusado Joabel da Silva Teodoro, conforme se apura da prova produzida em sede de investigação policial, como já destacado, corroborada em Juízo, estando preservados, pois, os princípios do contraditório e da ampla defesa. Vejamos a prova colhida em juízo. A vítima, AIRTON TEODORO, após ser devidamente qualificado, foi ouvido em juízo (mov. 201.2). Afirmou que o acusado tem transtorno de bipolaridade, mas, à época dos fatos, não sabiam da existência de tal doença. Levaram o acusado para consultar com um médico após a ocorrência dos fatos e, atualmente, está tomando remédios e não aconteceu mais nada. Afirmou que no dia dos fatos o acusado ficou agressivo e se irritou sozinho, mas nunca foi uma pessoa má. Ele proferiu algumas ameaças, mas não lhe agrediu. Esclareceu que o réu ficou nervoso, pois deixou uma bota em cima de uma fossa, a qual desmoronou e caiu com o calçado, todavia ele pensou que seus pais tinham escondido o objeto. Ele ficou bravo e queria receber o valor da bota. O acusado estava com um machado e utilizou-o para bater na parede do banheiro. O acusado falava de maneira agressiva com a vítima, dizendo que eles teriam que “dar conta” da bota. Afirmou que o acusado ameaçou-o. Disse que o acusado tem um transtorno. Afirmou que à época dos fatos queria que fossem tomadas providências. O acusado sempre foi usuário de maconha. Quando foi internado, descobriu-se que tinha transtorno de bipolaridade há três ou quatro anos. Reiterou que o acusado foi internado para tratar a dependência de droga, mas foi descoberto o transtorno de bipolaridade e passou a tomar muitos remédios. Disse que não era comum o acusado ser agressivo. Esses foram fatos isolados. O acusado, quando faz o uso de medicamentos, não profere ameaças. Ao ser indagado pela defesa, disse que não ficou com muito medo no momento das ameaças, pois seu filho é uma pessoa boa. Não sentiu medo das ameaças. A vítima, SONIA DA SILVA TEODORO, após ser devidamente qualificada, foi ouvida em juízo (mov. 201.3). Acerca dos fatos, afirmou que o acusado estava sob o uso de drogas e, quando está assim, torna-se bipolar. Esclareceu que seu filho pegou um machado e começou a “falar bobagens”, mas quando a declarante pediu para o acusado parar, ele parou. Após ser preso, não foi mais agressivo. Afirmou que ele ficou estressado, pegou um machado e bateu na parede. O acusado queria dinheiro, mas a declarante não tinha, então pediu para ele parar, e ele parou. O acusado falou que era para os declarantes "darem conta do dinheiro", senão iria se arrepender. Estava agressivo. Depois de ficar preso, não ficou mais agressivo. Afirmou que pediu as medidas protetivas, mas gostaria de retirar. Disse que pediu a proteção das medidas protetivas pois estava nervosa e assustada. Não precisava das medidas, pois o acusado sempre foi uma pessoa boa. Ao ser indagada pela defesa, disse que ficou nervosa e desesperada, pois nunca esperou que o acusado iria fazer aquilo. Disse que o acusado falou por conta do nervosismo, pois ele não tem coragem de fazer tal ameaça. CHRISTIAN DEL ANHOL DEL ANHOL PEREIRA BUENO, policial militar, após ser devidamente qualificado e compromissado, foi ouvido em juízo na condição de TESTEMUNHA (mov. 158.1). Acerca dos fatos, afirmou que foi acionado pela equipe do SAMU, relatando que no bairro Vida Nova Joabel estava sofrendo um transtorno psicológico e precisava do apoio da equipe policial. Chegando no local, encontraram o casal de pais a cerca de duzentos metros da residência. Foram informados que Joabel estava transtornado, portando um machado, e as vítimas correram para a rua, por medo de sofrer um mal maior. Ao chegar na residência, encontraram o acusado com um machado nas mãos. Ele tinha batido nas paredes - eram paredes de madeira. Joabel relatou que estava nervoso pelo fato de ter sumido a sua bota, e seus pais iriam ter que pagar. Perguntaram se o casal teria interesse em representar criminalmente, e disseram que sim, então deram voz de prisão ao acusado. Como ele resistiu, tiveram que pedir auxílio à equipe policial de Figueira/Pr. Conduziram o réu ao hospital e posteriormente à delegacia de polícia. Reiterou que o acusado ameaçou seus pais portando um machado. Joabel estava bem ciente de todos os fatos, respondendo claramente todas as perguntas normalmente, sem nenhum tipo de alteração. Estava aparentemente normal, somente nervoso por ter perdido a bota. Os pais relataram que o acusado fazia uso de drogas, mas, após ter casado, parou com tal uso. A defesa não formulou questionamentos. O réu, JOABEL DA SILVA TEODORO, após ser devidamente qualificado e apresentados os seus direitos constitucionais, bem como os fatos impostos pela acusação, foi INTERROGADO em juízo (mov. 201.4). Afirmou ter 28 anos. Solteiro. Ensino médio completo. Autônomo. Tem um filho menor. Já foi processado criminalmente por roubo. Acerca dos fatos, exerceu o seu direto constitucional de permanecer em silêncio. Da prova colhida é possível concluir, sem qualquer dúvida razoável, que o acusado ameaçou seus pais de morte. Airton disse que não sentiu medo das palavras de Joabel, mas confirmou que os fatos realmente ocorreram. Ainda que tenha tentado livrar o acusado da imputação, não negou a existência das ameaças. Relatou que o acusado, portando um machado, ameaçava-os, falando que "eles iriam ver". Sonia disse que ficou muito nervosa no momento das ameaças. Mesmo tendo dito que seu filho é um bom rapaz, não negou ter ficado amedrontada, tanto que fugiu da sua residência para não ser ferida. O policial militar Christian afirmou que foi acionado pela equipe do SAMU. Ao chegar no local, presenciou as vítimas fora da residência, ainda na esquina. Eles estavam com medo, pois o filho estava com um machado dentro da casa e tê-los-ia ameaçado de morte. Outrossim, as palavras das vítimas em juízo corroboram com o que fora dito perante autoridade policial. É pacífico pela jurisprudência dos tribunais pátrios, a palavra da vítima merece uma especial relevância, quando corroborada com o restante do acervo probatório. Veja-se: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA (ART. 147, DO CP). CAPUT RÉU CONDENADO À PENA DE UM (1) MÊS E CINCO (5) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA, VEZ QUE COERENTE E HARMÔNICA. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0018336-19.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Miguel Kfouri Neto - J. 30.03.2020)(grifou-se). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9.º, CP) E AMEAÇA (ART. 147, CP). RÉU CONDENADO À PENA TOTAL DE SETE (7) MESES E QUINZE (15) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. RECURSO DA DEFESA. 1) PRELIMINARES. 1.1) NULIDADE DA SENTENÇA. JUNTADA DE FOTOS E VÍDEO PELA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PROVAS ILEGÍTIMAS. REJEIÇÃO. POSSIBILIDADE DAS PARTES APRESENTAREM EVIDÊNCIAS EM QUALQUER FASE DO PROCESSO. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. 1.2) ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS FORMULADOS PELA DEFESA DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA RESPEITADOS. 1.3) NULIDADE POR PARCIALIDADE DO JUIZ SENTENCIANTE NA CONDUÇÃO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. MERO INCONFORMISMO COM AS DECISÕES ADOTADAS PELO MAGISTRADO A QUO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INDÍCIOS SEQUER MÍNIMOS DE EVENTUAL PREJUÍZO PROPOSITAL. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. 2) ABSOLVIÇÃO DA LESÃO CORPORAL ANTE A PREMISSA DE QUE O RÉU AGIU EM LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA. DESACOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO DE QUE O ACUSADO, SEM ESTAR AMPARADO PELA APONTADA EXCLUDENTE DE ILICITUDE, AGREDIU A OFENDIDA. 3) ABSOLVIÇÃO DA AMEAÇA POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. EFETIVO TEMOR CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE ÂNIMO CALMO E REFLETIDO DO AGENTE INFRATOR. 4) READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA PENAL. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DEVIDAMENTE VALORADAS EM DESFAVOR DO ACUSADO. ABALO PSICOLÓGICO SUPORTADO PELA VÍTIMA QUE JUSTIFICA A MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA. COMPORTAMENTO DA OFENDIDA QUE EM NADA CONTRIBUIU PARA A OCORRÊNCIA DAS INFRAÇÕES. ADEMAIS, TRATA-SE DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEUTRA. 5) EXCLUSÃO DE VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA. DANO MORAL. ART. 387, INC. IV, DO CPP. PARCIAL ACOLHIMENTO. PEDIDO EXPRESSO FORMULADO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. DANO IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ESPECÍFICA. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO DE ATENUAÇÃO DO MONTANTE QUE SE MOSTRA MAIS ADEQUADA. REDUÇÃO PARA R$ 1.000,00 (MIL REAIS). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0001931-80.2019.8.16.0186 - Ampére - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 16.08.2021) (grifou-se) Logo, a prova produzida em Juízo corrobora a que fora produzida durante a investigação criminal, suficientes a formar convicção do Juízo quanto à autoria do crime. Havendo provas bastante para fundamentar o decreto condenatório, não assiste razão à defesa ao pleitear a absolvição. No que diz respeito à tipicidade, pelo que restou demonstrado nos autos, no dia 09 de julho de 2019, o réu Joabel da Silva Teodoro ameaçou Sonia da Silva Teodoro e Airton Teodoro, seus pais, de causar-lhes mal injusto e grave, consistente em sua morte. A configuração do crime de ameaça exige que a vítima se sinta realmente atemorizada, o que realmente ocorreu. Sonia da Silva Teodoro não negou ter ficado amedrontada. Quanto a Airton, embora tenha dito em juízo que não ficara com medo, verifica-se a nítida intenção de atenuar a responsabilidade de seu filho, à medida em que o policial Christian, que atendeu a ocorrência, foi firme ao dizer que ambos os genitores estavam com medo. Veja-se: "[....] as vítimas correram para a rua, por medo de sofrer um mal maior [...]". Deste modo, não persistem incertezas quanto à prática do ilícito pelo réu, estando adequada a conduta ao tipo penal imputado na exordial. Por fim, focando o fato sob o prisma da antijuridicidade, não se verifica qualquer hipótese que venha afastar o indício de ilicitude trazido pela tipicidade. Assim, com efeito, não há em todo o ordenamento jurídico nenhuma norma que se preste a excepcionar a ilicitude do fato praticado pelo réu, mostrando-se este, destarte, além de típico, também antijurídico. Também não há que se falar no reconhecimento da semi-imputabilidade do réu. Mesmo alegando que possui síndrome de bipolaridade, a defesa não foi eficaz em produzir e trazer as provas técnicas para demonstrar indícios da real existência de tal doença. Veja-se o posicionamento pacificado na jurisprudência do e.Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – TJPR, vide: APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA (ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL) E VIAS DE FATO (ARTIGO 21 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/40) - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - SUSTENTAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA EMBASAR ÉDITO CONDENATÓRIO - INOCORRÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA QUE MERECE ESPECIAL RELEVO - PRECEDENTES DESTA COLENDA CÂMARA CRIMINAL - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO - USO DE ENTORPECENTES E TRANSTORNO DE BIPOLARIDADE DEPRESSIVA - ÔNUS DA PROVA QUE INCORRIA A DEFESA E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU - REDAÇÃO DO ARTIGO 156, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - AC - 1506089-6 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON COUTINHO DE CAMARGO - Unânime - J. 07.07.2016) E assim, presentes o fato típico, a antijuridicidade e a culpabilidade, imperativa a condenação do réu pela prática do fato descrito na denúncia. III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julgo procedente a denúncia para: CONDENAR o réu JOABEL SILVA TEODORO nas sanções do artigo 147, caput, do Código Penal, por duas vezes, nos termos do art. 387 do CPP, com relação ao fato descrito na denúncia. Nos termos do artigo 804 do Código de processo Penal, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais. DA FIXAÇÃO DA PENA DO DELITO DE AMEAÇA – Art. 147, caput, do CP. (em relação à vítima AIRTON TEODORO) Seguindo o rito trifásico preconizado pelo artigo 68 do Código Penal, tendo por norte o comando do artigo 5°, inciso XLVI, da Constituição Federal, bem como os princípios da necessidade e suficiência para reprovação e prevenção do crime (artigo 59 do Código Penal), passo a dosar a pena a ser aplicada em desfavor do condenado. O ponto de partida na primeira fase é a pena mínima cabível à espécie, ou seja, 01 (um) mês de detenção. DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. No que tange à culpabilidade, é forçoso concluir que o grau de censurabilidade do fato não transcendeu os lindes normais de reprovação do tipo do qual se trata, de modo que a forma como a ameaça se deu, por si só, não pode lhe prejudicar, porquanto se trata de fato inserto no próprio tipo penal. Os antecedentes criminais se mostram desfavoráveis ao réu, conforme demonstra o oráculo (mov. 203.1). Poucos dados foram coletados acerca da conduta social do réu, não havendo nada nos autos que o desabone. Pelo contrário, há informações de que o réu exerce atividade laborativa lícita. Igualmente, no que se refere à personalidade do acusado, não há elementos seguros nos autos a dizer sobre ela, de modo que tal circunstância deve ser considerada neutra, como a anterior. Os motivos do crime são comuns e não fogem à normalidade, de modo que tal circunstância também não pode ser valorada no caso. Avaliando ainda o fato em sua inteireza, ainda que o fato tenha se dado de forma que mereça maior reprimenda, tal fato será analisado na segunda fase da dosimetria da pena. Por assim ser, as circunstâncias do crime não deveram ser consideradas desfavoráveis. As consequências do crime são as comuns à espécie, razão pela qual não há que se falar em majoração da pena base. O comportamento da vítima, no caso concreto, não pode ser valorado nem a favor e nem em desfavor do acusado. Feitas estas ponderações, presente uma circunstância desfavorável, fixo a pena-base em 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. DAS AGRAVANTES E ATENUANTES. Presente a agravante de ter o réu praticado o delito com contra ascendente (art. 61, inciso II, alínea “e” do Código Penal). Majoro a pena base em 1/6, fixando-a provisoriamente em 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção. Inexistem causas de aumento da pena ou de diminuição da pena. Assim, totalizo a pena do acusado JOABEL DA SILVA TEODORO em 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção, a qual torno definitiva em razão de inexistirem outras circunstâncias a serem consideradas. DO DELITO DE AMEAÇA – Art. 147, caput, do CP. (em relação à vítima SONIA DA SILVA TEODORO) Seguindo o rito trifásico preconizado pelo artigo 68 do Código Penal, tendo por norte o comando do artigo 5°, inciso XLVI, da Constituição Federal, bem como os princípios da necessidade e suficiência para reprovação e prevenção do crime (artigo 59 do Código Penal), passo a dosar a pena a ser aplicada em desfavor do condenado. O ponto de partida na primeira fase é a pena mínima cabível à espécie, ou seja, 01 (um) mês de detenção. DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. No que tange à culpabilidade, é forçoso concluir que o grau de censurabilidade do fato não transcendeu os lindes normais de reprovação do tipo do qual se trata, de modo que a forma como a ameaça se deu, por si só, não pode lhe prejudicar, porquanto se trata de fato inserto no próprio tipo penal. Os antecedentes criminais se mostram desfavoráveis ao réu, conforme demonstra o oráculo (mov. 203.1). Poucos dados foram coletados acerca da conduta social do réu, não havendo nada nos autos que o desabone. Pelo contrário, há informações de que o réu exerce atividade laborativa lícita. Igualmente, no que se refere à personalidade do acusado, não há elementos seguros nos autos a dizer sobre ela, de modo que tal circunstância deve ser considerada neutra, como a anterior. Os motivos do crime são comuns e não fogem à normalidade, de modo que tal circunstância também não pode ser valorada no caso. Avaliando ainda o fato em sua inteireza, ainda que o fato tenha se dado de forma que mereça maior reprimenda, tal fato será analisado na segunda fase da dosimetria da pena. Por assim ser, as circunstâncias do crime não deveram ser consideradas desfavoráveis. As consequências do crime são as comuns à espécie, razão pela qual não há que se falar em majoração da pena base. O comportamento da vítima, no caso concreto, não pode ser valorado nem a favor e nem em desfavor do acusado. Feitas estas ponderações, presente uma circunstância desfavorável, fixo a pena-base em 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. DAS AGRAVANTES E ATENUANTES. Presente a agravante de ter o réu praticado o delito com contra mulher (art. 61, inciso II, alínea “f” do Código Penal). Presente a agravante de ter o réu praticado o delito com contra ascendente (art. 61, inciso II, alínea “e” do Código Penal). Majoro a pena base em 1/5, fixando-a provisoriamente em 01 (um) mês e 12 (doze) dias de detenção. Inexistem causas de aumento da pena ou de diminuição da pena. Assim, totalizo a pena do acusado JOABEL DA SILVA TEODORO em 01 (um) mês e 12 (doze) dias de detenção, a qual torno definitiva em razão de inexistirem outras circunstâncias a serem consideradas. DO CONCURSO FORMAL Observa-se dos autos que o réu, mediante uma só ação, praticou dois crimes idênticos: ameaçou seu pai e sua mãe no mesmo ato. Logo, em obediência ao preceito primário do artigo 71 do Código Penal, deve ser aplicada a pena mais gravosa, majorada de 1/6 (um sexto), conforme rege o texto legal. Por assim ser, resta o acusado JOABEL DA SILVA TEODORO condenado em 01 (um) mês e 19 (dezenove) dias de detenção, a qual torno definitiva em razão de inexistirem outras circunstâncias a serem consideradas. DO REGIME PARA CUMPRIMENTO DA PENA Considerando a disciplina do artigo 33, parágrafo 2º, alíneas “c”, do Código Penal, tendo em vista a quantidade de pena fixada, a primariedade do réu e o disposto no art. 387, §2º do CPP, estabeleço o REGIME ABERTO para o início do cumprimento da pena, nos termos da Súmula 269 do e. STJ. - COMPARECER MENSALMENTE em juízo, a fim de justificar suas atividades; - COMPROVAR, no prazo de 30 dias, que está exercendo atividade laborativa lícita; - RECOLHER-SE em casa no período noturno, entre 00h00 e 06h00, inclusive nos finais de semana, feriados e dias de folga, permitido ao réu o exercício da atividade empresarial em seu estabelecimento, em qualquer horário; DA SUBSTITUIÇÃO/SUSPENSÃO DA PENA. Tratando-se de crime envolvendo violência doméstica, incabível e não recomendada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Nesse sentido, entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme Súmula n. 588 do STJ: "A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos". STJ. 3ª Seção. Aprovada em 13/09/2017, DJe 18/09/2017. Apesar de preencher os requisitos da suspensão condicional da pena, in casu, incabível seu deferimento. Isso porque, tendo sido condenado a 01 (um) mês e 19 (dezenove) dias de detenção, em regime aberto, cumprir a suspensão condicional da pena seria mais gravoso do que cumprir a própria pena. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Considerando o fim da instrução penal, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade, tendo em vista a ausência dos requisitos legais para a decretação da prisão processual, a quantidade da pena imposta e o regime inicial ora fixado, incompatível com a segregação cautelar. DA DETRAÇÃO Deixo de aplicar, no momento, a nova disciplina trazida pela Lei n. º 12.736/12, posto que ao acusado já foi fixado o Regime Aberto para início do cumprimento da pena. DAS APREENSÕES Mediante o Auto de Exibição e Apreensão de um machado (mov. 1.4), determino a DESTRUIÇÃO do machado apreendido nos autos, pois está relacionado ao delito e se mostra imprestável para qualquer tipo de aproveitamento. Cumpra-se tal destruição nos termos do CN da CGJ. DA FIANÇA. Não há nos autos notícia de recolhimento de valores a título de fiança. DA REPARAÇÃO CIVIL. Não se mostra pertinente ao caso a fixação de valor mínimo a título de reparação civil em decorrência dos danos morais sofridos, tendo em vista que o acusado é filho das vítimas e, à época dos fatos, todos residiam na mesma residência. Evidenciada, portanto, a dependência financeira do réu a seus pais. Isso não impede que as vítimas, caso entendam necessário, busquem eventual indenização na esfera cível. DOS HONORÁRIOS – DEFENSOR DATIVO Tendo em vista que o acusado teve a sua defesa patrocinada pelo defensor dativo nomeado pelo juízo em razão da ausência de Defensoria Pública nesta Comarca, nos termos da legislação vigente, ARBITRO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em favor do DR. LUIS HENRIQUE BORANELI – OAB/PR 80.127 no valor de R$ 1.850,00 (um mil, oitocentos e cinquenta reais). Expeça-se certidão, nos termos da Resolução Conjunta nº 15/2019 da PGE/PR e SEFA/PR. DISPOSIÇÕES FINAIS Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as diligências necessárias, observando-se o Código de Normas da Corregedoria no que for pertinente. Comuniquem-se as vítimas, ainda que por telefonema. Demais determinações: Aguarde-se em cartório a preclusão da sentença; Sobrevindo recurso, movimente-se o processo. Transitada em julgado a condenação: Comunique-se o Instituto de Identificação do Paraná e o Cartório Distribuidor. Comunique-se a Justiça Eleitoral, conforme estabelece o art. 15, III da Constituição Federal, a fim de suspender os direitos políticos do réu condenado; Expeça-se Guia de Recolhimento e junte-a nos autos de Execução Penal se existente. Caso contrário, forme-se autos de Execução de Pena; Remeta-se os autos ao Contador para o cálculo das custas, intimando em seguida o condenado para pagamento. Em caso de não pagamento, comunique-se o Funjus para eventual execução judicial; Cumpram-se as demais determinações do Código de Normas. Por fim, arquive-se a Ação Penal. Curiúva, data da assinatura digital. Elvis Nivaldo dos Santos Pavan Juiz de Direito

28/01/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

Todas as movimentações(269)