Procedimento Comum Cível 0001882-20.2014.8.16.0055 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001882-20.2014.8.16.0055 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001882-20.2014.8.16.0055. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA CÍVEL DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - Jardim Morada do Sol - Mensageiro:arci - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 3532-3232 - Celular: (43) 3532-3857 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001882-20.2014.8.16.0055 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Condomínio Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): Espólio de Jair Marçaioli representado(a) por Marinalva de Fatima Fernandes Marinalva de Fatima Fernandes Réu(s): ALFREDO APARECIDO MONTEIRO MARIA SEBASTIANA DA SILVA MONTEIRO DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de “ação de arbitramento de aluguel de coisa comum c/c tutela antecipada” proposta por ESPÓLIO DE JAIR MARÇAIOLI e MARINALVA DE FÁTIMA FERNANDES contra ALFREDO APARECIDO MONTEIRO e MARIA SEBASTIANA DA SILVA MONTEIRO. Sustentam que adquiriram bens indivisíveis em condomínio com os réus, qual seja, um imóvel urbano e um lote de terreno rural, na proporção de 50% cada. No entanto, os réus vêm utilizando com exclusividade os bens de propriedade conjunta, sem pagar qualquer quantia. Requereram a concessão de tutela antecipada para condenar, provisoriamente, os réus ao pagamento do aluguel no valor de R$500,00 (quinhentos reais) referente ao imóvel urbano, matrícula n.º 343 do Cartório de Registro de Imóveis local e ao pagamento de aluguel no valor de R$300,00 (trezentos reais) referente ao imóvel n.º 8.674 do Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão do Pinhal/PR, até o julgamento da lide. O pedido liminar foi indeferido ao mov. 6.1 e, citados os réus aos movs. 3.1 e 14.1, apresentaram defesa ao mov. 16.1. Réplica ao mov. 27.1. Intimadas as partes para especificarem as provas que desejavam produzir (mov. 30.1), elas peticionaram aos movs. 35.1 e 36.1. Saneador ao mov. 38.1. Aberta audiência para instrução dos autos, as partes transigiram, sendo que a minuta do acordo foi inserta aos autos ao mov. 95.1. Em cumprimento ao acordo, os imóveis objeto dos autos foram avaliados ao mov. 103.1 e, posteriormente, novamente avaliados ao mov. 185.1. Os réus requereram o cancelamento do leilão designado. Afirmaram que o leilão dos imóveis das matrículas n.º 343 e 1093 do Cartório de Registro de Imóveis de Cambará não poderia ser realizado, pois fora celebrado acordo em audiência, em que ficou pactuado que os imóveis objetos das matrículas pertencem 50% para cada um, com exceção da residência da matrícula n.º 343, que pertence exclusivamente ao réu e sua esposa. Ademais, salientaram que as partes, por instrumento particular de compromisso de cessão, venda e transferência de direitos, se comprometeram, em 21/12/2018, sobre partes ideais correspondentes a 6.836,256 m² dos nos imóveis objetos das citadas matrículas imobiliárias. Além disso, sobre o imóvel de matrícula n.º 8674, do Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão de Pinhal, a autora alienou suas partes ideais, correspondentes a 50% (mov. 198.1). Foi determinado o cancelamento do leilão ao mov. 201.1. Os autores peticionaram no feito, ao mov. 249.1, requerendo que os réus fossem intimados para que se manifestassem sobre a intenção de comprar a parte remanescente pertencentes aos autores pelo montante total de R$500.000,00 (quinhentos mil reais), sob pena de, não o fazendo, possibilitar a concretização da venda da quota parte remanescente (1.375,27 m²); dado causa à revogação do alvará expedido em favor do terceiro adquirente, cabe aos réus providenciar o desmembramento do lote adquirido por SÉRGIO LUIZ BAM FERREIRA; e que os réus juntem nos autos os comprovantes de pagamento dos alugueis previstos no acordo. Ao mov. 253.1, os réus requereram o desmembramento dos imóveis objeto dos autos para apuração das quotas-partes remanescentes pertencentes às partes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) cada uma, em decorrência do falecimento do de cujus Jair Marçaioli e que os autores juntem aos autos a proposta indicada. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2. Inicialmente, cumpre observar que as partes, no ano de 2016, entabularam acordo referente ao litígio dos autos, nos seguintes termos (mov. 95.1): Em resumo, (a) os autores e os réus são proprietários de 50% (cinquenta por cento) dos imóveis cujas matrículas são as de n.º 343 e 1093 do Cartório de Registro de Imóveis de Cambará e o imóvel de matrícula n.º 8674 do Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão do Pinhal, incluídas as benfeitorias ali existentes; (b) o imóvel construído na matrícula n.º 343 é de propriedade exclusiva dos réus; (c) os imóveis, junto com a residência do réu, seriam partilhados de acordo com a proporção da propriedade para cada uma das partes; (d) aos réus cumpria pagar o valor de R$800,00 (oitocentos reais) a título de locação pelo imóvel construído na matrícula n.º 343 até a concretização da venda dos imóveis; e (e) caso a alienação não houvesse ocorrido dentro de 12 (doze) meses, subsistiria apenas o reconhecimento das propriedades em comum, devendo ser regularizada a averbação no Registro de Imóveis da construção da residência da parte ré. E, em que pese tenham formalizado acordo nos autos, a controvérsia se estende desde o ano de 2016, sem conclusão. Oportunizado aos réus, mais uma vez, que se manifestassem quanto ao seu direito de preferência na aquisição da parte ideal dos autores, requereram a juntada aos autos da proposta mencionada pelos autores. Verifica-se dos autos que os réus procuram postergar a finalização do litígio, já que, oportunizado diversas vezes o seu direito de preferência, requerem diligências diversas e sobre a questão nada dizem, como pode se ver aos movs. 143.1, 149.1, 249.1. 3. Desta forma, a fim de encaminhar o feito para a solução do litigio, determino: 3.1. Intimem-se os autores para que, em 05 (cinco) dias, juntem aos autos a proposta indicada ao mov. 249.1. 4. Em seguida, digam os réus sobre a proposta, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias. 5. Não sendo exercido o direito de preferência, deve ser realizado o desmembramento dos imóveis, já que as partes alienaram sua quota parte ao terceiro Sérgio Luiz Bam Ferreira (mov. 198.1/198.4). 5.1. Assim, remetam-se os autos ao Avaliador Judicial para que apresente avaliação das áreas e proposta de desmembramento dos imóveis de matrículas n.º 343 e 1093, ambos do Cartório de Registro de Imóveis de Cambará, observado contrato e compra e venda de mov. 198.4 em favor de Sérgio Luiz Bam Ferreira. 5.2. Após, digam as partes no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias (§2º, art. 872, CPC). 6. As custas deverão ser rateadas pelas partes. 7. Com relação ao pagamento dos alugueis previstos no acordo, considerando que os réus sequer mencionara o assunto em sua última manifestação (mov. 253.1), e considerando que foram intimados especificamente para tanto, cumpre aos autores tomar as medidas cabíveis para dar cumprimento ao acordo devidamente homologado em juízo. 8. Intimações e diligências necessárias. 9. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Cambará, datado e assinado digitalmente. Raffael Antonio Luzia Vizzotto Juiz de Direito

28/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE COMPROVANTE

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/05/2024

DECORRIDO PRAZO DE ALFREDO APARECIDO MONTEIRO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

Todas as movimentações(336)

Todos os documentos(17)