Execução de Título Extrajudicial 0017258-84.2019.8.16.0018 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0017258-84.2019.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0017258-84.2019.8.16.0018. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$18.120,09 Exequente(s): JARDIM ESCOLA ARCO IRIS LTDA Executado(s): PAULO CESAR DE SOUSA BARBARA Despacho Primeiramente, verifico que a decisão de seq. 90 partiu de premissa equivocada, ao prever ser desnecessária a avaliação do imóvel. Em que pese a declaração sobre operações imobiliárias ter indicado o valor pago pelo executado, na aquisição do imóvel, não é possível afirmar, sem que seja realizada avaliação do bem, que o montante corresponde a seu real e atual valor. E, visto que o executado adquiriu o imóvel mediante pagamento à vista, os direitos que possui sobre ele equivalem ao valor de mercado do bem. Assim, lavre-se termo de penhora e, após, exp.-se carta precatória para avaliação dos direitos que o executado possui sobre o imóvel de seq. 88.2, anotando que o valor dos direitos equivale ao valor do próprio bem imóvel. No mais, conforme certificado em seq. 136, o aviso de recebimento da carta de intimação de Samile Moser Chaves foi assinado por terceiro, e não pela própria pessoa a quem a intimação era dirigida. Como anotei em seq. 101.1, a intimação deve ser pessoal, razão pela qual determinei que, do aviso de recebimento da carta de intimação, constasse que a correspondência deveria ser entregue em mãos próprias. Ainda, o terceiro Saulo Moser Chaves não foi devidamente intimado da penhora deferida. A carta de intimação de seq. 109 apenas o cientificou do conteúdo do despacho de seq. 101. Não informou, todavia, a realização de penhora e nem identificou o objeto da constrição. Assim, após o retorno da carta precatória expedida com a avaliação dos direitos penhorados, exp.-se nova carta de intimação da terceira Samile, para que tome ciência da penhora dos direitos que o executado possui sobre o imóvel de matrícula 4.969 do Registro de Imóveis de Correntina/BA. Anote-se que a correspondência deverá ser entregue em mãos próprias. Exp.-se também nova carta de intimação do terceiro Saulo, cientificando-o especificamente da realização da penhora dos direitos que o executado Paulo Cesar de Sousa Barbosa possui sobre o imóvel de matrícula 4.969 do Registro de Imóveis de Correntina/BA. Por fim, realizada a avaliação, cientifique-se o executado do valor atribuído ao bem penhorado. Em Maringá, 20 de janeiro de 2022. Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419) %

28/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA PAULO MARTINS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE COMPROVANTE

MANDADO DEVOLVIDO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE COMPROVANTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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