Procedimento Comum Cível 0003069-97.2013.8.16.0055 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003069-97.2013.8.16.0055 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003069-97.2013.8.16.0055. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA CÍVEL DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - Jardim Morada do Sol - Mensageiro:arci - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 3532-3232 - Celular: (43) 3532-3857 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003069-97.2013.8.16.0055 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$40.000,00 Autor(s): FRANCISCO DA SILVA MARCO ANTONIO FELIX MARIA INES MONTE ALTO DA SILVA ROSA HELENA DOS SANTOS BENETTO SIMONE DE GODOY SANTANA Réu(s): COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de “ação ordinária de responsabilidade obrigacional securitária” proposta por SIMONE DE GODOY SANTANA, ROSA HELENA DOS SANTOS BENETTO, MARIA INÊS MONTE ALTO DA SILVA e MARCO ANTONIO FELIX em face de COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS. Pretendem os autores a condenação da ré ao pagamento da indenização securitária em razão de danos decorrentes de vícios construtivos no imóvel de que são mutuários. Alegam que os danos são comuns a todos os imóveis e, por serem de natureza contínua e progressiva, podem causar desmoronamento. A inicial veio acompanhada dos documentos de movs. 1.2/1.11. A Caixa Econômica Federal manifestou desinteresse na presente ação aos mov. 12.1/12.4 e 17.1. Cópia da apólice dos contratos de financiamento ao mov. 30.1/30.9. Foi concedido o benefício da Justiça Gratuita à parte autora (mov. 32.1). A Caixa Econômica Federal manifestou interesse no feito com relação ao autor FRANCISCO DA SILVA, já que sua apólice de seguro é do ramo 66 (apólice pública), requerendo o desmembramento do processo e a remessa dele à Justiça Federal (movs. 42.1/42.3 e 44.1/44.3). FRANCISCO DA SILVA requereu a sua desistência do feito ao mov. 45.1. Determinada a remessa dos autos à Justiça Federal (mov. 56.1), as partes recorreram da decisão (mov. 58.1/58.2), tendo sido dado parcial provimento ao agravo de instrumento interposto, determinando-se o do feito desmembramento e a remessa com relação ao autor FRANCISCO DA SILVA, prosseguindo a demanda na Justiça Estadual com relação aos demais autores (mov. 70.2). A inicial foi recebida ao mov. 73.1. Citada (mov. 82.1), a ré apresentou contestação ao mov. 119.1/119.38, alegando, em sede preliminar: a) a incompetência da justiça estadual e a intervenção necessária da Caixa Econômica Federal como litisconsorte ou a denunciação à lide; b) a litispendência com os autos n.º 0001957-93.2013.8.16.0055 e 0001843-53.2013.8.16.0055; c) a sua ilegitimidade passiva; d) a falta de interesse de agir, sob o argumento de não haver prévio requerimento administrativo; e) a denunciação à lide da construtora; f) a ilegitimidade ativa da parte autora; g) a prescrição da pretensão; e h) a impugnação à justiça gratuita. No mérito, refutou a pretensão autoral. Instada, a parte autora apresentou réplica (mov. 126.1). Intimadas as partes a especificarem provas (mov. 127.1), a parte autora pugnou pela produção de prova pericial (mov. 134.1) e a parte ré pela produção de prova oral e pericial (mov. 132.1). A parte ré juntou nos autos parecer técnico realizado nos imóveis objetos da ação (mov. 136.1/136.2). Os autos vieram para decisão saneadora. É o relatório. Decido. 2. Considerando-se a alegação de prescrição pelo réu, SUSPENDO o processo, até o julgamento do Tema n.º 1.039 do Superior Tribunal de Justiça (Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação), tendo em vista a determinação de suspensão nacional (REsp 1799288/PR e REsp 1803225/PR). Anote-se na ferramenta de sobrestamento disponibilizada no sistema Projudi (Ofício Circular-conjunto nº 01/2018). 3. Intimações e diligências necessárias 4. Cumpram-se as disposições da douta Corregedoria-Geral de Justiça. Datado e assinado digitalmente. Raffael Antonio Luzia Vizzotto Juiz de Direito

28/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(6)

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

SUSPENSÃO POR DECISÃO DO PRESIDENTE DO STJ EM RAZÃO DA SIRDR

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

CONCLUSOS PARA DECISÃO

Todas as movimentações(186)